Ajuda regional

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a...

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. Estando a pretensão revisional, no que tange às horas extraordinárias e à ajuda-alimentação centrada no contexto fático-probatório, já adredemente examinado pela Corte Regional, a trajetória do Recurso de Revista esbarra no óbice em que se erige o Enunciado no 126/TST. Revista não conhecida.

EMBARGOS DA RECLAMADA ARTIGO 457, § 2º, DA CLT - AUXÍLIO PARA DIFERENÇAS DE CAIXA, QUEBRA DE CAIXA, DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO HIPÓTESE DE NATUREZA SALARIAL 1. Atestando o acórdão regional que as verbas diárias e ajuda de custo superavam 50% (cinqüenta por cento) do salário, não há falar em natureza indenizatória das parcelas. 2. É razoável a aplicação analógica do En. 247 ao presente caso,...

RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. PROVA. Não cabe Recurso de Revista, em face do óbice contido no Enunciado nº 126/TST, quando a Corte Regional manda integrar a ajuda-alimentação à remuneração, com base no que dispõe o Enunciado nº 241, e leva em conta o fato de que o Reclamado não trouxe prova de sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). IMPOSTO DE RENDA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alega a reclamada ter quitado o adicional de transferência devido ao obreiro sob a rubrica 'ajuda de custo 25%'. Neste contexto, sustenta ter o egrégio Tribunal Regional violado o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que não há em nosso...

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Ao sustentar a existência de contrariedade ao Enunciado nº 342 do TST, o reclamado fundamentou sua alegação baseado, simplesmente, no reexame da matéria fática. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da Colenda SBDI-1 não...

BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT O entendimento pacífico do Eg. Tribunal Superior do Trabalho é de que a simples percepção de gratificação de função superior a um terço do salário não basta para enquadrar o empregado bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, cumprindo que seja demonstrado o enfeixamento de poderes de chefia. SUBSTITUIÇÃO Acórdão regional conforme à...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da ajuda alimentação. Insiste a reclamante que, mesmo na condição de aprendiz, faz jus ao recebimento de ajuda alimentação, prevista na cláusula 19ª da Convenção Coletiva de Trabalho do comércio varejista. A reclamada, por sua vez,

EMENTA AJUDA DE CUSTO. O valor fixo alcançado ao vendedor externo, destinado à ajuda de custo, ainda que prescindível de comprovação de gastos, tem natureza indenizatória, já que presumível a sua destinação como forma de instrumentalizar o trabalho realizado em cidades diversas. Aplicação do disposto no art. 457, § 2º, da CLT.

RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE DA AJUDA ALIMENTAÇÃO - MATÉRIA PROBATÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COM ALIMENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE E DISSENSO INESPECÍFICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE. O reajuste da ajuda alimentação é tema que foi apreciado pelo E. Regional Paulistano à luz de laudo pericial, o qual reputou cumprida a norma coletiva...

RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE DA AJUDA ALIMENTAÇÃO - MATÉRIA PROBATÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COM ALIMENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE E DISSENSO INESPECÍFICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE. O reajuste da ajuda alimentação é tema que foi apreciado pelo E. Regional Paulistano à luz de laudo pericial, o qual reputou cumprida a norma coletiva...

RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE DA AJUDA ALIMENTAÇÃO - MATÉRIA PROBATÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COM ALIMENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE E DISSENSO INESPECÍFICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE. O reajuste da ajuda alimentação é tema que foi apreciado pelo E. Regional Paulistano à luz de laudo pericial, o qual reputou cumprida a norma coletiva...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO - EFEITO MODIFICATIVO AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Configurada omissão na análise das premissas registradas no acórdão do Regional, o que ensejou a conclusão pela inespecificidade da divergência colacionada pelo reclamado em seu recurso de revista, são acolhidos os embargos de declaração para, sanando o vício apontado e atribuindo-lhes efeito...

AJUDA DE CUSTO. Não tendo a reclamada comprovado a que título efetivamente efetuou os pagamentos habituais e variáveis da verba ajuda de custo, entendo que se impõe a sua integração ao salário, nos termos do parágrafo 1° do artigo 457 da CLT. Recurso ordinário provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a...