Ajuda regional

DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete a esta Justiça fixar, nos termos do Provimento 1/96 da CGJT, os descontos em questão. Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 141 da SDI/TST. Revista conhecida e provida. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 123 do TST, o que obsta o conhecimento do recurso de revista em...

RECURSO DE REVISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. Para adotar entendimento diverso da decisão regional e deferir a pretensão do Reclamado, para quem o Reclamante desempenhava as funções de gerente de contas, não fazendo, pois, jus às 7ª e 8ª horas como extras, imporia o reexame de fatos e provas, conduta incompatível na atual fase do processo, à luz do...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A simples manutenção da sentença não significa que o acórdão regional encampou todos os fundamentos daquela decisão. Inexistindo tese explícita acerca do tema em debate, não há como analisar a revista, recurso em sede extraordinária, pela ausência de prequestionamento da matéria. Orientação Jurisprudencial 151/SDI. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A Turma...

PRESCRIÇÃO DIES A QUO Conta-se, retroativamente, o qüinqüênio, da data do ajuizamento da ação e não da data da rescisão do contrato (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1). AJUDA-ALIMENTAÇÃO CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA O v. acórdão regional reconheceu a validade da negociação coletiva firmada, que conferiu natureza indenizatória à ajuda-alimentação. Os arestos...

1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEVIDOS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As Orientações Jurisprudenciais nºs 141 e 228 da SBDI1 do TST são no sentido de que os descontos fiscais devem ser efetuados sobre o valor total da condenação, calculado ao final e que esta Justiça Especializada é competente para autorizá-los. Revista conhecida. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A decisão regional...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDOS DEFERIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO ISONÔMICO. AJUDA DE CUSTO. AJUDA ALUGUEL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não cabe Recurso de Revista quando: 1) inviável a análise da imputada ofensa a dispositivos de leis e da alegada divergência jurisprudencial, porque as matérias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, ao reconhecer o cunho salarial da verba intitulada ajuda alimentação e, por essa razão passível de integrar-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, na forma do art. 458 do Texto Consolidado, posicionou-se em consonância com o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 24

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, ao reconhecer o cunho salarial da verba intitulada ajuda alimentação e, por essa razão passível de integrar-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, na forma do art. 458 do Texto Consolidado, posicionou-se em consonância com o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 24

RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO EXTRA RECIBO. NATUREZA JURÍDICA. A conclusão do Regional de que a parcela paga aos Reclamantes "por fora" não estava vinculada à reposição de despesas efetuadas em decorrência de suas atividades, constituindo fraude aos direitos trabalhistas a pactuação coletiva acerca da natureza indenizatória da referida parcela, não é passível de reexame nesta...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O Egrégio Regional, ao considerar-se incompetente para o enfrentamento das questões previdenciárias e fiscais, contrariou iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI1. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNC

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A SUCESSÃO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE. A pretensão recursal encontra-se obstada pelo teor da Orientação Jurisprudencial 225 da SDBI-1 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS. A decisão revisanda encontra-se em estrita consonância com a Súmula 360 do TST. Circunstância que...

CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O TRT, ao deixar de enquadrar o Reclamante na hipótese do art. 62, II, da CLT, tendo em vista não ocupar o cargo de fidúcia, buscou apoio no conjunto probatório dos autos, demonstrando o caráter fático da decisão recorrida, cujo reexame se inviabiliza, em face da incidência do Enunciado 126 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O apelo encontra óbice ao seu...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Se as folhas individuais de presença (FIPs) deixam de retratar com fidedignidade a jornada de trabalho do reclamante, sucumbindo diante da prova testemunhal, conforme assinalado pelo Tribunal Regional, não podem elas servirem como instrumento de comprovação do controle de horário, tendo em vista a realidade fática observada. Decisão em...

RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA CUSTEADA PELO TRABALHADOR. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se estabeleceu que a parcela paga pelo empregado, no custeio do vale-transporte, deve ser calculada sobre o -salário-base- ou -salário básico-, conforme previsto em norma coletiva, razão pela qual nela não se inclui a ajuda de custo. O art. 457 da CLT não foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, ao reconhecer o cunho salarial da verba intitulada ajuda alimentação e, por essa razão passível de integrar-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, na forma do art. 458 do Texto Consolidado, posicionou-se em consonância com o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 24

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, ao reconhecer o cunho salarial da verba intitulada ajuda alimentação e, por essa razão passível de integrar-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, na forma do art. 458 do Texto Consolidado, posicionou-se em consonância com o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 24

INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO Decisão recorrida firmada no quadro fático traçado pela Corte Regional. Agravo desprovido.