aidf sp
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Decisão Monocrática nº 2011/0011140-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... procedimento que visa uma jurisdição mais célere ... AIDF". AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA ... DESCABIMENTO ... A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0066544-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... procedimento que visa uma jurisdição mais célere ... APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AIDF" ... AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA. DESCABIMENTO ... A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0131850-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AIDF". AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE ... NEGATIVA. DESCABIMENTO ... A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210581-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... procedimento que visa uma jurisdição mais célere ... mandado de segurança. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA. DESCABIMENTO ... A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorização ...
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Acórdão nº 1026575-79.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO E REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO.1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem.2. Agravo de Instrumento prejudicado.
... Número Único: 1026575-79.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, Liminar]Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS ... Turma Julgadora: [DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). GILBERTO LOPES ... -
Acórdão nº 1017404-63.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM – PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE PERPETRADA PELA AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA CONFIGURADA – DIREITO...
... AIDF]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA ... Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). GLENDA MOREIRA BORGES, ... -
Acórdão Nº 0033551-54.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS OBTIDOS A PARTIR DO PROGRAMA DINHEIRO DIREITO ESCOLAR – PDDE. CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE NOTAS E SELOS FISCAIS COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS. CONDUTA QUE EVIDENCIA ASPECTOS DE MÁ INTENÇÃO E DE MAU DESÍGNIO, INERENTES AO ATO ÍMPROBO. DOLOAPELAÇÕE
... referentes aos fornecedores a) Dail Editora Ltda ME ... nota fiscal nº 001820, Selo ... 68143620, AIDF 001.09.03555-0 = O contribuinte emitiu a nota fiscal verdadeira em ... 23.11.2009, no valor de R$ 715,00 para a caixa escolar de Marechal Deodoro/AL, ... -
Sec. de Estado da Fazenda
... DOCUMENTOS SOLICITADOS: ... Livro Fiscal Registro de Termo de Ocorrências Fiscais ... Livro Fiscal Registro de Entradas n° 01 (AIDF 007.13.07397-1) ... Livro Fiscal Registro de Entradas n° 02 (AIDF 007.13.07399-5) ... Livro Fiscal Registro de Entradas n° 03 (AIDF 007.13.07401-5) ...
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Acórdão nº 2008/0223639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interposto contra indeferimento de liminar em mandado de segurança, em que se objetiva autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF, sem a necessidade de prestação de garantia ... Razões recursais às fls. 166/178 ... Recurso extraordinário interposto (fls. 192/231) e ...
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Decisão da Presidência nº 2772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2002
... arrecadacao, bem como na transferencia de creditos acumulados, alem da obtencao da respectiva Autorizacao para Impressao de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo as notas fiscais. Salienta-se que qualquer acao contraria do Estado, quanto a concessao e reconhecimento dos direitos inerentes as ...
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Acórdão Nº 5000011-80.2011.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 000181, 000182, 000184 e 000188. Até a presente data utilizamos apenas as notas fiscais da série D-1, Mod. 2, conforme AIDF em anexo" ( ... )” ... Além do mais, mantém-se o entendimento de que para caracterizar o ato de improbidade não é indispensável o dolo ...
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Acórdão Nº 0042564-77.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
... Reexame Necessário n.º: 0042564-77.2011.8.02.0001 ... Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... Remetente : Juízo ... : UNILAB - Unidade Laboratorial de Alagoas S/C ...
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Acórdão Nº 5045000-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... É pacífico na jurisprudência: "MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF). NEGATIVA SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS COM A FAZENDA ESTADUAL. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 1014740-39.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-06-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – AUSENCIA DE PLAUSIBILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- A proibição de emissão de Nota Fiscal eletrônica configura sanção política, uma vez que obsta o livre exercício de atividade econômica, livre inciativa, além de afetar direta e inexoravelmente o direito de atuar no mercado, violando os...
... úmero Único: 1014740-39.2020.8.11.0041Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A) ... -
Acórdão nº 1034285-66.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido.2. Embargos rejeitados.
... Único: 1034285-66.2018.8.11.0041Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, Efeitos]Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS ... Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). MARIA ... -
Decisão da Presidência nº 415015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2005
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais. Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos inerentes ...
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Acórdão nº 1013617-45.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
... AIDF]Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS ... Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). MARIA APARECIDA ...
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Acórdãos nº 1022192-26.2017.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... fiscais, cadastro de restrição à concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF, bloqueio de Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos CF-e SAT e lacração de Equipamentos ...
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Decisão da Presidência nº 441083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2005
... AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Ato da Fazenda que atende ao princípio da legalidade, ao fazer, para concessão de AIDF, as exigências capituladas na legislação estadual ... ' ... Pois bem, Champagne Georges Aubert S.A. alega violação ao inciso IV do art. 1º, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0119450-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... procedimento que visa uma jurisdição mais célere ... apelação reexame necessário. mandado de segurança. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA. DESCABIMENTO ... A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorização ...
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Acórdão nº HC 148741 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... Movimentou fumo em folhas e manejou documentos fiscais. Romeu foi quem elaborou o contrato social e retirou AIDF na Receita Estadual ... Operando na clandestinidade, à margem do conhecimento das autoridades fazendárias, sua inscrição no CAD-ICMS foi ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0088346-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... O objeto originário dessa ação era a concessão de ordem para a expedição de Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, e de certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN ( ... ) Em julho de 2004, a então autora ofereceu emenda à petição inicial ( ... ) ...
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Decisão da Presidência nº 441083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2005
... AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ... Ato da Fazenda que atende ao princípio da legalidade, ao fazer, para concessão de AIDF, as exigências capituladas na legislação estadual ... ' ... Pois bem, Champagne Georges Aubert S ... alega violação ao inciso IV do art. 1º, aos ...
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Processo nº 0000386-19.2012.8.19.0062 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Ato de Improbidade Administrativa. Oferecidas As Contestações, O Autor manifestou-se "em Réplica", Sobrevindo Ato Ordinatório "aos Réus Em Alegações Finais". Inexiste Manifestação Do Juízo Quanto Ao Requerimento Do Parquet de Fls. 412 (pasta 499), Tampouco Ocorreu a Instrução Probatória. Ao Revés, Os Réus manifestaram-se Em "alegações Finais", Sobrevindo...
... AIDF que ... autorizou a impressão das notas fiscais, sem data de emissão, sem prazo de validade, ...