alteração contrato social sociedade simples
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... óteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ... ão, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social à moradia ... XVIII - o condomínio urbano simples a que se refere o Capítulo IX ... Parágrafo ... ao Poder Público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos; ... será readequado na hipótese de alteração" superveniente do plano de recuperação judicial.\xE2" ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... exigida para deliberação a maioria simples dos votos ... § 6° Perderá o lugar no ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... o INSS os atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas Juntas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ... § 6.A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4., deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e Municípios, em colaboração com a sociedade" civil, na criação de políticas para a preserva\xC3" ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... 3º, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos; ... V – aprimorar a interação do ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ... écnicos para emissão, renovação ou alteração do certificado de aprovação de que trata o ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ... ção de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do ... simples" ... \t\t§ 2o A comissão organizará sua atuaç\xC3" ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº ... 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes ... à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de ... obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste ... simples ou empresária ou de empresa de qualquer ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 2º No caso de alteração do prazo médio de repactuação da carteira dos ... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... exigida para deliberação a maioria simples de votos ... § 6º Perderá o lugar no Conselho ... social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, por meio de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou ... Parágrafo único. A posterior alteração das normas referidas neste artigo não atingirá ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor ... -se ao poder público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar ... CAPÍTULO VIII ... DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES ... Art. 61. Quando um mesmo imóvel contiver ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 12 ... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... § 5º A partir da publicação ... meio que seja facilmente acessível à sociedade ... Art. 121. O PDAR terá duração de 5 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva ... alteração das normas referidas neste artigo não atingirá ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... processo de desenvolvimento econômico e social ... CAPÍTULO II ... DA DEFINIÇÃO DE ... desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a ... ídicas, para fim de registro, mediante simples comunicação, da qual constarão: ... I - a ... arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; ... IV - a declaração do titular ou de todos ... 13. Na homologação de rescisão de contrato de trabalho, o extrato de conta vinculada ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... , de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o ... ção obrigatória ou não, ou alteração da escrituração verdadeira; ... VII - omissão, ...