Alienação em Hasta Pública
-
Acórdãos nº 0000475-21.2012.8.26.0588 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Gentile e outro AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM CC ... sua consequente alienação em hasta" pública, garantido o direito de preemp\xC3" ...
-
Acordao N° 1418776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Direito processo civil. Dissolução de condomínio. Hasta pública. Consenso. Inexistência. Alienação particular. Impossibilidade. Retenção de valores. Impossibilidade. Supressão de instância. 1. A dissolução do condomínio deve ocorrer mediante a alienação em hasta pública, quando não houver acordo entre os condôminos. 2. O exame por esta instância revisora de temas não analisados pelo...
... DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. HASTA ... PÚBLICA. CONSENSO. INEXISTÊNCIA ... condomínio deve ocorrer mediante a alienação em hasta pública, quando não ... houver acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033756220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803375-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... executado/agravante comprovar que a alienação do imóvel em hasta pública inviabiliza o ... -
Decisão Monocrática N° 07387436620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
REFORMADA. A penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular afigura-se possível, uma vez que a constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas recairá sobre os direitos pessoais a ele relativos. Tais direitos, como se verifica dos negócios realizados de modo recorrente nesta Capital, são sujeitos à alienação, não sendo razoável impossibilitar a...
... o bem em questo no pode sofrer alienao em hasta pblica, j que existe a expresso econmica dos ... -
Acórdão Nº 0076474-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-11-2023
... DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA – GARANTIA DO CREDOR ... DIREITOS AQUISITIVOS E SUA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA – ... ARREMATANTE QUE FICA ...
-
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... çamento e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do ... data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ...
-
Acordao N° 1313096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direitos possessórios sobre imóvel irregular. Alienação em hasta pública. Possibilidade. Direitos pessoais dotados de expressão econômica. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a penhora de direitos aquisitivos sobre o imóvel público. 2. O fato de o imóvel estar localizado em ?condomínio irregular? ou...
... ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA ... POSSIBILIDADE. DIREITOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste ... § 5o O valor da alienação, na hipótese de outorga de título de domínio, ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ... entre quaisquer interessados, para a alienação de bens do ativo permanente da PETROBRÁS, a quem ...
-
Acordao N° 1408066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Imóvel penhorado. Alienação em hasta pública. Preço mínimo. Juízo de razoabilidade. Decisão mantida. 1 - no acordo celebrado entre exequente e executados, a cláusula de renúncia a ações e recursos acerca do objeto transacionado não obsta a interposição de recurso
... REJEIÇÃO ... IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PREÇO MÍNIMO. JUÍZO DE ... -
Acórdão Nº 0307756-54.2016.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA PRAÇA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO...
... -32.2015.8.24.0010 para a suspenso de hasta pblica do veculo Citroen C3, Placa MCX8425.Narram ... -
Acórdão nº 1.0433.02.058284-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DE ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA - ANÁLISE - RECURSO - NÃO INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - 1- Ocorre preclusão temporal quando a parte deixa de interpor o tempestivamente o recurso cabível contra a decisão atacada e rediscute a matéria posteriormente nos autos.
... ao presente, no sentido de que a segunda hasta pblica poder ocorrer em valor inferior ao da ... -
Acórdão nº 1.0433.02.058284-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DE ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA - ANÁLISE - RECURSO - NÃO INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - 1- Ocorre preclusão temporal quando a parte deixa de interpor o tempestivamente o recurso cabível contra a decisão atacada e rediscute a matéria posteriormente nos autos.
... ao presente, no sentido de que a segunda hasta pblica poder ocorrer em valor inferior ao da ... -
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... hasta" pública; ... \t\tIII - do ato da primeira aquisi\xC3" ... possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo, serão considerados como bem ...
-
Decisão Monocrática N° 07399350520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA YUNG, contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0714286-35.2021.8.07.0001, iniciado por CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE e OUTRO(S). A decisão agravada indeferiu o pedido de levantamento do decreto de penhora de veículos e recolhida do mandado de avaliação. Fundamentou que (p. 84, ID31
... nova penhora e sua consequente alienao em hasta pblica, desde que, naturalmente, respeitadas as ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ...
-
LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública às informações constantes do banco de dados de ... alienação como destinada à reposição de peça ou ...
-
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3o A alienação, em hasta pública, de drogas, especialidades ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... , incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a ...
-
Acórdãos nº 1015810-92.2014.8.26.0006 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... Alienação" de coisa comum. Impossibilidade de divis\xC3" ... Alienação em hasta pública. Procedência da ação mantida ...
-
Acórdão Nº 0038455-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... pode ser objeto de penhora e alienação em hasta ... pública, ficando ressalvado o ...
-
Acórdão nº 1.0518.18.001694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.A Constituição da República assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a...
-
Acordao N° 1438430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação particular de imóvel. Convenção entre os herdeiros. Suspensão do processo. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Embora o art. 313, ii, § 4°, do cpc autorize a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses por convenção das partes, é permitida a dilação desse prazo, em atenção aos princípios da cooperação e efetividade do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO ... PARTICULAR DE IMÓVEL. CONVENÇÃO ENTRE OS ... 1. 2.No caso concreto, a alienação em hasta pública poderá implicar na redução ... -
Acórdão Nº 0008087-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-08-2022
... MEAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM ALIENAÇÃO EM HASTA ... PÚBLICA DE BEM IMÓVEL – ...
-
Acordao N° 1297078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Taxa condominial. Princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Hasta pública negativa. Alienação de imóvel constrito por iniciativa particular. Artigos 879 e 880 do cpc. Corretor credenciado. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso que confronta...
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. HASTA PÚBLICA NEGATIVA ... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ...