alimentos procedimento
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Acordao N° 1682984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Homologação de acordo de alimentos avoengos. Impossibilidde, diante da ausência de demonstração dos pressupostos legais da fixação de alimentos. Sentença mantida. 1. O procedimento de jurisdição voluntária não exime os apelantes de demonstrar os fatos sobre os quais se funda o direito postulado (arts. 720 e 373, inciso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 52387990420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 6º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 6º DO ART. 525 DO CPC, DE FORMA CUMULATIVA, CAPAZES DE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO,...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... CPC, de forma cumulativa, capazes de ensejar a suspensão do procedimento" executivo, correto o recebimento da impugnação AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50512276520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. DESCABIMENTO. É DESCABIDA A CONVERSÃO (DE OFÍCIO) DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PARA O EXPROPRIATÓRIO, COMO O FEZ O JUÍZO NA ORIGEM. CABE AO CREDOR A ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PARA A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES. NO CASO, O EXEQUENTE INGRESSOU COM A PRESENTE EXECUÇÃ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. conversão para o procedimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação; ... m) as ... a) as ações de Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70-47.2014.5.12.0008) 12-09-2018
... "pois o vestiário é separado por gênero", e que o referido procedimento decorre de imposição das normas de higiene de alimentos proveniente do ...
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Acordao N° 1248751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas. Decisão que determinou a emenda à inicial para escolha de um pedido. Possibilidade de cumulação das pretensões. Previsão legal. Artigo 327 do cpc. Necessidade de incluir a representante legal do menor no polo ativo da demanda. Decisão reformada. 1. Caso concreto em que restou indeferido o pedido de guarda e...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE ... diversos, desde que o autor empregue o procedimento comum. No caso em questão, em que se pleiteia ... a fixação de ... -
Acordao N° 1636042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Procedimento de jurisdição voluntária. Alimentos. Depósito bancário. Substituição. Descontos em folha de pagamento. Décimo terceiro salário. Terço de férias. Cláusula expressa de ressalva. Inexistência. Incidência devida. Tema 192/stj. Observância. 1. Mediante acordo homologado pelo magistrado a quo, transitado em julgado, o agravante comprometeu-se a
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO" DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. SUBSTITUI\xC3" ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA HERDEIRA. EXCEPCIONALIDADE. PRESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ.1. A jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalÃssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também
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Acordao N° 1707058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Alimentos. Fase de cumprimento de sentença iniciada pelo procedimento da penhora. Ausência de bens e valores em nome do alimentante. Requerimento de prisão civil. Impossibilidade. Necessária conversão de procedimento. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da prisão civil do alimentante no transcurso...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA PELO PROCEDIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51692120320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PRETENSÃO DE ALIMENTOS DA APELANTE QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NA AVENÇA. ACORDO PELO QUAL FOI DISPENSADA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... PROCEDIMENTO RATIFICADA. ... APELO DESPROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51717790720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PRETENSÃO DE ALIMENTOS DA APELANTE QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NA AVENÇA. ACORDO PELO QUAL FOI DISPENSADA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... PROCEDIMENTO RATIFICADA. ... APELO desPROVIDO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1306134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito da prisão civil. Conversão de ofício para o rito da constrição patrimonial. Inadmissibilidade. Pandemia covid-19. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Cabe ao credor/exequente da obrigação de alimentos a opção pelo procedimento que melhor atenda suas necessidades, seja pelo rito da prisão civil, seja pelo rito da constriç
... ALIMENTOS" ... RITO DA PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA O RITO DA CONSTRIÇ\xC3" ... credor/exequente da obrigação de alimentos a opção pelo procedimento que melhor atenda ... suas necessidades, seja pelo rito da prisão civil, ... -
Acordao N° 1634379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Alimentos. Impossibilidade de adimplemento demonstrada. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. A hipótese consiste em examinar se foi expedida corretamente a ordem de prisão, pelo juízo singular, em desfavor do agravante. 2. Na hipótese em que o agravo interno se impõe contra
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO ... DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO ... procedimento do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação ... -
Acordao N° 1315015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito da prisão civil. Conversão de ofício para o rito da constrição patrimonial. Inadmissibilidade. Pandemia covid-19. Recurso conhecido e provido. 1. Cabe ao credor/exequente da obrigação de alimentos a opção pelo procedimento que melhor atenda suas necessidades, seja pelo rito da prisão civil, seja pelo rito da constrição...
