alvara de funcionamento
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Acórdão nº 1.0024.13.335359-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES - DEMORA INJUSTIFICADA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA 1. O silêncio administrativo por dilargado prazo viabiliza a tutela jurisdicional para que a autoridade
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Acórdão nº 762240 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA MENSAL PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. BIS IN IDEM. COBRANÇA DA TAXA ANUALMENTE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 0507912-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... FUNDADO RECEIO DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE ... ALVARÁ DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - PRÉVIA OBTENÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AQUELAS LICENCIADAS - INTERDIÇÃO DO LOCAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PODER DE POLÍCIA - REGULARIDADE. - Para o exercício de atividade não residencial é indispensável a licença que deve ser concedida a qualquer pessoa ou empresa que preenchidos os requisitos...
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Lei nº 14.327 de 13/04/2022. Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
... § 2º (VETADO) ... Art. 9º A concessão do habite-se ou do alvará para funcionamento de edificação ou de estabelecimento com piscina é condicionada ao atendimento do disposto nesta Lei ... Art. 10. Os Poderes ...
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Acórdão nº 1.0180.15.002464-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ALVARÁ - NÃO APRECIAÇÃO - PRAZO LEGAL - INOBSERVÂNCIA DO ENTE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CUMPRIMENTO. - O requerimento de alvará de funcionamento, dentro do prazo legal, impõe que sua apreciação seja realizada no período previsto na legislação, sob pena de impossibilitar a atividade do indivíduo interessado...
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Acórdão nº 1.0180.15.002464-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ALVARÁ - NÃO APRECIAÇÃO - PRAZO LEGAL - INOBSERVÂNCIA DO ENTE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CUMPRIMENTO. - O requerimento de alvará de funcionamento, dentro do prazo legal, impõe que sua apreciação seja realizada no período previsto na legislação, sob pena de impossibilitar a atividade do indivíduo interessado...
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Acórdão nº 1.0024.12.328226-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EDIFICAÇÃO SEM LICENCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ - CULPA DO LOCADOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA - ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
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Acórdão nº 1.0024.12.328226-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EDIFICAÇÃO SEM LICENCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ - CULPA DO LOCADOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA - ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
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Acórdão nº 0016763-08.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... processo para poder obter seu Alvará de funcionamento ... Ao fim, requereu que seja negado provimento ao ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242980-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE, EM ZONA RESIDENCIAL, COM RESTRIÇÃO DE DOIS FUNCIONÁRIOS. RESTRIÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRO ESTABELECIMENTO NA MESMA SITUAÇÃO, SEM RESTRIÇÃO QUANTO O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE DA RESTRIÇÃO E DAS INFRAÇÕES...
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALVARÁ" ... PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE, ... EM ZONA RESIDENCIAL, COM RESTRI\xC3" ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOSOPTOMETRISTAS. PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E LENTES DE CONTATO. ATOSPRIVATIVOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS20.931/1932 E 24.492/1934. PRECEDENTES DO STJ.1. "A jurisprudência desta Corte assenta-se...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... , na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais ens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078953620194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807895-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ENDOCENTER CLINICA DE MEDICINA INTERNA DA PARAIBA S/S LTDA ADVOGADO: Marcia De Lima Toscano Uchoa AGRAVADO: JOAO PESSOA PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806247-59.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... sanitárias, este órgão vem condicionando a liberação do alvará de funcionamento à comprovação da contratação do profissional ... -
Acórdão nº 0526672-48.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... emissão do alvará de funcionamento, face a existência de débito ... tributário por parte ...
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Acórdão nº 1.0620.17.000778-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DOCUMENTAL EM CONSSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONCEDIDO - EMPREENDIMENTO DE ACORDO COM LEI MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO - RECURSO PROVIDO.- Apenas os direitos plenamente verificáveis sem a necessidade de qualquer dilação probatória é que ensejam a impetração do mandado de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006142920194050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃ
... com a inicial (instrumento de alteração do ato constitutivo; alvará de funcionamento; certificado de dispensa de outorga de direito de uso de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.024100-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO ARMADA- PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL- DESNECESSIDADE- -INEFICÁCIA DA ORDEM- PREJUÍZO AO IMPETRANTE- LIMINAR - REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO
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Acórdão nº 1.0000.19.024100-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO ARMADA- PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL- DESNECESSIDADE- -INEFICÁCIA DA ORDEM- PREJUÍZO AO IMPETRANTE- LIMINAR - REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO
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Decisao Nº 0520977-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 323 DA LEI N.º 7.186/2006 E DO ART. 34, INC. V DA LEI N.º 8.421/2013, DO MUNICÍPIO DO SALVADOR....
... , garantindo o direito da impetrante, ora apelada, de renovar o Alvará de Funcionamento e de publicidade de suas unidades, independentemente de ... -
Acórdão Nº 0014746-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DA MICROEMPRESA. ARTIGO 4º, §3º, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. NÃO ... em função da abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246/95 - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS...
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Acórdão nº 1.0000.18.140979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246/95 - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS...
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Acórdão Nº 0301072-69.2017.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM, ... REQUERIMENTOS DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA FUNERÁRIA. APRESENTAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0007841-76.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... EM EMITIR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DA ... IMPETRANTE. DÉBITOS DE IPTU ...