aidf mg
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Acórdão Nº 0110251-16.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LEI TRIBUTÁRIA. MEIO COERCITIVO DESARRAZOADO. RELATÓRIOS DE DÉBITOS DE
... liberação dos talonários (blocos) de notas fiscais e à obtenção da autorização para impressão de ... documentos fiscais (AIDF) pelo impetrante. 3. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da ... Suprema Corte, uma vez que, no julgamento do ... RE 565048 sob a ... -
Acórdãos nº 2001617-34.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
Agravo de Instrumento. Decisão que, em Execução Fiscal proposta pela FESP, rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e aplicou a pena por litigância de má-fé. Alegação de nulidade do título executivo que não merece acolhida. Título executivo que preenche os requisitos legais, e não padece do alegado vício nulificante. Agravante que não comprovou real...
... -1 de nº 01 a 500, totalizando 500 (quinhentos) documentos fiscais, cujos impressos foram autorizados através da AIDF de nº 181758716607 de 28/05/2007, conforme se comprova pelas notificações juntadas de 30/03/2012, 03/05/2012 e de ... -
Acórdão nº 1998.38.00.044901-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Mayo de 2009
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, III. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. PRESENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1. Não merece reforma a v. sentença apelada, pois tanto a materialidade quanto a autoria restaram demonstradas pelo contexto probatório dos autos, sendo que a conduta que se aponta realizada pelo réu,
... e contábil," além de utilizar "notas fiscais extraídas de talonários impressos sem autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF)," como forma de não registrar a operação realizada (cf. fls. 02-A/03-A) ... Na hipótese, a existência de indícios veementes que comprovam a ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 13-03-2015
... CENTRO - PERDÕES- MG ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Nota Fiscal Mod 1 de 01 ... a 50 AIDF 2776/2012. Ato Declaratório n.º 11.382.060.000499 de ... 12/03/2015 ... Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 13-03-2015
... CENTRO - PERDÕES- MG ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Nota Fiscal Mod 1 de 01 ... a 50 AIDF 2776/2012. Ato Declaratório n.º 11.382.060.000499 de ... 12/03/2015 ... Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 14-06-2012
... RADO - CONTAGEM- MG ... Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazen- ... dária. Este comunicado retifica o número de AIDF":00102403/2009 ... Sendo o corretoAIDF: 0036251/2009 foi autorizada para o contribuinte ... ECOLIPTUS INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE MADEIRAS E SERVI- ... \xC3" ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 14-06-2012
... RADO - CONTAGEM- MG ... Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazen- ... dária. Este comunicado retifica o número de AIDF":00102403/2009 ... Sendo o corretoAIDF: 0036251/2009 foi autorizada para o contribuinte ... ECOLIPTUS INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE MADEIRAS E SERVI- ... \xC3" ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 10-01-2013
... AIDF de outro contribuinte ... Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I, RICMS ... aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 24-04-2013
... Horizonte- MG ... Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazendá- ... ria. AIDF de outro contribuinte ... Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I, RICMS ... aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 ...
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Acórdão nº 2006/0059578-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE DA FEB. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante do Exército são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo de mandado de segurança em que se discute a isenção de imposto de renda sobre proventos de...
... 4.839/DF, relator Ministro Ari Pargendler, pub. no DJ de 16/2/1998) ... "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AIDF. EXPEDIÇÃO DE GUIAS. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 2. "Autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se ... -
Acórdão nº 2006/0276761-8 de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE SERVIDORES A REAJUSTE SALARIAL. ATO COATOR NÃO-CARACTERIZADO. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. 1. O fato de competir ao Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal "presidir e representar o órgão que exerce a supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus" não é,...
... 4.839/DF, relator Ministro Ari Pargendler, pub. no DJ de 16/2/1998) ... 'ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AIDF. EXPEDIÇÃO DE GUIAS. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 2. 'Autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se omite ... -
Acórdão nº 2008/0137103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 151, II E V, DO CTN. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E NÃO PAGOS POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IPERGS). ART. 78, § 2º, DO ADCT. CONCEITUAÇÃO DE "ENTIDADE DEVEDORA"....
