alienação judicial
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415884 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS. SÚMULA 83/STJ. AUSENTE MANIFESTAÇÃO. Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece o § 1º do art. 673 do CPC. O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a...
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Acórdão nº REsp 1033963 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALIDO PELO REFIS. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. TENTATIVA DE DESFAZIMENTO JUDICIAL. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.- No caso dos autos, a União não se legitima a interpor recurso contra a sentença que, tendo em vista a extinção...
... JUDICIAL. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE FORMA ... em perseguir o prosseguimento do processo de falência, com alienação judicial do patrimônio do falido e pagamento dos credores segundo a ordem ... -
Acórdão nº 2010/0126359-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. OFERECIMENTO À PENHORA. SUB-ROGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando as questões suscitadas pelo recorrente foram adequadamente apreciadas pelo acórdão recorrido. 2.
... em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187500-20.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como...
... 6ª Turma ACV/rod ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0195309-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO APURADO EM HASTA PÚBLICA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A suposta ofensa do art. 1º da Lei n. 1.533/51, atual art. 1º da Lei n. 12.016/09, com a consequente verificação da...
... hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE APENAS DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ. 1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida...
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : FELIPE PROVENZI DIAS E OUTRO(S) - RS086694 ... SUSCITADO ... DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-40.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGISTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO EFETUADO POR EMPRESA QUE PLEITEOU A SUA EXCLUSÃO DA LIDE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, III, DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consignado pelo Tribunal Regional que a empresa VRG Linhas Aéreas postulou a sua exclusão do polo...
... DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Consignado pelo Tribunal Regional que a empresa VRG Linhas Aéreas ... 101/2005 dispõe que, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1409265 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO. POSSIBILIDADE (ART. 673, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). DESCABIMENTO. 1. Conforme jurisprudência assentada na 1ª Seção, "o reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57340-07.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que reconhece a sucessão empresarial entre as reclamadas, na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa objeto de recuperação judicial. Aparente violação do
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1374998 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. Situação fático-probatória firmada pelo tribunal de origem. Revisão. impossibilidade. Óbice da súmula 7/stj. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instânc
... ALIENAÇÃO JUDICIAL ... 1. As questões de ordem pública, embora passíveis de ... -
Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar...
... 2. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso ... -
Acórdão nº AgRg no CC 116036 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE DE UNIDADE DE NEGÓCIOS INTEGRANTE DO GRUPO DA RECUPERANDA. SUCESSÃO DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE BURLA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. - Deferida a recuperação judicial da empresa e...
... AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE DE UNIDADE DE NEGÓCIOS INTEGRANTE DO GRUPO DA ... -
Acórdão nº 2004/0177236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - ART. 687, § 5º, DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98. - A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, caput) e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial. - "Embar
... a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial ... - "Embargos de declaração manifestados com notório ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Art. 5º Considera-se desestatização: ... I - a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... à redução de seus valores, por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza ... § 2º A realização da equalização ou ...
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Acórdão nº 2006/0121024-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A aferição do acerto do acórdão recorrido quanto à regularidade do procedimento de alienação judicial esbarra no óbice imposto pela súmula 07/STJ, visto que demanda imprescindível incursão pela seara fático-probat
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº 2009/0017152-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EX-SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO....
... DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE PARA ... -
Acórdão nº 2011/0294748-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON LINE. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S) ... : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(S) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-13.2007.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2°, da Lei n° 11.101/2005, a qual disciplina no sentido de que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça...
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da Justiça do ... -
LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... § 9º Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da ... disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial." (NR) ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-25.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, é no sentido de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei nº ... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. A partir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem ". 4. Portanto, os bens indivisíveis, de propriedade comum ... corresponde à reserva da metade do produto da futura alienação judicial do imóvel penhorado, mas, de forma alguma, impede a penhora e a venda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-58.2007.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, é no sentido de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei nº ... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. A partir ... -
Acórdão nº 2012/0240311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRANSFORMADA EM FALÊNCIA. ALIENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATIVO. VENDA DIRETA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO PREÇO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de venda direta...
... RECUPERAÇÃO ... TRANSFORMADA ... FALÊNCIA. ALIENAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATIVO. ... -
Acórdão nº 2015/0200300-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. É cabível
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; ... IV - avaliação da situação financeira e atuarial: ... 57 da Constituição; ... IV - decorrentes de decisão judicial" e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o \xC2" ...