teoria geral do estado soberania
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... IV - Secretaria-Geral da Presidência da República; ... V - ... ção dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito ... A teoria predominante de desenvolvimento econômico o ...
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Acórdão nº 2011/0215811-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE ... 3. Outrossim, por meio da "Teoria dos Jogos", percebe-se uma ...
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O fim do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas
Diante da relevância do tema do direito à alimentação e à nutrição adequadas, busca-se, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, compreender sua complexidade e seu enquadramento como direito humano fundamental, conforme uma perspectiva crítica, plural e contrahegemônica. A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira,...
... A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em ... , suas prescrições normativas e a soberania alimentar. O objetivo geral é compreender ... do materialismo histórico dialético e da teoria crítica dos direitos humanos. Conclui-se que ... -
Um conceito de território para o direito urbanístico
O artigo parte do pressuposto de que o conceito jurídico de território, desenvolvido no âmbito da Teoria Geral do Estado, mostra-se pouco útil para a análise de temas de Direito Urbanístico. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza interdisciplinar, propõe a adoção de um conceito jurídico-econômico de território que articula a categoria jurídica “ideologia constitucionalmente...
... correntemente utilizado no âmbito da Teoria Geral do Estado. Por meio de pesquisa ... não apenas com o Estado que exerce soberania sobre essa fração da superfície terrestre, mas ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... , especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, ... p. 1179 ... 3 RANIERI, Nina. Teoria" do Estado : do Estado de Direito ao Estado Democr\xC3" ... não somente ao poder estatal de modo geral, mas ao uso deste poder de modo específico. O ... -
O direito à segurança pessoal das populações fronteiriças do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Na presente pesquisa aborda-se a problemática da criminalidade transnacional nas fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, analisa-se como isso afeta os indivíduos das referidas regiões, bem como se o Direito à Segurança Pessoal é salvaguardado pelos atores internacionais. Discute-se se a efetividade dos referidos direitos humanos em...
... fundados na acepção clássica da Teoria Geral do Estado, em que a soberania nacional é ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Reale Júnior, entre outros adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo) ... d) crime ... Direito Penal – Parte Geral, Teoria Constitucionalista do Delito ... São ... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... ático, ao território nacional ou à soberania); b) subjetivo (motivação política); e c) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de Weimar de 1919, el sistema de relaciones entre el individuo y el Estado, en cuanto fundamento de todo el orden jurídico-político. Este es su ... 1º, caput , CF/88) e na soberania da vontade popular (art. 1º, parágrafo único, CF/88). Assim, ao menos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA O Programa de Conformidade Tributária ... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... ção Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão ... seja, o culto à estatís- tica com sua soberania exclusivamente numérica. 5. O ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... : livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas artes e na religião, ... , embora sem o elemento central da democracia no sentido de soberania popular como ... fonte de legitimidade do poder. Ela continha o que as ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se ... inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. As vias ... Nacional e a sociedade, à luz da teoria constitucional e da teoria democrática. 23. A ...
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A Normatividade dos Princípios
... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ... programáticas, que, de acordo com a teoria tradicional, são destituídas de eficácia. As ... em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral da ONU, em Paris. A partir de então, muitas ... que os Estados, em que a noção de soberania tem sido paulatinamente flexibilizada, não é de ...
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Teoria Geral do Direito
... O direito positivo é o direito posto, positivado pelo Estado, tratando-se de um conjunto de regras disciplinadas para regular a vida de ... do conceito fundamental do direito positivo como expressão de soberania estatal”. O que ocorre, portanto, é a extraterritorialidade , ou seja, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ... representa uma limitação à soberania, registrando Georges Abboud: “( ... ) ... Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... deterioração de sua qualidade ou do seu estado atual, mantendo-os a salvo de toda e qualquer ... érias acerca das quais as legislações, no geral, garantem sigilo, como é a fiscal e a bancária ... e Direito de Defesa – Estudos Sobre Teoria da Prova e Garantias de Defesa em Processo Penal ... os conceitos de território e soberania nacional, ínsitos aos Estados soberanos, como ...
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As contribuições de norberto bobbio e de luigi ferrajoli à soberania de hans kelsen
Este artigo científico investiga o conceito de Soberania do ponto de vista de grandes autores contemporâneos, Kelsen, Ferrajoli e Bobbio. A importância do tema é estabelecer os aprimoramentos trazidos por Bobbio e Ferrajoli ao conceito de Soberania originalmente estudado por Kelsen. Na primeira parte caracterizaram-se os elementos identificadores da Soberania. Na segunda tratou-se da Soberania...
... Kelsen, tida como inerente ao poder do Estado e como manifestação da validade e da eficácia ... dos Estados quando escreveu sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado (1945) ... e como ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... Faber de Almeid a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de ... Forum, 2016. p. 334) ... A teoria do reconhecimento intersubjetivo identifica ... fundamentais na restrição da soberania popular decorre da limitação imposta pelo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi ... Direito ao esquecimento ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... maus antecedentes, com base na “teoria do ... direito ao esquecimento”; ... b) No REsp ... ção de toda autoridade estatal à soberania do povo ... impôs, historicamente, a expansão ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de pensamento” ( Técnica processual e teoria do processo , 2ª ed., p. 52) ... 2 Raymond ... de direito público, em geral, e do Direito Constitucional, em particular, ... divisão do poder e de fracionamento da soberania do Estado. Tal aspecto suscitou a moderna ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem no Direito Tributário ... TEORIA" DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUT\xC3" ... 66 que da soberania não se pode inferir a afirmação de que os res fiscais do Estado são ilimitados: “Os poderes fiscais do Estado, ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO. ADC N. 51. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE FEITOS SEMELHANTES. LEGITIMIDADE DE QUEBRA DE SIGILO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS COM SERVIÇO NO BRASIL. POSSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÃRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE...
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Poder do estado
AULAS DE TEORIA DO ESTADO ... 1. INTRODUÇÃO ... O poder, em sua ... Teoria geral do Estado, p. 70) ... Conforme Kildare Gonçalves ... SOBERANIA – ASPECTOS GERAIS ... É comum encontrar nas ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... KAUFMANN, Arthur. Filosofia do direito, teoria do direito, dogmática jurídica. In: KAUFMANN, ... partia do pressuposto da irresponsabilidade geral do Estado, que, à época, se concretizava na ... , a fundação constitucional da soberania foi modificada pela primeira vez na Europa ...
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A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... Por isso, o Estado Moderno, após longo processo histórico, ... 2. O Conceito de Soberania na Teoria de Jean Bodin ... Os Tratados de Paz de ... Para uma teoria geral da política.Tradução de Marco Aurélio ...
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Independência nacional
... ência nacional determina a defesa da soberania do Brasil em suas relações internacionais ... a soberania nacional como fundamento do Estado brasileiro (art. 1º). A independência como ... , esse princípio não se esgota na norma geral e abstrata do inciso I. Sua inclusão reflete o ... , tendo como corolário mais imediato a teoria de divisão e independência entre os poderes ...