alteração contratual direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PARTICIPANTES ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A EC n.º 20 de 1998 conferindo nova ... , diante da impossibilidade da alteração contratual lesiva, que "a complementação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-735-36.2011.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA - SERVIDOR PÚBLICO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 308 DA SBDI-1 DO TST. À luz da jurisprudência desta Corte superior, não se há de falar em direito à manutenção da jornada de trabalho de quarenta horas se a jornada contratual era de vinte horas...
... PONTA GROSSA - JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA - ... Corte superior, não se há de falar em direito à manutenção da jornada de trabalho de a horas se a jornada contratual era de vinte horas semanais. O restabelecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5360-30.2011.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Regional, no sentido de que a alteração contratual perpetrada não se encontra assegurada ... asseguram ao trabalhador o direito ao seu pagamento, porém, não transferem ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-32.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento acerca da legalidade da alteração da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, nos processos envolvendo o Município de Poços de Caldas. Não se cogita em direito adquirido à integração definitiva da...
... CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... Esta Corte Superior ... Não se cogita em direito adquirido à integração definitiva da vantagem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3340700-02.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA INTITULADA FCA. SERPRO. PERCENTUAIS VARIÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES FIXOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. ESCLARECIMENTOS. Quanto ao mérito, não há omissão a ser suprida na decisão embargada, tendo sido reconhecido o caráter salarial da FCA, e a impossibilidade de que o reclamado modifique unilateralmente, e de forma prejudicial, o...
... SERPRO. PERCENTUAIS VARIÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES FIXOS. ALTERAÇÃO ... Ademais, reconheceu-se o direito às diferenças salariais durante todo o período ... expressa em que ocorreu a alteração contratual, sendo os valores aferidos em liquidação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77840-61.2007.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Da ruptura do liame contratual é que nasceu o direito de ação do autor, pois a indenização especial somente se tornou exigível quando efetivada a rescisão contratual. Destarte, não se visualiza a contrariedade à Súmula nº 294 do TST, estando correta a decisão que denegou seguimento ao recurso de...
... INDENIZAÇÃO ESPECIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ... Da ruptura do liame contratual é que nasceu o direito de ação do autor, pois a indenização especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64400-71.2012.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal....
... PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA ... salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-73.2009.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... - CEF - DIREITOS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... empregador resultante de modificação contratual, mostra-se inexorável o reconhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-12.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ENTE PÚBLICO. SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM O EFETIVO LABOR EM SOBREJORNADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Demonstrada a violação do artigo 37, cabeça, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 consolidado, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o...
... Não há falar, na hipótese, em alteração contratual ilícita ou preservação do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-57.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. CTVA. ALTERAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS DE CARÁTER CONTRATUAL ... , o fez com fundamento em súmulas de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... A cláusula contratual que estipulava percentual de 20%, para o ... não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previs\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... A cláusula contratual que estipulava percentual de 20%, para o ... não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previs\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... A cláusula contratual que estipulava percentual de 20%, para o ... não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previs\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... A cláusula contratual que estipulava percentual de 20%, para o ... não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previs\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... A cláusula contratual que estipulava percentual de 20%, para o ... não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previs\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... A cláusula contratual que estipulava percentual de 20%, para o ... não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previs\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... A cláusula contratual que estipulava percentual de 20%, para o ... não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previs\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29-17.2010.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudên
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184200-90.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... não pode ser confundida com o efetivo direito do autor da demanda a uma decisão de ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO ... Uma vez que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-04.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL ... TRABALHO EM DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-04.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL ... TRABALHO EM DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-96.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS ... ão se renova mês a mês, alcançando o direito do período anterior a cinco anos do ajuizamento ... cargos configurou efetiva alteração contratual lesiva, visto que a função comissionada foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-96.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS ... ão se renova mês a mês, alcançando o direito do período anterior a cinco anos do ajuizamento ... cargos configurou efetiva alteração contratual lesiva, visto que a função comissionada foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1394-06.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS ... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Não ...