ajuda custo clt

EMENTA: AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORRELAÇÃO COM O RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NATUREZA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sendo incontroverso o pagamento mensal de "ajuda de custo", caberia à reclamada comprovar que tal se dava com o intuito de ressarcir despesas, configurando sua natureza indenizatória, mediante apresentação de prestação de contas dos...

RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A reclamada se desincumbiu do seu ônus de provar que o valor mensal pago informalmente à recorrida correspondia à ajuda de custo, de conformidade com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, restando indevidos os reflexos perseguidos, em face da natureza indenizatória da referida parcela trabalhista, estabelecida no art. 4

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES . O cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorre do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais do empregado, com a função para a qual foi contratada e quando remuneradas pelo empregador. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso não...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza pela alegação de divergência jurisprudencial porque, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do referido apelo...

RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA CUSTEADA PELO TRABALHADOR. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se estabeleceu que a parcela paga pelo empregado, no custeio do vale-transporte, deve ser calculada sobre o -salário-base- ou -salário básico-, conforme previsto em norma coletiva, razão pela qual nela não se inclui a ajuda de custo. O art. 457 da CLT não foi...

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inexistência. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Não conheço do recurso, no particular. 2. AJUDA DE CUSTO. Do teor da própria decisão regional constata-se não se trata na espécie da parcela prevista no art. 457, § 2º, da CLT, pois inexiste ajuda de custo imotivado e desvinculado de razão própria.

EMENTA Remuneração do reclamante. Integração da ajuda de custo. A alteração da natureza da parcela "ajuda de custo" realizada pela empregadora configura alteração contratual lesiva, a teor do art. 468 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO DE LANCHE E JANTAR. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. O Regional concluiu não ter o reclamante logrado demonstrar que a jornada de trabalho por ele cumprida difere dos registros constantes dos controles de horário trazidos aos autos. No que tange ao acordo de compensação, ficou registrado que há previsão em norma coletiva, acordo individual de compensação e consignações nos controles...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OJ 115/SBDI-I/TST). PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - GRUPO ECONÔMICO (SÚMULA 126/TST). MULTA - ART. 477 CLT (SÚMULA 296/TST). QUITAÇÃO (SÚMULA 330/TST). DESCONTO SALARIAL - COMISSÃO - AJUDA DE CUSTO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal de origem revelado os fundamentos pelos quais decidiu, não fica demonstrada a ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, que tratam especificamente da necessidade de fundamentação das decisões. SUCESSÃO. ARRENDAMENTO. O entendimento desta Corte vem-se consolidando no sentido de que o fato de a transferência de bens ter ocorrido por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. INDEVIDA. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as ajudas de custo não se incluem nos salários, qualquer que seja o percentual do salário-base que representem. O limite de cinquenta por cento diz respeito, tão somente, às diárias para viagens. Para conferir natureza indenizatória à parcela "ajuda de custo", torna-se necessária a...

DIFERENÇAS SALARIAIS. Provado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais, não há violação aos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. "É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que,

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AJUDA DE CUSTO. PARCELA FIXA PAGA COM HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O artigo 458 da CLT dispõe que 'compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuários e outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer...

CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. 1. Consumando-se a transferência definitiva do empregado por interesse do empregador, responde este pelas despesas decorrentes (CLT, artigo 470). 2. Inválida a cláusula contemplada em regulamento de empresa pela qual se paga ajuda de custo ao empregado, em caso de transferência definitiva, e o empregado...

CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. 1. Consumando-se a transferência definitiva do empregado por interesse do empregador, responde este pelas despesas decorrentes (CLT, artigo 470). 2. Inválida a cláusula contemplada em regulamento de empresa pela qual se paga ajuda de custo ao empregado, em caso de transferência definitiva, e o empregado...

CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. 1. Consumando-se a transferência definitiva do empregado por interesse do empregador, responde este pelas despesas decorrentes (CLT, artigo 470). 2. Inválida a cláusula contemplada em regulamento de empresa pela qual se paga ajuda de custo ao empregado, em caso de transferência definitiva, e o empregado...

RECURSO DE EMBARGOS - VEÍCULO DO EMPREGADO A SERVIÇO DO EMPREGADOR - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 457, § 2º, DA CLT. 1. A disciplina contida no art. 457, § 2º, da CLT refere-se, tão-somente, às diárias para viagem, não abarcando as ajudas de custo, em seu sentido próprio, que, por definição, têm natureza meramente indenizatória. 2. O pagamento ao empregado pelo uso de veículo...

RECURSO DE EMBARGOS - VEÍCULO DO EMPREGADO A SERVIÇO DO EMPREGADOR - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 457, § 2º, DA CLT. 1. A disciplina contida no art. 457, § 2º, da CLT refere-se, tão-somente, às diárias para viagem, não abarcando as ajudas de custo, em seu sentido próprio, que, por definição, têm natureza meramente indenizatória. 2. O pagamento ao empregado pelo uso de veículo...

RECURSO DE EMBARGOS - VEÍCULO DO EMPREGADO A SERVIÇO DO EMPREGADOR - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 457, § 2º, DA CLT. 1. A disciplina contida no art. 457, § 2º, da CLT refere-se, tão-somente, às diárias para viagem, não abarcando as ajudas de custo, em seu sentido próprio, que, por definição, têm natureza meramente indenizatória. 2. O pagamento ao empregado pelo uso de veículo...

RECURSO DE EMBARGOS - VEÍCULO DO EMPREGADO A SERVIÇO DO EMPREGADOR - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 457, § 2º, DA CLT. 1. A disciplina contida no art. 457, § 2º, da CLT refere-se, tão-somente, às diárias para viagem, não abarcando as ajudas de custo, em seu sentido próprio, que, por definição, têm natureza meramente indenizatória. 2. O pagamento ao empregado pelo uso de veículo...

RECURSO DE EMBARGOS - VEÍCULO DO EMPREGADO A SERVIÇO DO EMPREGADOR - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 457, § 2º, DA CLT. 1. A disciplina contida no art. 457, § 2º, da CLT refere-se, tão-somente, às diárias para viagem, não abarcando as ajudas de custo, em seu sentido próprio, que, por definição, têm natureza meramente indenizatória. 2. O pagamento ao empregado pelo uso de veículo...