alteração contratual de endereço
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou ... e perdas, com indicação do nome e endereço" do devedor, do valor e da data de vencimento da d\xC3" ... á a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades, nos casos de: ... a) ...
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Acórdãos nº 2180873-34.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... , mas não recebida no endereço constante no contrato, em razão ... , de acordo com a boa-fé contratual, cabia ao devedor fiduciante ar a alteração de seu endereço residencial. Agravo ...
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Acórdãos nº 2120463-10.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... , mas não recebida no endereço constante no contrato, em razão de ... , pois, de acordo com a boa-fé contratual, cabia ao devedor fiduciante comunicar a alteração de seu endereço residencial. Agravo ...
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Acórdãos nº 2184841-09.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... , mas não recebida no endereço constante no contrato, em razão de ... pois, de acordo com a boa-fé contratual, cabia ao devedor fiduciante comunicar a alteração de seu endereço residencial. Agravo ...
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Acórdão Nº 0004995-49.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-08-2022
... INTERNET FIXA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA ... POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA ... ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ...
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Acórdão Nº 0003435-39.2011.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO. INSTRUÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PATRONO QUE DEFENDE A FIXAÇÃO DA VERBA EM SEU FAVOR. NÃO CABIMENTO.
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Relatório e Voto com número 5198555-14.2021.8.09.0001 da 2ª Câmara Cível, 09-09-2022
... CITAÇÃO. NULIDADE. ATO REALIZADO EM ENDEREÇO ANTIGO E DIVERSO ... DAQUELE JÁ REGISTRADO NA ... meses, mediante alteração contratual, não havendo nenhum elemento ...
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Acordao N° 1241351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por terceiro. Endereço que consta em cadastro de pessoa jurídica e em alteração contratual. Teoria da aparência. Validade. Revelia. Preclusão. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos de ação monitória, após reconhecer os efeitos da revelia, julgou procedente o pedido para declarar...
... RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ENDEREÇO QUE ... CONSTA EM CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA E EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE ... -
Acórdãos nº 1025477-33.2017.8.26.0577 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... de notificação no mesmo endereço constante no contrato, com juntada de ... de a devedora comunicar a alteração" de endereço, à luz do princípio da boa- f\xC3"é contratual - Constituição em mora configurada - ...
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Acórdãos nº 1005124-09.2016.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... endereço do devedor constante do contrato ... recebimento no caso de alteração de endereço do devedor, sem contratual por parte do devedor. Notificação que ...
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Acórdão Nº 0037349-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO" DO DEVEDOR ... CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇ\xC3" ... /1969. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM ... COMUNICAÇÃO AO ... DA BOA-FÉ CONTRATUAL. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ... ENDREÇO DO ...
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Acórdãos nº 1032733-63.2014.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Reforma parcial. Rescisão contratual. Inadimplência do comprador. Alteração de endereço sem comunicar a vendedora ...
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Acórdão Nº 0032296-95.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO" DO ... ENDEREÇO NO PERÍODO DA CITAÇÃO. CITAÇ\xC3" ... NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE ... NÃO CARACTERIZADORA DE DANO MORAL ...
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Decisão Monocrática N° 07212322620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO MACÁRIO DA SILVA E OUTROS contra a r. decisão proferida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado em seu desfavor por PAULO DE SOUZA COUTO JUNIOR, na qual foi deferido o incidente e determinada a inclusão do espólio, por meio dos herdeiros, no polo passivo do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265510-07.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2021
PROCESSO Nº 0265510-07.2020.8.19.0001. RECORRENTE: MARIA LETÍCIA E MÉDICOS ASSOCIADOS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL CARACTERÍSTICAS EMPRESARIAIS. RECOLHIMENTO. ISSQN TERIA SIDO RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DOMICÍLIO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TOMADOR DE SERVIÇOS.
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Acordao N° 1328290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de insturmento. Processo civil. Endereço indicado nos autos. Mudança não comunicada ao juízo. Alegação de nulidade. Preclusão. Citação válida. 1. Tendo a citação sido dirigida ao endereço informado pela própria executada (pessoa jurídica), em procuração e em alteração contratual juntada aos autos, presume-se válido o ato citatório, especialmente quando não se tenha expressado qualquer...
... AGRAVO DE INSTURMENTO. PROCESSO CIVIL. ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS ... MUDANÇA NÃO COMUNICADA ... procuração e em alteração contratual juntada aos autos, presume-se válido ... -
Acórdãos nº 2095553-79.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Remessa de notificação a endereço diverso daquele informado por ... ção Diante da falta contratual de ambas as partes, seja pela falta de omunicação da alteração de endereço, seja para a remessa de ...
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Acordao N° 1369278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço contrato. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 independente de a...
... MORA ... COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL ... RECURSO ... credor, bem como comunicar eventual alteração ... 6. Agravo conhecido e provido. Decisão ... -
Acordao N° 1603179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço do contrato. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 independente de a
... MORA ... COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL ... RECURSO ... credor, bem como comunicar eventual alteração ... 6. Agravo conhecido e provido. Decisão ... -
Acordao N° 1636404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço contrato. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 independente de a...
... MORA ... COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL ... RECURSO ... credor, bem como comunicar eventual alteração ... 6. Agravo conhecido e provido. Decisão ... -
Acórdãos nº 2089681-20.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... , mas não recebida no endereço constante no contrato, em razão de ... , de acordo com a boa-fé contratual, cabia ao devedor fiduciante comunicar a alteração de seu endereço residencial. Referência ...
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Acórdãos nº 4005036-58.2013.8.26.0079 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... COMPRA E VENDA – Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse – ... devidamente encaminhada ao endereço informado pelos réus – Fracasso na ... - Necessidade de comunicar alteração do endereço – Princípio da ...
- Acórdão Nº 0300376-39.2017.8.24.0141 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
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Acordao N° 1629260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço contrato. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 independente de a...
... MORA ... COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL ... RECURSO ... credor, bem como comunicar eventual alteração ... 6. Agravo conhecido e provido. Decisão ... -
Acordao N° 1396565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço do contrato. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 independente de a
... MORA ... COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL ... RECURSO ... credor, bem como comunicar eventual alteração ... 6. Agravo conhecido e provido. Decisão ...