alimentos procedimento
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27581 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ ... julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ ...
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Acórdão nº 2014/0329546-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO. CANDIDATO QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. APTIDÃO PARA O CARGO. SÚMULA 83/STJ. REVER PROVAS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O agravado inscreveu-se no Concurso Público aberto pela Sanepar para vaga de Técnico Químico/Técnico
... Saneamento/Técnico em Alimentos 1, em Maringá, sendo aprovado ... procedimento vedado em sede de ... -
Acórdão nº 2015/0143236-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do art. 733 do CPC. Precedentes específicos. 2. Os ...
... PACIENTE ... : J C S DA S ... ALIMENTOS. ... CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO ... 2. Os estreitos limites instrutórios do procedimento do habeas ... -
Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
... Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de ... alimentos", não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o \xC2" ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem graves desvios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000135220144058303), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE EXPEDIENTE NA FORMA DIRETA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE. ILEGALIDADE. ENTREGA DOS PRODUTOS E ALIMENTOS ADQUIRIDOS. MULTA CIVIL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão
... REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE EXPEDIENTE NA FORMA DIRETA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2011/0033967-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... 1. O ... procedimento do habeas corpus ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdão nº RHC 29777 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... 1. O ... procedimento do habeas corpus ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... Vistos, ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2113/1999-093-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
... ALIMENTOS E ... BEBIDAS S.A. - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de ... S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO ... REGIONAL ...
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Acórdão nº 2009/0227047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - ILIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DOS ... ção subjacente ao writ, o que, com mais razão, não obsta o procedimento executivo do artigo 733, CPC ... V - Recurso improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 528, § 8º, DO CPC. A escolha do procedimento da execução de alimentos, entre as modalidades de coerção pessoal, ou patrimonial, constitui faculdade do credor, não podendo ser modificada, de ofício,
- 'É uma confusão dos diabos', diz secretário de Administração Penitenciária sobre regras na entrada de alimentos na cadeia
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'É uma confusão dos diabos', diz secretário de Administração Penitenciária sobre regras na entrada de alimentos na cadeia
RIO — O secretário estadual de Administração Penitenciária, Fernando Veloso, informou que a corregedoria de sua pasta instaurou um procedimento para investigar a entrada de alimentos proibidos em oito unidades penitenciárias. Conforme o Extra publicou quinta-feira, imagens da central de ...
- 'É uma confusão dos diabos', diz secretário de Administração Penitenciária sobre regras na entrada de alimentos na cadeia
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'É uma confusão dos diabos', diz secretário de Administração Penitenciária sobre regras na entrada de alimentos na cadeia
RIO — O secretário estadual de Administração Penitenciária, Fernando Veloso, informou que a corregedoria de sua pasta instaurou um procedimento para investigar a entrada de alimentos proibidos em oito unidades penitenciárias. Conforme o Extra publicou quinta-feira, imagens da central de ...
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Acórdão nº 2010/0103869-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO DO PRINCIPAL SEM MENÇÃO AO JUROS. REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - A quitação do capital sem reserva dos juros gera presunção de pagamento art. 323, do código civil. Por conseqüência, extinção da obrigação de conceder alimentos ao filho,
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO DO PRINCIPAL SEM MENÇÃO AO JUROS. REEXAME DO QUADRO ... do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ ... II - O Agravante não ... -
Acórdão nº 2007/0061449-6 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - DÉBITOS PRETÉRITOS - WRIT NÃO CONHECIDO EM 2º GRAU POR ... II - Em se tratando de execução pelo procedimento indicado no art. 733 do CPC, o débito vencido há de corresponder, ...
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Decisão Monocrática nº 52206719620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE RITOS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS DA COERÇÃO PESSOAL E DA EXPROPRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MESMO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE ENVOLVE ALIMENTOS, TAL PROCEDIMENTO SÓ É CABÍVEL "DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR
... DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE RITOS. inviabilidade. DECISÃO MANTIDA. ... EMBORA ... da coerção pessoal e da expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo que envolve alimentos, TAL PROCEDIMENTO SÓ É CABÍVEL "desde ... -
Acórdão nº 0019594-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... CONJUNTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS AVOENGOS DIANTE ... DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR. PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 0022788-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... CONJUNTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS AVOENGOS DIANTE ... DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR. PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0202356-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. VEÍCULO. AQUISIÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de...
... PROCESSUAL ... PREQUESTIONAMENTO. ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. VEÍCULO. AQUISIÇÃO DO BEM. ... fático-probatório, procedimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS: RITO ESPECIAL - MULTA: DESCABIMENTO. 1. Conquanto a parte possa optar pelo procedimento para fazer cumprir obrigação de pagar alimentos, tal encontra limites na garantia do devido processo legal, sendo inviável aplicar-se a regra do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), de caráter geral, em detrimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31584/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão revisando fez um apanhado da situação fática e entendeu correto o direito aplicado ao caso, mantendo a sentença que reconheceu o abandono de emprego. Diante disso, constata-se que o julgado não está acometido de vício capaz de inquiná-lo de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT e 9
... à comprovação do exercício da função de engenheira de alimentos, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, ... de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST ... -
Acórdão nº 52009445420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO COERCITIVO E EXPROPRIATÓRIO. DESCABIMENTO. CONSIDERANDO QUE A FORMA PROCEDIMENTAL ESCOLHIDA PELO CREDOR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É A DA COERÇÃO PESSOAL, NÃO É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO PLEITO DE BLOQUEIO E RESERVA DE VALORES, POIS NÃO É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DE RITOS NA MESMA EXECUÇÃO, JÁ QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... RELATOR: Juiz de Direito MAURO ... procedimento para execução de dívida alimentar ... A Quarta Turma do Superior ...