... ALIMENTOS" ... RITO DA PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA O RITO DA CONSTRIÇ\xC3" ... credor/exequente da obrigação de alimentos a opção pelo procedimento que melhor atenda ... suas necessidades, seja pelo rito da prisão civil, ... -
Acórdão nº 0028381-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... seus órgãos de saúde, disponibilizem o procedimento de cirurgia bariátrica (gastroplastia), ... associada à colecistectomia ... que, de um modo geral, necessitem de medicamentos, tratamentos, alimentos e ... procedimentos cirúrgicos ... Restou indiscutível nos autos a ...
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Acordao N° 1373393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Alegação de impossibilidade financeira. Discussão em cumprimento de sentença. Sede indevida. Excesso de execução. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Definição de medida menos gravosa (constrição patrimonial). Necessidade de requerimento ou de anuência do...
... ALIMENTOS ... DECRETO DE PRISÃO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ... pelo procedimento que melhor atenda suas necessidades: rito da prisão civil ou rito da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036818-77.2022.8.19.0000 (Cível), 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZEM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO DA AUTORA (BARIÁTRICA), COM A UTILIZAÇÃO DE TODO O MATERIAL QUE SE FIZER NECESSÁRIO, SEJA EM SUA REDE CREDENCIADA OU EM REDE PÚBLICA OU PARTICULAR EM...
... COM URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... CIRÚRGICO BARIÁTRICO, POIS SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA ... DE R ALIMENTOS, EM RAZÃO DE VÔMITO, DISTENSÃO ... GÁSTRICA E EPIGASTRALGIA INTENSA ... -
Acordao N° 1280607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução. Alimentos compensatórios. Prisão civil. Adequação do procedimento. Art. 913 do cpc. Possibilidade. Ausência de violação a princípios constitucionais. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o prosseguimento na busca da satisfação do crédito, utilizando das medidas constritivas pertinentes, na forma do artigo 824 do código de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS ... COMPENSATÓRIOS. PRISÃO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 913 ... -
Acordao N° 1423190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito de família. Exoneração de alimentos. Nulidade da sentença. Vedação à decisão surpresa. Ofensa ao art. 10, cpc. Não ocorrência. Indignidade. Art. 1. 708, parágrafo único, cpc. Redução dos alimentos. Possibilidade. Enunciado nº 345 do cjf/stj aprovado na iv jornada de direito civil. Aplicação ao caso concreto. Revisão do valor da pensão. Critérios da razoabilidade e...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO ART ... também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor." O ato de ... indignidade não implica ... -
Acórdão nº 2008/0237584-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de infrações sanitárias verificadas no Núcleo de Pesquisa em Alimentos e Medicamentos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte poderiam ... do acervo fático-probatório acostado aos autos, procedimento cognitivo descabido na via estreita do recurso especial, consoante enuncia ...
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Acórdãos nº RO-1816/2012-0102-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES RESIDENTES EM OUTRO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 90 DO TST. Valendo-se do entendimento adotado em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, o Tribunal Regional da 18ª Região adotou o entendimento de que notório que a sede da reclamada fica em área fora da zona urbana do Município de Rio Verde, porém, de acesso fácil, pela...
... indústria de alimentos e, como tal, ... O ... procedimento consistia numa vistoria ... -
Acordao N° 1354089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento da sentença. Fraude contra os interesses do credor. Imóvel doado aos descendentes. Inaplicabilidade do enunciado nº 375 da súmula do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o agravante pretende obter a reforma da decisão que reconheceu a ocorrência de fraude ao cumprimento de sentença e determinou a penhora de imóvel...
... referente à prestação de alimentos devido à recorrida ... 2. Convém destacar que independentemente do ... pelo procedimento que propugna a prisão do devedor e que a decisão que acolheu o ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.12.118890-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAÕ ALIMENTOS IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO INADEQUADO. REEMBOLSO. AÇÃO PRÓPRIA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAÕ ALIMENTOS IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO INADEQUADO ...