alimentos companheira
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.047289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. PROFESSORA APOSENTADA. PROVA DA INCAPACIDADE PARA GARANTIA DO PRÓPRIO SUSTENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando da fixação de alimentos deve ser observado o binômio possibilidade/necessidade, sendo
... de ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel, c/c pedido de alimentos e tutela provisria, ajuizada contra M.A.A.S, indeferiu o pedido de fixao ... , de modo que a penso alimentcia destinada a ex-esposa/companheira tem a funo de compens-la de tal perda, conforme prev o art. 1.704 do Cdigo ... -
Acórdão Nº 5029490-41.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
... que, em ação de dissolução de união estável c/c guarda e alimentos" proposta pro ERIVALDA SILVA LIMA, deferiu, entre outras medidas, a fixaç\xC3" ... insurge-se contra a fixação de alimentos provisórios à ex-companheira, sob o fundamento de que ela "encontra-se empregada, é pessoa capaz, e ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores inválidos ... SEÇÃO ... 240- A mulher, com o casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.091238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DECISÃO MANTIDA. A fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges/companheiros pressupõe a demonstração, por aquele que os pleiteia, de sua incapacidade para o trabalho ou da impossibilidade de reinserção no mercado de...
... F. M., indeferiu-lhe o pedido de fixao de alimentos. Em suma, aps defesa da admissibilidade do recurso e breve resumo dos ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à ... II - o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por demais organizações ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.095972-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Os alimentos devidos entre ex-companheiros possuem caráter transitório, devendo ser fixados apenas quando o beneficiário não possuir fontes de renda e se restar comprovada nos autos a incapacidade laboral ou dificuldade de reinserção...
... , dentre outras questes decididas, indeferiu o arbitramento de alimentos provisrios a ex-convivente. Em suas razes recursais, sustenta a ... 374). Em relao aos alimentos em favor da ex-companheira, entendo que a verba possui carter transitrio, devendo ser fixada apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do artigo 169
... Juzo da Vara nica da Comarca de Cabo Verde, nos autos da Ao de Alimentos ajuizada em face de D.A.A.S, que indeferiu o pedido de tutela de urgncia, ... Argumenta que o agravado "vem levando juntamente com sua nova companheira, a vida de forma totalmente tranquila, ostentando perante a sociedade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA. Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e protege à união estável, igualando-a, em efeitos, ao casamento e da legislação que regulamenta o dispositivo constitucional em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de
... DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA. Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e protege ... em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA. Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e protege à união estável, igualando-a, em efeitos, ao casamento e da legislação que regulamenta o dispositivo constitucional em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de
... DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA". Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e protege \xC3" ... em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de ... -
Decisão Monocrática nº 50239529420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-02-2022
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ex-companheira acometida de enfermidade que a impede de trabalhar ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.050261-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - EX-COMPANHEIRA - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDA E ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por se tratar de alimentos provisórios, não se deve afastar a cautela em sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio maior...
... e Dissoluo de Unio Estvel contra ele proposta por V.C., fixou alimentos em favor da autora, no valor de 1 (um) salrio mnimo, bem como em favor dos ... de indeferir os alimentos provisrios fixados em benefcio da ex-companheira do agravante, no valor de 1 (um) salrio mnimo, e reduzir os alimentos em ... -
Acórdão nº 50016897420178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... autos da Ação de Dissolução de União Estável cumulada com Alimentos, Indenização por Dano Moral e Partilha de Bens promovida em desfavor de ... COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. Descabe fixar ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.054892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. PROVA AUSENTE. ENCARGO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os alimentos para ex-companheiro devem ser fixados com prazo certo, de maneira a permitir que o alimentado reúna condições de reinserir-se...
... O apelante aforou esta ao de exonerao de alimentos contra a apelada. Afirmou ter vivido em unio estvel com a recorrida e que ... -
Decisão Monocrática nº 50642400520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA E FILHO MENOR DE IDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. 2. BASE DE CÁLCULO. CONCLUSÃO Nº 37 DO...
... TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. ALIMENTOS. ex-companheira e filho menor de idade. análise do BINÔMIO ... -
Decisão Monocrática nº 50011540720188214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO SEU DECURSO, JÁ QUE A PARTE RÉ, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA. EXEGESE DO ART. 183, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. NO MÉRITO. ALIMENTOS PARA EX-COMPANHEIRA DEVIDOS. ANÁLISE DO BINÔMIO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ex-companheira. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A CERTIFICAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 51104946520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. COMPANHEIRA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA EXISTENTE ENTRE OS COMPANHEIROS MATERIALIZA-SE NO ENCARGO ALIMENTAR, QUANDO EXISTENTE A NECESSIDADE. 2. DIANTE O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER SUFICIENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES...
... ação DE RECONHECIMENTO E dissolução de UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. COMPANHEIRA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.013887-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - REDUÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM - DESEQUILÍBRIO DO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - RESTABELECIMENTO DO QUANTUM - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação do valor dos alimentos, em consonância com os arts. 1.694, §1º e 1.695 do Código Civil, deve...
... reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens e alimentos proposta por L.S.M. contra R.A.C.S., reduziu os alimentos provisrios ... -
Acórdão nº 50361343320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPANHEIRA E FILHA MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. DESCABIMENTO. 1. COMPETE A AMBOS OS GENITORES O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DA FILHA MENOR, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. COMPROVANDO A AUTORA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, TENDO SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE À...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... RELATOR: Desembargador SERGIO ... ínimo, bem como fixou alimentos compensatórios em favor da ex-companheira" no valor de um salário mínimo pelo prazo de 12 meses, nos autos da aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0012860-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO ... DE ALIMENTOS" E PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. EX- ... COMPANHEIRA. ALIMENTOS PROVIS\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38812/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA. Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e protege à união estável, igualando-a, em efeitos, ao casamento e da legislação que regulamenta o dispositivo constitucional em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de
... DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA. Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e protege ... em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50318/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - COMPANHEIRA Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e protege à união estável, igualando-a, em efeitos, ao casamento e da legislação que regulamenta o dispositivo constitucional em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de pensão à companheira do de cujus, a qual...
... ACV/MG/fcs ... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - COMPANHEIRA ... Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e ... em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38812/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA. Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e protege à união estável, igualando-a, em efeitos, ao casamento e da legislação que regulamenta o dispositivo constitucional em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de
... DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA". Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e protege \xC3" ... em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019579-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE AUTOSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA.- Os alimentos entre ex-companheiros fundamentam-se no dever de solidariedade humana e de mútua assistência, objetivando garantir o mínimo existencial quando demonstrada a efetiva necessidade e dependência econômica - na forma prevista no art. 1.694 do Código Civil.- Não...
... desempregada, tendo necessidade do valor fixado a ttulo de alimentos provisrios pelo juzo de origem, para custear seu tratamento mdico, ... autorizavam a manuteno dos alimentos fixados em favor da ex-companheira, verificando-se que ela est com 37 anos de idade, advogada, no havendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019579-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE AUTOSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA.- Os alimentos entre ex-companheiros fundamentam-se no dever de solidariedade humana e de mútua assistência, objetivando garantir o mínimo existencial quando demonstrada a efetiva necessidade e dependência econômica - na forma prevista no art. 1.694 do Código Civil.- Não...
... desempregada, tendo necessidade do valor fixado a ttulo de alimentos provisrios pelo juzo de origem, para custear seu tratamento mdico, ... autorizavam a manuteno dos alimentos fixados em favor da ex-companheira, verificando-se que ela est com 37 anos de idade, advogada, no havendo ...