ajuste de conduta
240816 resultados para ajuste de conduta
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Acórdão nº 2016/0217090-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ajuste" às hipóteses excepcionais da ... norma em abstrato \xC2" ... conduta praticada pelo ora paciente à época dos fatos ...
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Acórdão nº 2015/0206414-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e...
... ajuste" às hipóteses excepcionais da ... norma em abstrato \xC2" ... conduta perpetrada e justificam a manutenção da prisão ... -
Acórdão nº 2013/0062492-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a Constituição Federal, promoveu-se seu ajuste principiológico, ... da Lei de Drogas. Contudo, cuidando-se de conduta" praticada ... em 2004, deve incidir a pena prevista\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0150395-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PAR AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. VEDADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão...
... esteja pautada em lastro probatório que se ajuste" às ... hipóteses excepcionais da norma em abstrato \xC2" ... concretos, colhidos da conduta delituosa imputada ao paciente, ... -
Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA&#x
... ajuste" às hipóteses excepcionais da ... norma em abstrato \xC2" ... conduta perturbadora do paciente no curso do processo, ... -
Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
... contexto fático, por meio de uma conduta, composta por diversos atos, desde ... da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste ... -
Acórdão nº 2011/0091028-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 10 DA LEI 8.429/92. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0262757-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,...
... esteja pautada em lastro probatório que se ajuste" às ... hipóteses excepcionais da norma em abstrato \xC2" ... outros dados concretos, colhidos da conduta" praticada, que ... Documento: 57056497 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0198559-60.2021.8.19.0001 (Cível), 17-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Arguição de existência de vício no v. acórdão embargado, da espécie omissão. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. 1 - Questões atinentes à aplicabilidade da Lei Estadual n. 9.077/2020 e de preterição no...
... TAC (termo de ajuste de conduta) celebrado nos ... autos das Ação Popular n ... -
Acórdão Nº 0008090-19.2019.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. TÍTULO APRESENTADO PELO CANDIDATO. DESÍDIA EM ACOSTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. NEGATIVA DE PONTUAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONVOCAÇÃO PARA PROVA DE TÍTULOS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493
... NEGATIVA DE PONTUAÇÃO PELA BANCA ... EXAMINADORA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) ... FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Decisao Nº 0301786-90.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA: AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE EM PARTE. AJUSTE DA PENA DEFINITIVA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA....
... DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE EM PARTE. AJUSTE DA ... -
ACÓRDÃO Nº 3249 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-12-2020
REPRESENTAÇÃO. TERMO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. ADEQUAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHAS. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... de Energia Eltrica (Aneel) relacionadas ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre a Aneel, a Parnaba II Gerao de Energia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162648220184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...
... No mérito, afirma que a conduta narrada se enquadra no crime previsto no art. 1.º, I, da Lei n.º ... -se que o valor recebido não foi informado na Declaração de Ajuste Anual 2014 por ele apresentada. Assim, esse rendimento auferido ficou à ... -
Acórdão nº 2015/0257518-3 de T5 - QUINTA TURMA
... esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às ... elementos concretos, colhidos da conduta delituosa, que ...
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Acórdão nº 2015/0190012-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstraç
... esteja pautada em lastro probatório que se ajuste" às ... hipóteses excepcionais da norma em abstrato \xC2" ... conduta delitiva, porquanto existem informações sobre outros ... -
Acórdão nº 2015/0263975-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justi&#
... ajuste" às hipóteses excepcionais da ... norma em abstrato \xC2" ... relativos à conduta" perpetrada pelo paciente, que demonstrem a ... imprescindibilidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta ... devido ajuste ...
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Acórdão nº 2014/0028195-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ajuste" às hipóteses excepcionais da ... norma em abstrato \xC2" ... 3. No caso, a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente, ...
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Acórdão nº 2015/0031147-4 de T5 - QUINTA TURMA
... especial e desclassificar a conduta de furto qualificado para furto ... Tribunal a quo o ajuste da pena. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176307720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817630-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO...
... alega ausência de dolo, pois para se verificar a tipicidade da conduta seria necessário haver um conteúdo volitivo e, portanto, intencional de ... IMPERTINÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. PROVIMENTO EM PARTE ... Apelações interposta pelo réu em face da ... -
Acórdão nº 0000005-88.2017.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... ACOLHIMENTO ... PARCIAL. PENA-BASE QUE MERECE AJUSTE. AFASTADA ... A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL, DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1671-29.2014.5.02.0441) 16-08-2018
... habitualmente, em razão de compromisso firmado em Termo de Ajuste de Conduta acertado com o Ministério Público do Trabalho e de ...
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Acórdão Nº 0807498-88.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... INOCORRÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE ... CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO ... PÚBLICO DESCUMPRIDO ATÉ A PROPOSITURA ... 02 - Malgrado tenha, de fato o agravante firmado Termo ... de Ajuste de Conduta com o agravado, no ano de 2017, é ... possível verificar que, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002170-92.2016.8.19.0061 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC FIRMADO POR MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA VÁLIDO, FIRMADO POR PARTES LEGITIMADAS, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRAZO DE CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO. MULTA QUE TEM CARÁTER COERCITIVO E...
... CONDUTA- ... TAC FIRMADO POR MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ... MINISTÉRIO ... IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA VÁLIDO, ... FIRMADO POR PARTES LEGITIMADAS, INEXISTINDO ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de suas empresas ... prejuízo da responsabilidade civil e penal decorrente de eventual conduta ilícita ou gestão temerária na concessão do crédito pertinente ...