Alienação em Hasta Pública
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos termos do disposto nos ... 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; ... 27) do dote; ... 28) das ...
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Processo nº 0004789-12.2011.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... imóvel com a consequente alienação" em hasta pública. R. ... Sentença\xC2" ...
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Acórdão Nº 0308962-56.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO ... EM HASTA PÚBLICA ... “ Instituiu, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... , salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a ...
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Acordao N° 1245278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. Direitos possessórios sobre imóvel irregular. Alienação em hasta pública. Possibilidade. Direitos pessoais dotados de expressão econômica. Reforma da decisão agravada. Recurso provido. 1. Encontra-se consolidado, no âmbito do e. Tjdft, o entendimento que permite a penhora e alienação em hasta
... SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... DIREITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113389-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM IMÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM LEGAL - INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O princípio de que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do NCPC) não pode suprimir ou...
... , evidncia, de imvel de difcil alienao em hasta pblica, mormente considerando a atual conjuntura ... -
Processo nº 0025824-89.2015.8.19.0208 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... INFRUTÍFERA. ... ALIENAÇÃO ... hasta ... pública); (vi) que a jurisprudência é ...
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Processo nº 0055408-75.2017.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro Em Ação de Execução. Arrematação de Bem Imóvel Alienado a Terceiro de BOA-FÉ. Imóvel Arrematado Em Hasta Pública para Pagamento de Despesas Condominiais. Promitente Comprador que Sequer Integrou O Polo Passivo Da Demanda Executiva. Sentença Procedente. Apelo Do Condomínio Embargado. Manutenção Do Decisum. Bem Imóvel Adquirido Pelo Autor Anteriormente À
... BOA-FÉ. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA ... absoluta do ato de alienação" em hasta pública. APELO CONHECIDO ... E\xC2" ... -
LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... ou serão contratados por licitação pública ... § 5º O proprietário ou o condutor deverá ... incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial investida; ... VI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115781320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811578-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800505-10.2020.4.05.8300 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À...
... de que o bem seria de difícil alienação em hasta pública"; c) o bem ofertado está ... -
Acórdão nº 50668991620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE INDICADA NUA-PROPRIEDADE. Em linha de princípio, a nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado eventual o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. No entanto, em que...
... pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação ... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ...
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Acordao N° 1333687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Agravo interno no agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Direitos aquisitivos que recaem sobre bem imóvel. Penhora. Possibilidade. Alienação em hasta pública. Descabimento. 1. O artigo 835, xii, do cpc/2015, expressamente, autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. 2. Consoante os...
... INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS ... AQUISITIVOS QUE RECAEM ... PENHORA. POSSIBILIDADE ... ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DESCABIMENTO ... 1. O artigo 835, XII, ... -
Decisão Monocrática N° 07312812920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
MANTIDA. 1 - A penhora de direitos de ?posse? sobre lote localizado em condomínio irregular afigura-se possível, uma vez que a constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas recairá sobre os direitos pessoais a ele relativos. Tais direitos são sujeitos à alienação por princípio, e conforme se verifica dos negócios realizados de modo recorrente nesta Capital, não sendo razoável...
... EXPRESSO ECONMICA. HASTA PBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 475-O, INCISO III, DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ... , indicado pelo credor, que procederá à hasta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028981020194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802898-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808049-54.2017.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO
... de qualquer ato de constrição ou alienação sobre bens ou valores da recuperanda. Sustenta ... , foi determinada a alienação em hasta pública de outro imóvel objeto de propriedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058266020214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805826-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000335-19.2012.4.05.8311 - 30ª VARA...
... do feito, com a feitura de leilão/hasta pública." ... 7. Que "o ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... emitidas pela própria companhia e a alienação das ações em tesouraria; ... #Redação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084502420174050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808450-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: H J A DE OLIVEIRA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800077-17.2014.4.05.8404 - 12ª...
... 1º, 2º e 3º graus, o que impede a alienação particular ou em hasta pública do bem para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... § 1º O produto da alienação dos bens de que trata este artigo será ... no resgate de títulos da dívida pública federal, preferencialmente junto ao Banco Central ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operações com ações, ouro ativo ... da União, depois de ouvida a Fazenda Pública" ... #Vide ADIN 3.453-7 ... Parágrafo \xC3" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... e internacionais; XII - doações ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, ...
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Processo nº 0005517-55.2010.8.19.0058 de Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... VEÍCULO QUANDO DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS JÁ ...