Álcool carburante
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Em vigor
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
... de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por cento: ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... éstimo compulsório será exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem como dos adquirentes de automóveis de ... I - 28% do valor do consumo de gasolina e álcool carburante; ... Il - 30% do preço de aquisição de veículos novos e de até um ano ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por cento: ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas ... receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante ...
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Acórdão nº 2014/0105550-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA DE REGULAÇÃO DE PREÇOS DO ÁLCOOL CARBURANTE. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PRETENSÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. INTERESSE DE AGIR REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. VERBA...
... : USINA MARACAÍ S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ... ADVOGADOS ... : HAMILTON DIAS DE SOUZA ... CARBURANTE". ... ALTERAÇÃO ... NORMATIVA. ... LIBERDADE ... CONTRATAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0183611-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE À PETROBRÁS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REGULARIDADE FISCAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 598.851/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 26/10/2009)
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE À PETROBRÁS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de aproveitar os créditos relativos à entrada de insumos utilizados na produção de álcool etílico anidro...
... de insumos utilizados na produção de álcool ... -
Acórdão nº 2006/0085055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE À PETROBRÁS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, objetivando a comercialização de cotas de álcool carburante com a Recorrente, sem a necessidade de apresentação de Certidões de...
... INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE À PETROBRÁS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ... -
Acórdão nº 2014/0052101-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LEI N. 8.176/1991, ART. 1º, INC. I). INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ressalvada a hipótese de a conduta delituosa ter sido praticada "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autár
... suas frações recuperáveis, álcool" etílico, hidratado carburante e ... demais combustíveis\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0159108-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES. DECRETO 2.052/83. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Havendo o acórdão reprochado, ao analisar a incidência do PIS sobre os derivados de petróleo e álcool etílico...
... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES. DECRETO 2.052/83. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ... ência do PIS sobre os derivados de petróleo e álcool etílico carburante, se escudado predominantemente em matéria constitucional e não tendo ... -
Acórdão nº RHC 28930 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS). ART. 1º, I, DA LEI 8.176/81. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. O trancamento de ação penal é...
... de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante; ... b) dez por cento sobre a receita bruta auferida ...
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Acórdão nº 603236 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito de a recorrente declarar no DIPAM sem a exclusão da parcela do ICMS diferido relativo às operações de remessa de álcool carburante dos estabelecimentos produtores aos distribuidores. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- DECRETO Nº 75966, DE 11 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Produção e a Comercialização do Alcool Anidro Carburante e da Outras Providencias.
- Lei nº 10.612 de 23/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ALCOOL ETILICO HIDRATADO CARBURANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 511800 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Empresas produtoras de álcool carburante. Venda compulsória à Petrobrás sem contrato administrativo. Comprovação da inexistência de débitos referentes a tributos federais ou a contribuições do INSS e do FGTS. 3. São inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104181620204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0810418-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098463120204050000), 29-09-2020
PJE 0809846-31.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto por FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu...
... , em síntese, que: (a) atua no ramo do comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel e demais derivados de petróleo, exceto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010645820204058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801064-58.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS
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Acórdão Nº 5103195-66.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - ALÍQUOTA DE 25% SOBRE GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL CARBURANTE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SELETIVIDADE - TEMA 745 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - IMPETRAÇÃO POSTERIOR A 5-2-2021 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA RATIFICADA. 1. O STF pacificou no julgamento do tema 745 de Repercussão Geral que "Adotada, pelo legislador...
... a cobrança de alíquota de 25% sobre gasolina automotiva e álcool carburante na medida em que são produtos essenciais (art. 10, I, da Lei ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO. PEDIDO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA SEGURO-GARANTIA. POSTERIOR DESISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I - Na origem, o feito decorre de auto de infração e multa, referente a ICMS diferido na operação de venda de álcool etílico carburante para empresa...
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Processo Nº 5412/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Octubre de 1995
Aquisicao De Derivados De Petroleo E De Alcool Carburante.
... Objeto: ... Aquisi¦`o De Derivados De Petroleo E De Alcool Hidratado Carburante. Em Julgamento: ... Contrato Celebrado Em 11.02.94 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200434520184058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0820043-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Erivânia Fernandes De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048605420204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804860-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... a do item 46.81-8-01 do CNAE, a saber, o "comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto ...