alvara de funcionamento
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Acórdão nº 1.0000.19.020113-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - OBRIGAÇÃO LOCADOR - DESTINAÇÃO DO USO DO BEM - OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se...
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Acórdão nº 1.0000.20.476651-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - OBRIGAÇÃO LOCADOR - DESTINAÇÃO DO USO DO BEM - OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se...
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Acórdão nº 0512195-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... tese. No mérito, sustenta a impossibilidade de emissão de alvará de ... funcionamento diante da existência de débitos tributários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097590520184058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809759-05.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNEI NASCIMENTO DE SANTANA ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva...
... á qualquer documento indicando a permissão de uso, a licença ou alvará de funcionamento concedido pela Municipalidade, nem mesmo consta dos autos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.085027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AUTUAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ATIVIDADE REGULAR DO ENTE PÚBLICO - PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da...
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Acórdão nº 0052259-64.2006.822.0101 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Alvará de funcionamento. Ausência de localização do executado. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. 1. A fluência de prazo superior a 5 anos de diligências infrutíferas, corroborada pela não localização de bens ou mesmo do executado, acarreta a prescrição intercorrente. 2. Recurso conhecido e não provido.
... Serve a presente de intimação/ofício/alvará/notificação. Irresignada, a municipalidade apelante sustenta em ... Execução fiscal. Alvará de funcionamento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077432-97.2017.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. Hipótese em que a embargante-apelada sustenta que jamais funcionou sem Alvará e que,...
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE ... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273402-35.2017.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. Hipótese em que a embargante-apelada sustenta que jamais funcionou sem Alvará e que,...
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE ... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152541-83.2018.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. Hipótese em que a embargante-apelada sustenta que jamais funcionou sem Alvará e que,...
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE ... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077413-91.2017.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. Hipótese em que a embargante-apelada sustenta que jamais funcionou sem Alvará e que,...
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE ... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117876-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMPREENDIMENTO INICIADO COM COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.952/2010 PARA REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO NO BRASIL - OBRAS QUE NÃO FORAM CONCLUÍDAS NO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA - DESCABIMENTO - OMISSÃO
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Acórdão nº 1.0000.17.012131-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO Nº 811/2015 DO TJMG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Resolução nº 811/2015 deste TJMG criou a 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal Municipal, em substituição a 5ª e 6ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal...
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Acórdão nº 1.0000.17.012131-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO Nº 811/2015 DO TJMG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Resolução nº 811/2015 deste TJMG criou a 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal Municipal, em substituição a 5ª e 6ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal...
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Acórdão nº 1.0000.20.485871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REALIZAÇÃO DE FEIRA DE MALHAS E ACESSÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Considerando que a obtenção de alvará de funcionamento para a Feira de Malhas e Acessórios era o objeto do mandado de segurança, a realização do evento implica na perda de objeto do mandamus e, por...
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Acórdão nº 1.0000.19.100923-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - APRESENTADOS - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - PRESENTE.- Se presentes todos os documentos necessários, notadamente o auto de vistoria do corpo de bombeiros, deve ser expedido o alvará de localização e...
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Acórdão nº 1004491-46.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-07-2023
E M E N T ACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1. É incabível a cobrança de alvará de funcionamento das serventias extrajudiciais pelo Município.2. O poder de polícia a ser exercido...
... NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – ... -
Acórdão nº 1.0042.17.000227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - INDEFERIMENTO BASEADO EM RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELOS MUNÍCIPES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.O ato administrativo que indeferiu, com base em reclamações formuladas pelos munícipes, pedido de expedição de alvará de funcionamento do estabelecimento do impetrante é...
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Quiosque onde congolês foi espancado até a morte tem alvará suspenso pela prefeitura
... ês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 25 anos, na noite do último dia 24 de janeiro, o quiosque Tropicália teve suspenso o alvará de funcionamento e foi interditado em uma ação conjunta da Secretaria de Fazenda e Planejamento e da Secretaria de Ordem Pública do Rio de Janeiro. Durante a ...
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Acórdão nº 1.0043.18.001642-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FEIRA ITINERANTE - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI POSTERIOR AO REQUERIMENTO - ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO.- Está eivado de vício o ato administrativo que condicionou a expedição de Alvará para funcionamento de feira itinerante ao preenchimento de exigências previstas em lei municipal publicada após o requerimento....
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Acórdão nº 0508901-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ ... DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA AO ... PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM ...
- Desabamento em shopping de Osasco: espaço seguirá fechado por tempo indeterminado; veja antes e depois
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Acórdão nº 1.0701.15.025428-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. CONCESSÃO PÚBLICA. INDISPENSÁVEL DELEGAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. - No âmbito do Município de Uberaba, a Lei Complementar nº 380/2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, indica que o funcionamento dos cemitérios particulares deve se dar por meio de permissão....
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Decisao Nº 0504318-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS DISCUTIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. SANÇÃO POLÍTICA. SÚMULA 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINADA CORRETAMENTE A EMISSÃO DO ALVARÁ. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS DISCUTIDOS ... -
Seop ainda não concedeu alvará de funcionamento para beach club no Forte de Copacabana
O Globo (granderio@oglobo.com.br) RIO - A Secretaria Especial de Ordem Pública (Seop) ainda não concedeu o alvará de funcionamento para o clube VIP que será instalado na praia dentro do Forte de Copacabana. O órgão informou que a empresa responsável ...
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Acórdão nº 1.0024.13.335359-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES - DEMORA INJUSTIFICADA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA 1. O silêncio administrativo por dilargado prazo viabiliza a tutela jurisdicional para que a autoridade