... órios às suas atividades advindos da exigência do débito, tais como execução fiscal, penhora, indisponibilidade de bens, restrição ao AIDF, etc ... 3. Reversibilidade da medida - A tutela antecipada, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode ser plenamente revogada ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Procª. Justiça : Terezinha Maria Lôbo Santos ... Assunto : Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF ... Trata-se de Remessa Necessária decorrente de sentença de fls. 51/57 proferida em sede de Mandado de Segurança que concedeu a segurança ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 13-03-2015
... CENTRO - PERDÕES- MG ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Nota Fiscal Mod 1 de 01 ... a 50 AIDF 2776/2012. Ato Declaratório n.º 11.382.060.000499 de ... 12/03/2015 ... Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 13-03-2015
... CENTRO - PERDÕES- MG ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Nota Fiscal Mod 1 de 01 ... a 50 AIDF 2776/2012. Ato Declaratório n.º 11.382.060.000499 de ... 12/03/2015 ... Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e ...
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Acórdão nº 1.0701.04.079118-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECUSA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. A recusa, por parte da Fazenda Pública, de fornecimento de autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF, ou ainda apenas a sua autorização...
... PRECEDENTES. A recusa, por parte da Fazenda Pública, de fornecimento de autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF, ou ainda apenas a sua autorização parcial, com base na falta de pagamento de tributos, cerceia a liberdade do exercício da atividade econômica, ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 28-09-2011
... Horizonte- MG ... Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazen- ... dária. AIDF existente, mas as notas fiscais apresentam diferenças em ... relação às autorizadas. Notas Fiscais “paralelas” ... Base Legal: Artigo 39, § ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ZAVÃO LIMA (OAB 25056/BA) - Processo 0523495-71.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - IMPETRANTE: PROSAÚDE MEDICINA HOSPITALAR E SAÚDE OCUPACIONAL LTDA - IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DE SALVADOR e ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 24-03-2017
... Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: ... Documentos Específicos: ... 000.001 a 000.050 da AIDF 00089244/2009 ... 000.051 A 000.100 da AIDF 00044072/20012 ... Ato Declaratório nº 13.062.310.006096, de 20/03/2017 ... Belo Horizonte, 23 de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 24-03-2017
... Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: ... Documentos Específicos: ... 000.001 a 000.050 da AIDF 00089244/2009 ... 000.051 A 000.100 da AIDF 00044072/20012 ... Ato Declaratório nº 13.062.310.006096, de 20/03/2017 ... Belo Horizonte, 23 de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Advogado(s) : ... REMESSA NECESSÁRIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF"). PENDÊNCIAS. EXIGÊNCIA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA ... 1. O art. 170, Caput e Parágrafo Único, da Constitui\xC3" ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 07-12-2011
... Documentos fiscais declarados falsos: NOTA FISCAL FATURA ... MODELO 1 SERIE 1 Nº 000201 A 000250 CONSTANDO NO ... RODAPÉ AIDF 001994992004/ AF III- BETIM ... Ato Declaratório nº 12.067.110.001411, de 06/12/2011 ... 2- TECHNEACO ENGENHARIA LTDA ... IE:067942478 01 75 - ...
- Acórdão nº 1202-001.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2015
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 26-07-2011
... desta, a liberação das 2ª Vias fixas das Notas Fiscais de saída de nº ... 002001 a 003000, referentes a AIDF DT/SRF/Metrop. AF II Betim/MG ... nº 001054981998 de 15/05/98 e de 003001 a 006200, referentes a AIDF ... DT/SRF/Metrop. AF II Betim/MG nº ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF. CONDICIONAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA SUMULAR DO SUPREMO TRIBUNAL ...