aidf sp
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Acórdãos nº 0078353-60.2007.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 17 de Agosto de 2016
... exercer atos de comércio, emite notas fiscais de venda; que confecciona notas fiscais sem autorização fiscal ou sem o AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais); que deixa de apresentar as Guias de Informação e Apuração do ICMS à ...
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Acórdãos nº 1005809-18.2017.8.26.0176 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... procedentes os pedidos que pretendia, quais sejam: a) a não inscrição no CADIN; b) fornecimento pelo réu de AIDF; c) renovação dos regimes especiais, se e quando solicitados. Inconformada apelou a Fazenda do Estado de São Paulo ...
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Acórdão Nº 0800553-19.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
... prefeitura e que não fora encontrada qualquer autorização de ... impressão de documentos fiscais (AIDF) para as empresas ... abaixo relacionadas, bem como qualquer outro documento ... que pudesse ensejar a obtenção de qualquer informação a ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... AIDF ... Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Salvador, 2ª Vara da Fazenda Pública ... Interessados: Município de Salvador e Abrigo do Salvador ...
- Acórdãos nº 2007963-74.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
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Acórdãos nº 0031778-57.2009.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... , afirmando omissão do acórdão relativamente à impossibilidade de verificação da discrepância do número da AIDF, a existência de CNPJ válido da empresa vendedora, a sua boa-fé ... Recurso tempestivo ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 04-01-2017
... - IGARATINGA- MG ... Motivo: Subtração de Documentos Fiscais. BLOCO DE NOTA ... FISCAL MODELO 1 SÉRIE 1 NR. 000801 A 000850, DA AIDF ... 00008105/2015. FOI FURTADO ... Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, ... I, “a”, RICMS aprovado ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 04-01-2017
... - IGARATINGA- MG ... Motivo: Subtração de Documentos Fiscais. BLOCO DE NOTA ... FISCAL MODELO 1 SÉRIE 1 NR. 000801 A 000850, DA AIDF ... 00008105/2015. FOI FURTADO ... Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, ... I, “a”, RICMS aprovado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0010745-37.2005.8.08.0011 (011050107454)), 10/02/2010
... E, ainda, que a suspenso da inscrio estadual e a negativa de fornecer AIDF com fundamento em dbitos configura ato ilegal e inconstitucional por parte do Fisco. Contrarrazes s fls. 13447, pelo improvimento.Parecer da douta ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... O modelo 1 não se encontra disponível para cadastramento ... no sistema da Secretaria da Fazenda relacionado à AIDF, o que ... indica que a empresa já se encontra apta para a solicitação ... deste modelo de Nota Fiscal ... Delegacia Regional Tributária de ...
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Dias dávila - Vara cível
... ATO ORDINATÓRIO ... Processo: 0000669-98.2009.8.05.0074 ... [Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, Liminar] ... IMPETRANTE: JAVS CONSTRUCAO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP ... IMPETRADO: MUNICIPIO DE DIAS D AVILA (POR SEU GERENTE DE ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 31-12-2013
... DIVINÓPOLIS - CENTRO - DIVINÓPOLIS - MG ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. EXTRAVIO MOD 1 ... AIDF 166540/2009 DE 01 A 50. MOD 1 S 1 DE 01 A 20 ... POR ... MOTIVO DE MUDANÇA ,EXTRAVIOU ... Base Legal: Inidoneidade - artigo 39, § 4º, II, “b”, ...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... NOGUEIRA REIS (OAB 9398/BA) - Processo 0526830-98.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - IMPETRANTE: LENOBETÃO LTDA - IMPETRADO: Secretário da Fazenda do Município de Salvador - O trânsito em julgado já foi certificado ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... DOCUMENTOS SOLICITADOS: ... 06 (seis) Talões de Nota Fiscal de venda a consumidor modelo 270-N° 000.001 a ... 000.300 – AIDF ...
