alienação judicial
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por ... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 4º ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação ... uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado ... § 1o O depoimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Na alienação dos imóveis referidos nos arts. 12, 13 e 14 desta Lei, será observado o ... , Portos e Aviação Civil, acompanhada da respectiva decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019 ... ARTIGO 31-C ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas ... de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 4° O arrendatário a ...
- Dos partícipes da alienação judicial
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... óvel residencial de que se tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos 5 (cinco) anos; ... II – tenha tido propriedade em comum ... desfeito, antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação devidamente registrado no cartório competente; e ... VI – tenha nua ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis ... judicial ou extrajudicial; ... IV - não podem ser dados em garantia de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... vigência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos termos do disposto nos art. 8º e art. 33 da Lei ...
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Alienação fiduciária sob os efeitos da recuperação judicial
Alienação fiduciária sob os efeitos da recuperação judicial
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cláusula de plano que obriga credores a abrir mão de garantias reais e fidejussórias deve ser aplicada mesmo àqueles que não compareceram à assembleia-geral. A decisão f... - A inexistência do procedimento incidental dos embargos à alienação judicial
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, ... e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial ... X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... Pargrafo nico. O processo discriminatrio ser administrativo ou judicial ... CAPTULO II Do Processo Administrativo ... ARTIGO 2 ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13259 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, PARA POSSIBILITAR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS NO EXTERIOR NA FORMA DE EMPRESAS CONTROLADAS; E REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 156 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
... I - será precedida de avaliação judicial do bem ou bens ofertados, segundo critérios de mercado; ... II - deverá abranger a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar com ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos ... FG-Fies poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou ...
- Alienação por leilão judicial
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STJ acerta rumos da alienação fiduciária em recuperação judicial
Renaldo Limiro: STJ acerta rumos da alienação fiduciária em recuperação
Todas as garantias são sempre bem-vindas em todas as situações. E ainda, mesmo que seja uma garantia pessoal e não represente muito em termos econômicos, subsiste para o garantidor os efeitos jurídicos negativos de uma inscrição nos serviços de pr... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... à data da vigência da Medida Provisória nº 149, de 15 de março de 1990, ou vierem a vagar por devolução espontânea ou desocupação judicial ... Art. 2º A Caixa Econômica Federal presidirá o processo de licitação na forma do art. 1º desta lei e observará os seguintes critérios: ...
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Acórdão nº 2016/0002152-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, ...
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Acórdão nº 2013/0236003-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA. OPÇÃO PELA ALIENAÇÃO. PRAZO DE DEZ DIAS. ART. 673, § 1°, DO ... MANIFESTAÇÃO ... optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do ...
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Acórdão nº 2015/0174526-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL INDIVISÍVEL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes
... ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL INDIVISÍVEL. REVISÃO. ... INCIDÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... § 3o A alienação de que trata o § 2o deste artigo não será obstada pela intervenção, ecuperação judicial, liquidação extrajudicial, falência ou insolvência civil a que sejam ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... ter o direito de, independentemente de qualquer procedimento judicial e com preferncia sbre todos os demais credores da emprsa financiada, haver ...
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Intimação pessoal de devedor sobre alienação judicial não é obrigatória, diz STJ
Intimação pessoal de devedor sobre alienação não é obrigatória
No leilão judicial, ainda que o Código de Processo Civil de 2015 preveja a possibilidade de intimação direta do devedor, essa regra não se aplica à hipótese de comunicação prévia da data referente à alienação, cuja ciência pode ser dada a seu advo...