aidf mg
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 28-12-2017
... de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Notas ... fiscais modelo 01, nº4677 a 4700, série 1, AIDF 00016253/2017 Ato ... Declaratório nº 11.479.060.001687, de 11/12/2017 ... 2- PETROPASSOS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ... IE:4792269620190 - ...
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Acórdãos nº 0043537-50.2012.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
TRIBUTÁRIO. ICMS. Aquisição de mercadoria acompanhada de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, existindo, à época da operação, autorização do fisco para impressão de documento fiscal. O caso não admite responsabilização objetiva. Ação anulatória de AIIM julgada procedente. Recursos não providos. (TJSP; Apelação 0043537-50.2012.8.26.0576; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª
... em que foram confeccionados os talonários fiscais confirmou autorização para impressão de documento fiscal (AIDF) datada de junho de 2005 (f. 134). Ora, se perante o fisco havia regularidade suficiente para autorizar impressão de ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 23-12-2016
... Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Nota Fiscal ... Mod. 1, de 000.001 à 000.050, AIDF 00044231/2009 ... Ato Declaratório nº 05.439.210.000017, de 22/12/2016 ... COMUNICADO Nº 003/16 ... Comunicamos às demais repartições e aos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.284579-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ARTIGOS 205 DO CTN C/C 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O não fornecimento de certidão negativa de débito por parte da Fazenda Pública, que condicionou sua expedição a apresentação de autorização para a impressão de notas fiscais - AIDF, com efeito, caracteriza afronta ao direito constitucional à obtenção de certidões, assim...
... de débito por parte da Fazenda Pública, que condicionou sua expedição a apresentação de autorização para a impressão de notas fiscais - AIDF, com efeito, caracteriza afronta ao direito constitucional à obtenção de certidões, assim como, ao direito de livre exercício de atividade ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-06-2017
... Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ... Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Notas Fiscais ... Modelo 1 - AIDF 00008832/2013 data da AIDF 21/02/2013 ... - Sequência ... 000.002 a 000.100 ... Ato Declaratório nº 12.672.060.000525, de 26/06/2017 ... SETE ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 19-07-2012
... Documentos fiscais declarados falsos: Nota fiscal fatura mod. 1 do nr ... 000351 a 000450 AIDF 00188634/2009. A AIDF foi autorizada para o ... contribuinte Felipe Jose Teixeira, I.E ... 512.152386.0000, imprimir a numeração 004001 a 005840 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 19-07-2012
... Documentos fiscais declarados falsos: Nota fiscal fatura mod. 1 do nr ... 000351 a 000450 AIDF 00188634/2009. A AIDF foi autorizada para o ... contribuinte Felipe Jose Teixeira, I.E ... 512.152386.0000, imprimir a numeração 004001 a 005840 ...
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Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
... movimenta\'e7\'e3o de entrada ou sa\'edda de mercadorias, nem solicita\'e7\'e3o de Autoriza\'e7\'e3o de Impress\'e3o de Documentos Fiscais - AIDF, no per\'edodo de Janeiro de 2010-Dezembro 2011.\par ... 5. Que fosse oficiado ao Banco do Brasil e Banco Ita\'fa para que informasse se a r\'e9 Ana ... -
Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
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Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... DA BAHIA (OAB 909090/BA) - Processo 0518912-43.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - IMPETRANTE: Devides & Viana Ltda - IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.10.017678-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO LIMITADA PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. A omissão ou a recusa integral ou parcial na expedição de atos administrativos pelo simples fato de existir débito fiscal do contribuinte configura exercício arbitrário, uma vez que limita...
... (STJ, RESP 633675/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, "in" DJ 30/08/2004.) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE AIDF. RECUSA. ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1533/51. INOCORRÊNCIA ... 1. Constitui abuso de poder a negativa de autorização para ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 24-03-2017
... Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: ... Documentos Específicos: ... 000.001 a 000.050 da AIDF 00089244/2009 ... 000.051 A 000.100 da AIDF 00044072/20012 ... Ato Declaratório nº 13.062.310.006096, de 20/03/2017 ... Belo Horizonte, 23 de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 26-07-2012
... RADO - CONTAGEM- MG ... Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazen- ... dária. AIDF: 00368147/2008 INEXISTENTE NOS SISTEMAS DA ... Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I, RICMS ... aprovado pelo ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... AIDF ... Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Salvador, 2ª Vara da Fazenda Pública ... Interessados: Município de Salvador e Abrigo do Salvador ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 27-12-2017
... Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: ... EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS MODELO 1 DE 04 A 50 AIDF- ... 00022777/2014 DE 16/06/2014 ... Ato Declaratório nº 03.471.060.000989, de 22/11/2017 ... 2- MINERAÇÃO J MENDES MACIEL LTDA - ME ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 04-01-2011
... Despacho - MG ... Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que ... encerrou irregularmente suas atividades. AIDF Nº 0090135204 AF/1º ... NÍVEL CONTAGEM DE 11/05/2004. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, ... “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, ...
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DESPACHO Nº 91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
... "caput":I - deverá ser autorizado pela Administração Fazendária de Uberaba por meio de "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais" (AIDF);II - conterá a indicação do presente protocolo;III - será arquivado pelo mesmo período exigido em lei para os documentos fiscais, dispensado o ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 07-10-2011
... End: Rua Paissandu, 76- B.centro-Araguari -MG ... Extravio de 01 bloco notas fiscais série unica nº 000001 a 000050 ... AIDF: 00216891-2004 ... Avulso s/nº Araguari-MG ... Ato Declaratório nº 10.03506000449 05.10.2011 ... Razão Social: FÁBIO PNEUS LTDA ... I.E: ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais de Comarcas, 07-10-2011
... End: Rua Paissandu, 76- B.centro-Araguari -MG ... Extravio de 01 bloco notas fiscais série unica nº 000001 a 000050 ... AIDF: 00216891-2004 ... Avulso s/nº Araguari-MG ... Ato Declaratório nº 10.03506000449 05.10.2011 ... Razão Social: FÁBIO PNEUS LTDA ... I.E: ...
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Acórdãos nº 1007940-60.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – MULTA SANCIONATÓRIA – EFEITO DE CONFISCO – Pretensão inicial voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa, lavrado em decorrência de recolhimento equivocado do ICMS – pedido subsidiário de declaração de nulidade da multa sancionatória imposta em razão do descumprimento das obrigações tributárias –...
... , o impresso de documento fiscal, formulário de número 000041 da Nota Fiscal Modelo 1 autorizada pela AIDF 268552061408 de 17/09/2008” , infringindo a norma do art. 202 do RICMS (Decreto 45.490/00). Tais irregularidades ... -
Acórdão nº 0001893-26.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DE IPTU. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. LOCATÁRIA. REGULARIDADE FISCAL. CONDIÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.SÚMULA 70 DO STF. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Compulsando os autos verifica-se que discute-se na presente lide sobre a...
... MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITAÇÃO DA ... "AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE ... DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF" FUNDADA NA ... EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS - ABUSIVIDADE - ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ... ECONÔMICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdãos nº 0009979-07.2012.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISS – Exercícios de 2003 a 2008 – Município de São Paulo – Serviços de informática - Itens 1.05, 1.06 e 1.07 da Lista anexa à LC 116/2003 - Competência para tributação - Local da sede do prestador - Suspeita de simulação - Fiscalização realizada no Município de Barueri para aferição da estrutura física e funcional da matriz do contribuinte - Ausência de comprovaç
... dos municípios de Santana do Parnaíba e Barueri; cópias das autorizações para impressão de documentos fiscais - AIDF - referentes a tais municípios, relativas ao período em discussão; cópias das declarações eletrônicas de serviços - DES - de tais ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-09-2011
... Horizonte- MG ... Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazen- ... dária. AIDF existente, mas as notas fiscais apresentam diferenças em ... relação às autorizadas. Notas Fiscais “paralelas” ... Base Legal: Artigo 39, § ...