ajuste de conduta

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA ANTES EXAMINADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTE. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA REGULARMENTE CUMPRIDO PELO COMPROMISSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Firmado o termo de compromisso de ajuste de conduta e sendo este regularmente cumprido pela parte compromissada, não há possibilidade de o tomador postular judicialmente o que foi objeto de ajuste, sem requerer previamente a extinção dos seus efeitos jurídicos. Extinção do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Objeto. Nulidade de processo administrativo. Procedimento. Deflagração. Aferição de ato ilegal praticado por permissionária de serviços funerários. Sanção. Revogaçao de termo de ajustamento de conduta - tac que permitia a exploração dos serviços. Aplicação. Irregularidades detectadas. Violação aos princípios do contraditório e da ampla...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ABERTURA DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) EM HOSPITAL ESCOLA GERENCIADO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. SUPOSTA NULIDADE DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE ÓRGÃO ESTATAL E DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃOAPEL

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DO CRIME. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. HABITUALIDADE NA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁV

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIA ADEQUADA. Com efeito, cumpre registrar que, na Justiça do Trabalho, são títulos executivos extrajudiciais o Termo de Comissão e Conciliação Prévia e o Termo de Ajuste de Conduta, sendo certo que o rol taxativo constante do art. 876 da CLT não inclui o acordo extrajudicial como título executivo. In casu, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA RELATIVA À OBSERVÂNCIA DE PISO SALARIAL E AO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A REPARAR AS IRREGULARIDADES SOMENTE APÓS O...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A matéria detém transcendência jurídica, nos...

PROCESSO Nº: 0000318-65.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 733.

Processual Civil. Apelação contra parte do decisum que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e ressaltou que a decisão liminar, que deferiua medida de urgência requerida, para determinar ao Município de Guaraciaba do Norte a retificação da DIRF da parte autora, enquadrando os valores oriundos do Precatório nº 2015.81.03.018000056...

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA, APESAR DE LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ILEGALIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO E DA CONDIÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO EM 2003. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL, CONFORME TEMA 1019 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Esta Corte, por meio da Súmula 136, já firmou o entendimento de que não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. CONDENAÇÃO MÍNIMA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretaç&#x