aidf sp
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Decisão da Presidência nº 523366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 571672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2005
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 582336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Decisão da Presidência nº 582336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2006
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Acórdão nº 1.0000.17.054077-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES FISCAIS - DEMONSTRAÇÃO - NÃO CUMULATIVIDADE - EXCEÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ISENÇÃO - EQUIVALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO...
... falsos todos os documentos atribudos empresa Portal Comrcio de Alimentos Paulista Ltda, emitidos a partir de 04/07/05, data da primeira AIDF, tendo em vista serem documentos emitidos por contribuinte inscrito, porm sem estabelecimento, conforme dispe o art. 133-A, inciso I, alnea "c" do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074044-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - NEGATIVA - VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ILEGALIDADE - CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Consoante exegese das Súmulas nº70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, reveste-se de inconstitucionalidade o condicionamento a impressão de documentos fiscais ao pagamento...
... concedeu a segurana no sentido de ordenar apontada autoridade coatora que deferisse autorizao ou revalidao de impresso de documentos fiscais (AIDF), sem a imposio de qualquer condicionante de quitao de eventuais dbitos fiscais do impetrante. A douta Procuradoria Geral de Justia em seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108980-0/001,1089818-74.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. NECESSÁRIOS INDÍCIOS RAZOAVÉIS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO.- O Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento de que o periculum in mora é presumido nas hipóteses de indisponibilidade de bens no âmbito de ação de improbidade...
... No que tange as outras notas fiscais, cuja a autorizao cabe aos respectivos municpios, anotamos as AIDF's localizadas, na planilha VI, no intuito de facilitar eventuais futuras diligncias. 5 - Por fim, no que tange a efetiva comprovao das despesas ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0007829-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... tributário e fiscal. MANDADO DE SEGURANÇA. autorização para impressão de documentos fiscais ... NEGATIVA DE AIDF. Ato da Fazenda que, segundo jurisprudência do STF, não atende ao princípio da proporcionalidade, ao fazer, para ... concessão da AIDF, as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0050991-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... procedimento que visa uma jurisdição mais célere ... AÇÃO ORDINÁRIA. AIDF". AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE ... NEGATIVA. DESCABIMENTO ... A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210279-1 de T6 - SEXTA TURMA
... procedimento que visa uma jurisdição mais célere ... mandado de segurança. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA. DESCABIMENTO ... A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorização ...
- Decisão Monocrática nº 1.0016.12.002356-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 1.0056.11.011077-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2012
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Acórdão Nº 0025290-03.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO-CONCESSÃO, PELO FISCO, DE ... AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ... (AIDOF OU AIDF), AO ARGUMENTO DE QUE SEUS SERVIDORES ... SE ACHAM EM GREVE: DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA, PELO ... MESMO ÓRGÃO, DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 0002299-32.2000.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
... como impressora dos documentos fiscais declarou que no imprimiu os documentos citados na intimao do fisco; no conhece a empresa Megafio; que a AIDF citada no rodap foi utilizada na impresso de documentos fiscais para outro destinatrio; que as notas fiscais so frias pois foram impressas ...
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Acórdãos nº 2126362-57.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... , no prazo cominado em notificação específica para tal fim, as notas fiscais de saída, conforme Consulta AIDF (cópia em anexo). Tipo de documento fiscal: 3.250 (três mil, duzentas e cinquenta) notas fiscais modelo 1 ( AIDF ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0185640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... procedimento que visa uma jurisdição mais célere ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AIDF". AUTORIZAÇÃO PARA ... IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA. DESCABIMENTO ... A existência de débito com o fisco não pode impedir a autoriza\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0189744-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Defende, em síntese, a ilegalidade do condicionamento da concessão de AIDF ao oferecimento de garantia pelo contribuinte ... Não houve contrarrazões ... Exercido juízo de admissibilidade positivo no Tribunal de origem, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0138359-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... procedimento que visa uma jurisdição mais célere. apelação reexame necessário. mandado de segurança. AIDF". AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO ... DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA. DESCABIMENTO ... A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0189744-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Defende, em síntese, a ilegalidade do condicionamento da concessão de AIDF ao oferecimento de garantia pelo contribuinte ... Não houve contrarrazões ... Exercido juízo de admissibilidade positivo no Tribunal de origem, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0189995-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... procedimento que visa uma jurisdição mais célere ... DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. AIDF ... AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA ... DESCABIMENTO ... A existência de débito com o fisco não pode impedir a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0143775-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antecipação da penhora, mormente porque a fundamentação para o acolhimento do pedido da AIDF é diversa no caso ... A dicção das razões do Recurso Especial revela que o fundamento do acórdão recorrido não foi objeto de impugnação, o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0052216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propósito de obter a expedição de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDF), junto à Receita Estadual do Rio Grande do Sul, sem exigência de garantia prevista na Lei Estadual 8.820/89 ... 2. A questão controvertida dos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0215611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AIDF. EXPEDIÇÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0220016-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... procedimento que visa uma jurisdição mais célere ... apelação reexame necessário. mandado de segurança. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA. DESCABIMENTO ... A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorização ...
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Decisão Monocrática nº 131892 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Octubre de 2017
... de impresso de documento fiscal expedida pelo fisco competente (AIDF);c) cdigo de inscrio no cadastro fiscal competente;d) ... identificao de veculo transportador;e) carimbos de postos aduaneiros ...