alteração contrato social sociedade simples
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas ... simples apostila, dispensada a celebração de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... ) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a ... que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas as partes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... III – alteração do controle societário; ... IV – ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ... de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ... Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... ítulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC) ... #Incluído pela Lei ... #Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 2o O ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas, ... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... e desenhos, acompanhado de traduo simples da certido de depsito ou documento equivalente, ... e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo devero ser consultados no ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... social representado por quotas-partes; ... III - ... IV - devido à alteração de sua forma jurídica; ... V - pela ... suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo único ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de ... ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar publicidade aos ... aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de registro ou de inscrição, de alteração e de baixa de empresários, incluídos produtores ... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... -de-contribuição em decorrência da alteração ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a ... Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o ... , o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, de: ... #Includo ... , ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... particular pode ser transferido por simples trespasse, lanado no verso das vias em poder das ... de loteador, diretor ou gerente de sociedade ... Pargrafo nico. VETADO ... #Includo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 10 ... Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... de registro ou de inscrição, de alteração e de baixa de empresários, incluídos produtores ... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de ... e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... alteração de competência nem autoriza a interposição de ...