alteração contratual direito do trabalho
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor; ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... b) alteração parcial da lista bienal de designações; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000276-71.2010.5.06.0007 (00086-2009-008-06-00-5)), 27-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL AO EMPREGADO. NULIDADE. A concessão de vantagem ao empregado, por ato de mera liberalidade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do obreiro, não podendo ser suprimida ao bel-prazer do empregador, pois se torna vantagem inserida no contrato. A retirada ou modificação desse direito é nula de...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO IN Á RIO. ALTERA Ç Ã O CONTRATUAL" PREJUDICIAL AO EMPREGADO. NULIDADE. A concess \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000272-24.2012.5.06.0020), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao apontar fato modificativo do direito do empregado de pagamento de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I da CLT, a empregadora atraiu o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... Ao apontar fato modificativo do direito do empregado de pagamento de horas extras, ... n ã o legitima a altera ç ã o contratual, quando a pactua ç ã o deixa de observar os ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... atualizado, como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou autarquias ... correção deverá ser refletido em alteração contratual ou estatutária, conforme o caso, ... b) a perda do direito de optar peIa aquisição de Obrigações, na ... 1963, incidente sôbre os rendimentos do trabalho, classificados na cédula " C ", será cobrado, ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - ... duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo ... 1965, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 1º ...
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Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
... origem, de ação de rescisão contratual ajuizada por Centrais Elétricas ... trabalho da ré ... contestação, entende-se precluso o direito à ... do contrato, fl. 61". Assim, a alteração ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho de atividades ... ção deva ser iminente, por motivo de alteração de programação, desde que cornprovadamente não ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ... Em caso de alteração posterior a ser introduzida nesses horários, a ... Pôrto nos 12 (doze) meses do período contratual e não tenha mais de 6 (seis) faltas ao serviço, ...
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Acórdão nº 2014/0202026-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO NOVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. LEGALIDADE. REDESENHO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES PÓS-PAGAMENTO E PRÉ-PAGAMENTO. AUMENTO DA BASE DE USUÁRIOS. UNIFICAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. DILUIÇÃO DOS CUSTOS E DOS
... trabalho", têm direito de ... serem mantidos em\xC2" ... problema do desequilíbrio contratual, ... da outra, sendo premente a alteração ... - Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... § 2º Na hipótese de alteração da composição da unidade familiar por inclusão ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho" análogo à escravidão, identificado pelo Minist\xC3" ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ... compromissos previstos no instrumento contratual. ... Art. 16. As obrigações previstas no ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por ... 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... VII - à tarifa contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu ... ARTIGO 52 ... É livre a alteração operacional dos serviços, desde que comunicada ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Alteração contratual
... refere-se sobretudo às cláusulas importantes do contrato de trabalho. Quanto mais importantes, mais inatingíveis serão.”(13) ... As ...
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Acordão nº 20080811447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2008
ANOTAÇÕES NA CTPS. O afastamento da presunção relativa de veracidade das anotações na CTPS requer meio de prova substancial. A modificação para menor do salário registrado, principal contraprestação do contrato de trabalho, representa alteração contratual lesiva, vedada pelo direito do trabalho (art. 468 da CLT e art. 7o, VI, da CF), em nada favorecendo a reclamada a mera alegação de erro...
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Acordão nº 01484-2007-101-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
MUNICÍPIO DE PELOTAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DO COMPLEMENTO SALARIAL. INCORPORAÇÃO DA PARCELA TRIÊNIOS AO SALÁRIO-PADRÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. Entendimento da Turma, em sua atual composição, de que o pagamento da parcela “triênios” de forma separada do “salário-padrão” deve persistir, advindo evidente prejuízo salarial da alteração procedida pelo empregador, qual seja, a de...
... pelo Colendo TST, provocado por alteração do art. 475 do CPC, decisões judiciais ... 116). A alteração contratual, decorrente da Lei Municipal nº 4.945, de 26 de ... -se o município de pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-868-08.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade
... A parte tem direito de se valer dos recursos previstos na ... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS ... , visto não se tratar alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36200-94.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento da legalidade da alteração da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, nos processos envolvendo o Município de Poços de Caldas e respectivas autarquias. Não se cogita em direito...
... CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... Esta Corte Superior ... Não se cogita em direito adquirido à integração definitiva da vantagem, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... o registro em cartório do instrumento contratual da linha de crédito de que trata o caput deste ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... a partir do dia imediatamente após a alteração da condição serão tributados na forma do § ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39200-02.2006.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO TOTAL 1. Se o direito vindicado ---- diferenças salariais decorrentes da redução do percentual de comissões ---- não se origina de lei, mas deriva do contrato de trabalho (Súmula 294 do TST), a ação trabalhista deve ser ajuizada no quinquênio que se segue à alteração contratual. 2. Proposta a ação antes do exaurimento do quinquênio subsequente à alteração contratual e antes do biênio...
... 1. Se o direito vindicado ---- diferenças salariais decorrentes ... no quinquênio que se segue à alteração contratual ... 2. Proposta a ação antes do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... ção, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-417-03.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS NEGATIVOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, -a- e -b-, do c. TST e da ausência de violação dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE ATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1484-20.2012.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - REGULAMENTO DE PESSOAL - PRESCRIÇÃO Esta Corte Superior tem entendido que o descumprimento de norma regulamentar em vigor não deve ser confundido com alteração contratual, aplicando-se, no primeiro caso, a prescrição parcial por não se tratar de supressão do fundo de direito que subsidia a pretensão. Precedentes. Incidência da Orientação...
... em vigor não deve ser confundido com alteração contratual, aplicando-se, no primeiro caso, a ... não se tratar de supressão do fundo de direito que subsidia a pretensão. Precedentes ...