alçada dos tribunais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801808-52.2021.8.19.0006 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801808-52.2021.8.19.0006. Recorrente: WHIRLPOOL S/A. - ré Recorrido: LUIZ OSCAR MIRHY CHAUL JUNIOR. - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59005/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43229/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25016/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33328/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, "b", da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56647/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15683/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1424/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, "b", da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, "b", da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24453/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1424/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9337/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É este o teor do art. 96, I, -b-, da ição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais - ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-103700-14.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0000.04.405644-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2004
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais - Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo - Exegese do artigo 105, inciso I, ""d"", da CF - Precedentes do STJ e do Pleno do STF - ""As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1º Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais...
... DE JURISDIÇÃO - Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais - Competência do Superior Tribunal de Justiça ... por Juízes de 1º Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). Também as dos Tribunais de Alçada ... - Acórdãos nº 2050004-76.2006.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 0410488-63.1995.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0000.07.459872-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2007
... Redistribuição. Possibilidade.1. Com a unificação dos Tribunais de Alçada e de Justiça, surgiu a possibilidade de um Desembargador, ao ...
- Acórdão nº 99894 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1983
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Acórdão nº 1.0000.07.454242-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2007
... Redistribuição. Possibilidade.1. Com a unificação dos Tribunais de Alçada e de Justiça, surgiu a possibilidade de um Desembargador, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.07.454271-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2007
... Redistribuição. Possibilidade. 1. Com a unificação dos Tribunais de Alçada e de Justiça, surgiu a possibilidade de um Desembargador, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.07.455808-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2007
Conflito de Competência. Relator que, embora tenha mudado de Câmara, funcionou como Relator em agravo interposto sobre o mesmo processo. Prevenção. Redistribuição. Possibilidade. 1. Com a unificação dos Tribunais de Alçada e de Justiça, surgiu a possibilidade de um Desembargador, ao mudar de Câmara, ter alterada também sua competência de julgamento. 2. Não se admite a distribuição por prevenção...
... Redistribuição. Possibilidade. 1. Com a unificação dos Tribunais de Alçada e de Justiça, surgiu a possibilidade de um Desembargador, ao ...