alimentos procedimento

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INEQUÍVOCO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS PARA A DISCUSSÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS ALIMENTOS OU DA DESNECESSIDADE POR PARTE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS A FILHOS MENORES. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE). JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE OCORREU AOS 31/07/2022 (DOMINGO). PRAZO RECURSAL INICIADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Direito de família e processual civil. Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da constrição pessoal. Exoneração do encargo alimentar. Apelação com efeito meramente devolutivo. Concessão pontual do efeito suspensivo pelo juízo. Necessidade do trânsito em julgado da sentença exoneratória. Mandado de prisão. Artigo 528 caput e §

Processual civil. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de distribuição. Água mineral. Despacho saneador. Fixação de pontos controvertidos. Ausência. Possibilidade de exercício de plena defesa e contraditório, inclusive com indicação de provas que as partes desejavam produzir. Cerceamento de defesa. Não configuração. Exclusividade não demonstrada....

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, por concluir que a Reclamante trabalhava em condições insalubres em grau máximo. Consignou que -a atividade realizada pela reclamante, na varredura de vias públicas da região leste desta Capital, exigia a exposição...

ALIMENTOS E PATERNIDADE. HOUVE NA ESPÉCIE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ADMITINDO-SE A CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ALIMENTOS E PATERNIDADE. HOUVE NA ESPÉCIE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ADMITINDO-SE A CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EXECUC¿A~O DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. INOCORRE^NCIA DA PRESCRIC¿A~O. ALIMENTANDA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE CONEXA~O ENTRE A EXECUC¿A~O DE ALIMENTOS E REVISA~O...

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

Apelação cível. Alimentos. Nulidade. Afastada. Pedido de efeito suspensivo no bojo da apelação. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Fixação em 25% do salário-mínimo. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade. Fixação de alimentos em valores fixos. Inadequação. Recurso conhecido em parte e não provido. 1. Insurge a parte autora contra sentença proferida pelo juízo da...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TONKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS: ?Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por CAPUTO BASTOS E SERRA ADVOGADOS em desfavor de TANKO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e COROCO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, sendo que a parte

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TONKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS: ?Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por CAPUTO BASTOS E SERRA ADVOGADOS em desfavor de TANKO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e COROCO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, sendo que a parte

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JUGALMENTO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM ANO. NÃO COMPROVADA. LONGO TRAMITE PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. RENUNCIA DE PATRONO ANTERIOR....

Apelação. Direito de família e processual civil. Preliminar de erro de procedimento/cerceamento de defesa. Rejeitada. Ação de alimentos avoengos. Responsabilidade dos avós paternos. Caráter subsidiário e complementar. Incapacidade dos genitores não comprovada. Razoabilidade e proporcionalidade da medida estabelecida na sentença. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta contra a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Direito comercial. Direito processual civil. Contrato de crédito comercial. Concessão de efeito suspensivo impróprio. Ausência dos requisitos legais. Declaração de ilegitimidade passiva de uma das apelantes. Recurso não conhecido. Falta de interesse recursal. Avalistas. Devedores solidários. Legitimidade passiva. Avalistas. Ausência de benefício de ordem. Preliminares rejeitadas....

Apelação cível. Gratuidade de justiça. Requisitos para concessão presentes. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação do procedimento. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Contração de novo matrimônio. Fim do dever de prestar alimentos. 1. O requerimento para a concessão de efeito suspensivo deve ser realizado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divórcio. Partilha. Alienação judicial de bem imóvel. Extinção de condomínio. Recursos de ambas as partes. Apelo da ré. Hipossuficiência. Ausência de declaração. Desnecessidade. Comprovação. Outros meios. Carência comprovada. Benefício deferido. Arbitramento de aluguel. Imóvel que também serve à prole. Filho menor. Possibilidade. Considerado uso...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumulação de pedidos. Guarda. Regulamentação de visitas. Alimentos. Emenda à inicial. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O artigo 327 do código de processo civil a possibilidade de adoção do procedimento comum no feito em que se busca a fixação de alimentos para o infante e a regulamentação da guarda e do direito de visitas, ainda que haja previsão legal...

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Conversão do rito de prisão em penhora a pedido do credor. Possibilidade. Recurso provido. 1. De acordo com o que prevê os artigos 911 e 913 do código de processo civil, cabe ao alimentando escolher livremente, seja pela expropriação de bens, seja por meio de intimidação e prisão do devedor, qual rito constitui a melhor opção para efetivar o...

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Conversão ex ofício do rito. Prisão. Constrição patrimonial. Faculdade do credor. Efetivação da prestação alimentícia. Recurso provido. 1. A circunstância da realização da citação pela via do edital em demanda com aptidão para se realizar a coerção pessoal, contudo, não tem aptidão para alterar a opção do credor de alimentos pelo rito que entende...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão civil. Adoção de medidas constritivas. Regime híbrido. Impossibilidade. Covid-19. Pandemia. Conversão do rito da prisão para o rito da penhora. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença pelo procedimento que admite a prisão do devedor de alimentos não permite a cumulação de medidas...