ajuste de conduta
-
Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA
... materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... PAGAMENTO DE QUAISQUER DAS PARCELAS DO ... AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ...
-
Acórdão nº 1007317-11.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA – BENEFICIÁRIO DO INSS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA APLICADA – LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo depois de o banco ter juntado o vasto acervo documental comprobatório da legalidade da relação contratual estabelecida entre as partes, o autor continuou a sustentar a ilegitimidade do...
... entre as partes, o autor continuou a sustentar a ilegitimidade do ajuste, incidindo, assim, na conduta descrita no artigo 80, II, do CPC ... -
Processo nº 0042094-62.2013.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Realização do Termo de Ajuste de Conduta, junto ao ...
-
ACÓRDÃO Nº 2736/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-11-2009
FISCOBRAS 2009. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO RODOANEL TRECHO SUL - SP. IRREGULARIDADES GRAVES COM RECOMENDAÇÃO DE PARALISAÇÃO (IG-P) CONVERTIDAS EM OUTRAS IRREGULARIDADES (OI) EM FACE DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE AS PARTES. BENEFÍCIOS SUPERIORES A R$ 339 MILHÕES. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, DO CONGRESSO NACIONAL. RETORNO DOS AUTOS À SECOB
... que realize o monitoramento do cumprimento dos termos do Termo de Ajuste de Conduta TAC, celebrado entre o Dersa, os consrcios construtores e o ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11105-21.2016.5.03.0093) 22-11-2017
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065745-58.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2020
Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Acessibilidade aos portadores de necessidades especiais a estação de trem de Agostinho Porto, Município de São João de Meriti. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário, já homologado em Ação Coletiva, abrangendo...
... Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ... celebrado entre o Ministério Público e a Supervia ... Revela-se prudente aguardar o desdobramento do ... sobredito ajuste de conduta cuja eficácia se refere ... ao Município do Rio de Janeiro, a ... -
Processo nº 0247334-53.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Conduta com o Ministério Público, ... Ajuste de Conduta elaborado pelo GATE – ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3249 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. TERMO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. ADEQUAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHAS. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... de Energia Eltrica (Aneel) relacionadas ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre a Aneel, a Parnaba II Gerao de Energia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009973-55.2020.8.19.0007 (Criminal), 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO CONFORME ANEXO I DA MENCIONADA LEI COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1....
... 9. Conforme cláusula 2ª do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ... WILSON DO NASCIMENTO REIS:15629 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015564-03.2017.8.19.0007 (Cível), 01-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. AUTORA OBJETIVA O SEU ENQUADRAMENTO NA LEI MUNICIPAL 4.468/2015, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, COM A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES AS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO, OBSERVADO O LAPSO PRESCRICIONAL....
... CONDUTA, JUNTO AO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO ... O, ESTABELECIDO NA LEI E NO “TERMO DE AJUSTE ... DE CONDUTA’. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS ... TERMOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0025091-04.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE AJUSTE DE ... CONDUTA. CUMPRIMENTO. RECURSO ... NECESSÁRIA ... CONHECIDOS E ...
-
Acórdão nº 1007956-61.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBJETIVOS ILEGAIS – CONDUTAS EVIDENCIADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 82, II E III, CPC -
... da contratação, a parte continuou a sustentar a ilegitimidade do ajuste, incidindo na conduta descrita no artigo 80, II, do CPC ... Outrossim, ... -
Acórdão nº 0009270-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2016
... 155, § 4o ... , IV, DO CP ... EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA ... AJUSTE DA TIPIFICAÇÃO. MOMENTO ... APROPRIADO NA SENTENÇA ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023343-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DE ACESSIBILIDADE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COLIMANDO A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS E/OU ELEVADORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA,...
