alimentos procedimento

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Rito. Medidas constritivas. Regime híbrido. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença pelo procedimento que admite a prisão do devedor de alimentos não permite a cumulação de medidas expropriatórias. 2. A criação de uma modalidade sem previsão normativa viola o direito do devido processo legal...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Divórcio litigioso cumulado com pedido de alimentos. Possibilidade. Procedimentos distintos. Adoção do procedimento comum. 1. É possível a cumulação dos pedidos de divórcio e alimentos em mesmo processo, desde que haja a observância dos requisitos previstos no art. 327 do código de processo civil. 2. Apesar de os procedimentos serem distintos, é...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 167634107 do processo de referência) que, na ação anulatória movida por Qualidade Alimentos Ltda. em desfavor do ora agravante, processo n. 0708839-44.2023.8.07.0018, deferiu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, nos seguintes termos: I ? RELATÓRIO Trata-se de

Direito civil. Processo civil. Nulidade de citação. Petição simples. Processo de origem. Ação revisional. Via imprópria. Família. Alimentos. Revisão. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Alteração. Ausência de comprovação. 1. Trata-se de ação de revisão de alimentos em que o autor alegou, na inicial, nulidade da citação na primeira ação de alimentos e, ainda, alteração das possibilidades econômica

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da...

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Regulamentação de visitas. Ação de guarda. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Artigo 327, do código de processo civil. Emenda à inicial. Desnecessidade. A decisão que indeferiu o processamento dos pedidos de guarda, regulamentação de visitas e de alimentos cumulativamente, com determinação de emenda à inicial, a fim de que a agravante optasse pelo...

Agravo de instrumento. Ação de alimentos cumulada com guarda unilateral. Decisão que determinou emenda à inicial para escolha de um pedido. Possibilidade de cumulação. Artigo 327, do código de processo civil. Inclusão da representante legal da menor no polo ativo. Necessidade. A decisão que indeferiu o processamento dos pedidos de guarda unilateral e de alimentos cumulativamente, com determinação

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Regulamentação de visitas. Ação de guarda. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Artigo 327, do código de processo civil. Emenda à inicial. Desnecessidade. A decisão que indeferiu o processamento dos pedidos de guarda, regulamentação de visitas e de alimentos cumulativamente, com determinação de emenda à inicial, a fim de que a agravante optasse pelo...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito da coerção pessoal. Prisão civil. Opção do credor de alimentos. Conversão para o rito da penhora. Faculdade resguardada ao credor (cpc, art. 528, § 8º). Conversão de ofício à guisa de observância ao disposto na resolução nº 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Inviabilidade. Princípio dispositivo ou inércia. Ofensa. Decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. BENEFICIÁRIOS CREDORES DE ALIMENTOS. DÚVIDA QUANTO AO CRÉDITO. SAQUE IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há acertamento de direito ou dilação probatória, mas apenas administração pública de interesses...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER JURÍDICO NATURAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR (ATUALMENTE, COM 04 - QUATRO - ANOS DE IDADE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, OBSERVADOS APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS (OBRIGATÓRIOS), NA HIPÓTESE DE EXISTÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo de instrumento. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos. Cumulação de pedidos. Compatibilidade. Competência. Procedimento comum. Cabimento. 1. A cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu é lícita quando os pedidos são compatíveis entre si e o mesmo juízo seja competente para o seu conhecimento, devendo-se adotar o procedimento comum quando cada pedido...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Alimentos. Determinação de exclusão de pedido com rito distinto. Emenda à inicial desnecessária. Regularidade do polo ativo. Cumulação de pedidos admissível. Art. 327 do cpc. Prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. 1. Admite-se a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu,...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Conversão oficiosa do rito processual da prisão civil para o rito da penhora. Anuência posterior da alimentanda. Princípio do melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ministério público do distrito federal e dos territórios, no qual propugna que...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TELEFONICA BRASIL S.A. contra ato judicial proferido pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília que, no procedimento de cumprimento de sentença proposto por PULSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em desfavor da agravante, assim decidiu: Trata-se de ação de procedimento comum proposta por PULSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em desfavor de VIVO S.A.

Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Ação declaratória de indignidade de filho contra genitora. Exclusão direitos sucessórios. Autor da herança vivo. Sucessão hipotética. Ilegitimidade ativa. Direito de ação nasce com a abertura da sucessão. Legitimidade de interessados. Ação específica. Exoneração de obrigação alimentar. Procedimento indigno da alimentanda. Discussão nos autos da ação...

PROCESSO Nº: 0007898-25.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA LIONE DE SOUSA GOIS ADVOGADO: Jose Alexandre Sobrinho APELANTE: FRANCISCO JOSE PEREIRA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Nascimento Costa De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTOS ANULADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de nulidade de auto de infração e de multa por comercialização de frango resfriado com índice de absorção de água acima do limite legal. 2. O art. 33 do Decreto-Lei 986/69 determina a colheita de...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão. Manutenção da flexibilização. Impossibilidade. Melhora do cenário da pandemia de covid-19. 1. A teor do que dispõe o artigo 528, parágrafo 8º do cpc, a execução de alimentos deve seguir o procedimento escolhido pelo exequente. Porém, não é possível adotar, no rito da prisão, medidas próprias do procedimento da penhora. 2....

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por C.V.S. contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0715890-47.2020.8.07.0007, movido em desfavor de A.D.M.S. A decisão agravada indeferiu a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (ID 97691525): ?Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de...

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