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Acórdão nº 1.0000.00.153560-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 1999
... Assim, a nf 000195 da Comercial Zeus Ltda, era falsa porque o AIDF (autorização de impressão de documento fiscal) - 954 187 2207/95 é inexistente; ... - as notas fiscais 000104 e 000121 da Comercial Minas, AIDF ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 27-12-2017
... Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: ... EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS MODELO 1 DE 04 A 50 AIDF- ... 00022777/2014 DE 16/06/2014 ... Ato Declaratório nº 03.471.060.000989, de 22/11/2017 ... 2- MINERAÇÃO J MENDES MACIEL LTDA - ME ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-06-2017
... Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ... Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Notas Fiscais ... Modelo 1 - AIDF 00008832/2013 data da AIDF 21/02/2013 ... - Sequência ... 000.002 a 000.100 ... Ato Declaratório nº 12.672.060.000525, de 26/06/2017 ... SETE ...
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Decisão Monocrática nº 10407080177592001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2010
... Min. Luiz Fux, "in" DJ 30/08/2004.)"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE AIDF. RECUSA. ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1533/51. INOCORRÊNCIA.1. Constitui abuso de poder a negativa de autorização para impressão ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA PROCESSO TATE: 00.082/22-8. AUTO DE INFRAÇÃO nº 2021.000003925303-71. CONTRIBUINTE: FRANCISCO NARZISO LEITE. CACEPE: 0315148-47. REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO NARZISO LEITE (CPF 033.190.634-13). DECISÃO JT nº 0260/2022 (07) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. MALHA...
... ESTABELECIMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. Auto de Infração válido. 2. A nota fiscal de venda a consumidor deverá indicar o numero e a ... data do AIDF, bem como o nome da repartição que a tenha concedido. Inteligência do artigo 131, VII do Decreto nº 14.876/1991, ... vigente à época dos fatos ...
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Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... BA email: salvador2vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO: 0548561-87.2017.8.05.0001 ASSUNTO: [Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, Prova Pré-constituída] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: IMPETRANTE: APIPEMA EMPREENDIMENTO SPE LTDA RÉ(U): IMPETRADO: ...
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Acórdão nº 0310305-38.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS DELITOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MÉRITO. FALTA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL IMPUGNADO. FUNDADOS INDÍCIOS ACERCA DA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL, ENTRE OUTROS....
... das notas fiscais de n° 000006 e 000007 I (documentos em anexo), foram elas emitidas em Salvador, apesar de autorizadas a sua impressão pela AIDF N° 2782/2005 de 29/08/2005 da CÁCDF/SEMEJVPMM, ou seja, autorizada pela Prefeitura Municipal de Manaus. Observa-se ainda que, eram válidas até I ... -
Capital - 4ª vara da fazenda pública
... PINTO SEPULVEDA (OAB 20084/BA) - Processo 0169683-42.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - AUTOR: Combustiveis e Derivados Gasforte Ltda - RÉU: Estado da Bahia - Considerando os termos da Resolução nº 24, de 19 de dezembro de 2018, ...
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Acórdão nº 1.0027.10.016243-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - IMPEDIMENTO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA.
... Do mesmo teor: ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - "AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF" - RECUSA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS (TRIBUTÁRIOS) - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... - A vinculação da liberação da ... -
Acórdão nº 0005556-56.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Noviembre de 2014
... 21/07/98 no valor de R$ 12.739,50) são inidôneas, pois a ... Autorização pra Impressão de Documentos Fiscais -AIDF n° ... 082106406196 emitida em 12/12/96 autorizou a impressão de ... 1.000 jogos de notas fiscais de numeração 1.001 a 2.000, através ... da ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... PROCESSO : 8002016-93.2022.8.05.0229 CLASSE/ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Anistia, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, Serviço Militar dos Profissionais da Saúde] EXEQUENTE: OLSEN INDUSTRIA E COMERCIO SA EXECUTADO(A):EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, ...