... AJUSTE DE CONDUTA (TAC), ... HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000957-43.2021.8.19.0007 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, RECONHECIDO PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESSALTOU-SE NO ALUDIDO JULGAMENTO QUE, MUITO EMBORA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXIJA O ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A JURISPRUDÊNCI
... COM O MINISTÉRIO PÚBLICO TERMO DE AJUSTE DE ... CONDUTA (TAC), POR MEIO DO QUAL SE COMPROMETE A ... PROMOVER O ... -
Acórdão Nº 0019293-39.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... lotes ali situados at 2003, quando firmou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Ministrio Pblico. dizer, as limitaes administrativas somente ... IMVEL PARTICULAR DESAPOSSADO EM RAZO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA QUE PROBE A EDIFICAO OU AMPLIAO EM LOTEAMENTO APROVADO PELO ...
-
Biólogo defende atuação do Mp para ordenar preservação
... O biólogo Mario Moscatelli defende a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a Secretaria estadual de ...
-
ACÓRDÃO Nº 2614 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-11-2021
MONITORAMENTO. REPRESENTAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. ADEQUAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHAS. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÃO. MONITORAMENTO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL DAS RECOMENDAÇÕES. ENCERRAMENTO DO PROCESSO.
... - de processo de representao relativa ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre a Agncia Nacional de Energia Eltrica ... -
Acórdão nº 1.0145.15.056594-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CAMPANHA PUBLICITÁRIA - PARTICIPANTE - CLASSIFICAÇÃO - DANO MORAL. O ajuste de colocação de participante de campanha publicitária, que ensejou mudança de classificação final, porquanto conduta lícita e não ilícita, não pode ser eleita fato gerador de violação de direito da personalidade, a fim de se alcançar reparação pecuniária por dano moral.
... Aduz que no caso no se est diante de conduta ilcita, porquanto a composio musical do apelado no foi classificada para ... Em suma: o ajuste de colocao de participante de campanha publicitria, fato jurdico que ... -
Acórdão nº 1.0145.15.056594-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CAMPANHA PUBLICITÁRIA - PARTICIPANTE - CLASSIFICAÇÃO - DANO MORAL. O ajuste de colocação de participante de campanha publicitária, que ensejou mudança de classificação final, porquanto conduta lícita e não ilícita, não pode ser eleita fato gerador de violação de direito da personalidade, a fim de se alcançar reparação pecuniária por dano moral.
... Aduz que no caso no se est diante de conduta ilcita, porquanto a composio musical do apelado no foi classificada para ... Em suma: o ajuste de colocao de participante de campanha publicitria, fato jurdico que ... -
Acórdão nº 0000398-85.2009.8.05.0140 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... número de vagas, tendo em vista o Termos de Ajuste de Conduta ... firmado com o Ministério Público, no qual a ...
-
Acórdão Nº 5002236-59.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
... , porquanto alegou que na primeira fase da dosimetria, o vetor da conduta social foi valorado negativamente de maneira equivocada. Requereu, assim, ... AJUSTE DA PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA BIFÁSICO E À ...
-
Acórdão nº 1.0145.13.067354-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - COMPROMISSO DE ALOCAÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM UNIDADES BÁSICAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE - JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO - NÃO OBRIGATORIEDADE - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 -...
... ajuizada em 2013, tendo o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta sido firmado em 16 de agosto de 2010, razo pela qual no se aplica ao ... -
ACÓRDÃO Nº 1105/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2020
REPRESENTAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. PROVIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO ABERTO EM ASSUNTO CORRELATO. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS. ARQUIVAMENTO.
... Pblico Federal, por relacionar-se com o Termo de Ajustamento de Conduta 1/2019 realizado no mbito do Procedimento Administrativo n ... -
Acórdão nº 1016961-39.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.Mesmo depois de o banco ter juntado todos os documentos necessários para a comprovação da relação jurídica questionada, a autora continuou a sustentar a ilegitimidade do ajuste, incidindo na...
... ajuste, incidindo na conduta descrita no artigo 80, II, do CPC ... Outrossim, ...