aidf sp
- Acórdãos nº 0045042-82.2017.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 10 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 2165416-93.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
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Decisão da Presidência nº 548440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2005
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 683000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2007
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisões Monocráticas nº 472141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 579452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 589001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 523366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 683000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2007
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0064550-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE ... DOCUMENTOS FISCAIS (AIDOF OU AIDF): IMPOSSIBILIDADE. Não pode o Fisco condicionar, sob pretexto algum, a concessão, tanto de ... 'Autorização para a Impressão de Documentos ...
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Decisão da Presidência nº 469559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 589001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 529154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 402769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2005
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 469559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 579452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 529154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2007
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 571672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2005
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 524779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2005
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 374981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2005
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 428354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2005
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 508986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2005
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 491336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 472141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 491336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...