alteração contratual de endereço
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Processo nº 0045506-38.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... , que deverá ser intimada no endereço ... apontado na alteração contratual ...
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Processo nº 0039954-58.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas. Segunda Fase. Decisão que Desconsiderou a Personalidade Jurídica Da Empresa Ré. Ausência Dos Requisitos Autorizadores Do Art. 50 Do Cc. Inexistência de Comprovação Do Abuso, Caracterizado Pelo Desvio de Finalidade Ou Confusão Patrimonial. Prefendentes Do Stj. Reforma Da Decisão que Se Impõe. O Superior Tribunal de Justiça Já...
... endereçoAlteração ... consta na “Alteração Contratual” da empresa ... -
Acórdão Nº 0028073-79.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE CONFIRMA O MESMO ENDEREÇO ...
- Acórdão Nº 5012176-03.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
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Acórdão nº 71010366797 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA. INSTRUMENTO ESPECÍFICO NÃO FORMALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. COMODATO DOS APARELHOS. DEVER DA AUTORA DISPONIBILIZAR OS EQUIPAMENTOS PARA RETIRADA. PREVISÃ
... INTERNET RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL" MOTIVADA PELA NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NA ALTERAÇ\xC3"ÃO DO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO. MULTA POR QUEBRA DE ... alteração do endereço de instalação. Também não resta ... -
Acordao N° 1638742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Mudança de endereço. Dever de informar eventual mudança. 1. Para ajuizamento da ação de busca e apreensão, é válida a comprovação da mora realizada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no instrumento contratual e não...
... NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ... CONSTANTE DO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ... ao endereço constante no instrumento contratual e não entregue ... por motivo de mudança de ... devedor que não comunica eventual alteração de endereço ao credor fiduciário ... 2 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098324-90.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE VISA A COBRANÇA DE ITD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA-MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS E DIREITOS) SOBRE A DOAÇÃO RECEBIDA PELA EMBARGANTE DE COTAS DA EMPRESA SOUZA E JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO
... EXECUTADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO QUE CONSTA NA QUARTA ALTERAÇÃO ... do que consta na quarta alteração contratual da ... empresa SOUZA E JARDIM EMPREENDIMENTOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... o registro em cartório do instrumento contratual da linha de crédito de que trata o caput deste ... a partir do dia imediatamente após a alteração da condição serão tributados na forma do § ... o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ...
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Acórdão Nº 0323795-09.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE INTERNET. RETIRADA DE ANTENA SEM SOLICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA...
... DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. PROCEDÊNCIA ... PARCIAL NA ORIGEM ... INSUBSISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ABALO ... -
Acórdão Nº 0012694-65.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA APELANTE, AINDA QUE ... EXISTENTE RELACIONAMENTO CONTRATUAL ANTERIOR ... – DEMAIS TEMAS AFETOS À ...
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Acórdão nº 0033506-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... NOTIFICAÇÃO ... ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU ... VALIDADE. AÇÃO ANTERIOR DE ... ISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARCIAL ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública ... 1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas ... , exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, ...
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Acordao N° 1614171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença - pessoa jurídica - alteração contratual com indicação do novo endereço das atividades empresariais - citação realizada em data anterior e sem ressalvas - validade - teoria da aparência. Recurso conhecido e improvido. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte devedora contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o reconhecimento da...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM INDICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO DAS ... -
Acórdão nº 1005562-89.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – TESE DE CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO – ALEGAÇÃO DE MENSALIDADES PAGAS E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO E DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO E DE...
... E NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR – INSURGÊNCIA DA PARTE ... POR MAIS DE 30 DIAS – PREVISÃO CONTRATUAL" – CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES – NOTIFICA\xC3" ... contratual de comunicar eventual alteração no endereço, de modo que age a concessionária ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021853-94.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BLOQUEIO ON LINE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DO CONTRIBUINTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TEMA Nº 1.012), QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD, NO CASO DE...
... 2021, em seu anterior endereço, qual seja, ... Av. Olegário Maciel, 101 / sala ... 8585 / sala 420 e 421, conforme Alteração ... Contratual devidamente e anteriormente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000656-59.2018.8.19.0021 (Criminal), 07-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR A VALIDADE OU NÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO PELA INSTITUIÇÃO ORA RECORRENTE. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR EM MORA. ALTERAÇÃO MÍNIMA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃ
... ALTERAÇÃO MÍNIMA NO ENDEREÇO DA ... DEVEDORA CONSTANTE DA ... ADEMAIS, O ENDEREÇO CONTRATUAL NÃO É ... ABSOLUTO, UMA VEZ QUE O DEVEDOR PODE ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0027211-06.2023.8.19.0000 (Cível), 24-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE. ALEGADA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CITAÇÃO E DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO DA EXECUTADA À EXEQUENTE INFORMANDO A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE REPUTA VÁLIDAS AS...
... À EXEQUENTE INFORMANDO A ALTERAÇÃO DE ... SEU DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DO ... RATO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA ... CONTRATUAL, QUE REPUTA VÁLIDAS AS ... COMUNICAÇÕES AS AO ENDEREÇO ... ANTERIORMENTE DECLARADO. REFORMA DA ... 1 ... -
Acórdão Nº 0805213-66.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
Sessão virtual do período de 15 a 22 de julho de 2021.AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805213-66.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MAAgravante: Município de São LuísProcurador: Dr. Rafael Kriek Lucena CavalcantiAgravado: Concreto Engenharia de Pré-Fabricados Ltda.Advogado: Dr. Erlinael da Silva Teixeira (OAB/MA 19.855)Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0000423-70.2020.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
... COPEL FIBRA ... PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PELO CONSUMIDOR ... COBRANÇA DE ... INDEVIDA. RESCISÃO CONTRATUAL" MOTIVADA PELA ... INVIABILIDADE TÉCNICA DO SERVI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015707-04.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-07-2023
... objetiva contratual, sendo ônus do devedor fiduciante comunicar ... qualquer alteração de endereço ao credor fiduciário. 5. Embora ...
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Acórdão Nº 0020506-87.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
... INTERNET FIXA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA ... POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA ... ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ...
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Acórdão Nº 0000179-94.2023.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PELO ... CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ... RESCISÃO CONTRATUAL" ... MOTIVADA PELA INVIABILIDADE TÉCNICA DO SERVI\xC3" ...
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Acórdãos nº 1034277-66.2015.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... , mas não recebida no endereço constante no contrato, em razão de ... , de acordo com a boa-fé contratual, cabia ao arrendatário comunicar a ... ao devedor comunicar eventual alteração de seu endereço. Logo, considera- se ...
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Acórdão nº 1011654-89.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO MOTIVO “MUDOU-SE” – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO COMUNICADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO – OBSEVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SÚMULA 72 DO STJ – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR –...
... PELO MOTIVO “MUDOU-SE” – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO COMUNICADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO – OBSEVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO ...