agravo petição depósito recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Havendo depósito recursal nos autos insuficiente à garantia do juízo e interposto agravo de petição sem a integralização da execução, impõe-se o não conhecimento do recurso pela inobservância do disposto no art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS, ESTANDO GARANTIDO O JUÍZO PELA PENHORA DE BENS BASTANTES. Violação de dispositivo constitucional aparentemente demonstrada. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E...

AGRAVO DE PETIÇÃO DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL PENHORA NOS AUTOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TST Não há falar em exigência de depósito recursal para interposição de Agravo de Petição, pois a execução já está garantida com a penhora. Neste sentido, firma-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 189 da SBDI-1 que dispõe: "DEPÓSITO RECURSAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A ausência de indicação de violação a qualquer dispositivo constitucional impede o conhecimento do apelo, ante os termos do § 2º do artigo 896 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A questão abordada pelo Agravante não foi objeto de análise pelo Regional, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Consoante elucida a Orientação Jurisprudencial SBDI1 nº 189, DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº 03/93. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A transferência do depósito recursal a outro processo em que figura a agravante como devedora é medida processual que encontra-se guarida no ordenamento jurídico pátrio, aplicando-se ao caso os termos do artigo 20 da Lei 6.830/80 que permite ao juiz, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Trata-se

AGRAVO DE PETIÇÃO DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL PENHORA NOS AUTOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TST Não há falar em exigência de depósito recursal para interposição de Agravo de Petição, quando a execução já está garantida com a penhora. Violação ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Nesse sentido firma-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que alterou a redação do inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT e acrescentou o § 7º ao seu artigo 899, impõe-se a observação de um novo requisito de admissibilidade para o Agravo de Instrumento, qual seja a comprovação de depósito...

DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. 1. Inexigível depósito recursal em caso de recurso interposto contra decisão proferida em execução, em que não há lugar tecnicamente à imposição de condenação pecuniária. Decisão em contrário vulnera o princípio constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, inc. LV). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 189 do Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra "c", do TST e Orientação Jurisprudencial 189

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra -c-, do TST e Orientação Jurisprudencial 189

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competência do Juízo

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. A falta de garantia integral da execução ou do respectivo depósito recursal impede o conhecimento do mérito do Agravo de Petição, por deserção, em face da inobservância de um de seus pressupostos recursais. Agravo de petição não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que comprovado que, ao tempo em que o depósito recursal foi realizado, o procedimento de recuperação judicial da executada não havia sido deferido, existe óbice à liberação da importância respectiva em favor do exequente. Agravo a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL - PENHORA NOS AUTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 189/SBDI-1 DO TST É incontroversa a existência de penhora de bens nos autos. Assim, não há falar em exigência de depósito recursal para interposição de Agravo de Petição, pois a execução já está garantida com a penhora. Neste sentido, firma-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada...

AGRAVO DE PETIÇÃO DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL PENHORA NOS AUTOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 189/SBDI-1 DO TST É incontroversa a existência de penhora de bens nos autos. Assim, não há falar em exigência de depósito recursal para interposição de Agravo de Petição, pois a execução já está garantida com a penhora. Neste sentido, firma-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...

AGRAVO DE PETIÇÃO EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL PENHORA NOS AUTOS NÃO-DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS O Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição da Reclamada por deserto ante o não-recolhimento do depósito recursal, a despeito da existência de penhora nos autos -, e porque não delimitados os valores impugnados, impossibilitando o levantamento das parcelas incontroversas. Ainda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Quando o valor da condenação for acrescido por decisão proferida em Agravo de Petição, cabe à parte recorrente complementar os valores do depósito recursal em montante suficiente capaz de garantir o total do débito. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO. Garantido integralmente o juízo por regular penhora e inocorrendo elevação no valor do débito, não se há falar em exigência de depósito recursal na fase executória. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO RECURSAL. DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Proferida decisão liminar em sede de conflito de competência vedando a liberação do depósito recursal à executada nestes autos, impõe-se cassar a decisão que autorizou sua liberação. Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO. Garantido integralmente o juízo por regular penhora e inocorrendo elevação no valor do débito, não se há falar em exigência de depósito recursal na fase executória. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito mais será exigido em qualquer recurso interposto pelo devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 03, item IV, letra -c-, do TST). É o que determina também a Orientação

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual, deixou de integrar o patrimônio jurídico...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao Agravo quando demonstrada a possibilidade de violação constitucional, na forma prevista no artigo 896, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PENHORA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Uma vez garantido o Juízo pela penhora de bem em valor superior ao crédito obreiro reconhecido...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que, ao tempo em que o depósito recursal foi realizado, o procedimento de recuperação judicial da executada sequer havia sido deferido, não há óbice à liberação da importância respectiva em favor do exequente. Agravo a que se dá provimento.