alvara de funcionamento
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Acórdão nº 1.0582.13.001036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EVENTO PÚBLICO - "FESTA DO LIMEIRENSE AUSENTE" - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- Atendidas as condicionantes para a realização de festividade pública e ocorrido o evento, configura-se a perda de objeto da ação civil pública que veicula o...
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Acórdão nº 1.0582.13.001036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EVENTO PÚBLICO - "FESTA DO LIMEIRENSE AUSENTE" - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- Atendidas as condicionantes para a realização de festividade pública e ocorrido o evento, configura-se a perda de objeto da ação civil pública que veicula o...
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Acórdão nº 0006844-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... O agravante alega, em síntese, que a agravada possuía alvará de ... funcionamento para desenvolver atividades de varejo de bebidas, mas ...
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Acórdão nº 1.0522.17.002437-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALVARÁ PARA FEIRA TEMPORÁRIA - SOLICITAÇÃO PARA DIAS ESPECÍFICOS - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O interesse de agir é condição de ação, cuja existência só se dá quando presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e de ser a...
... , o apelado confessou que no expediu o competente alvar de funcionamento por entender que a sociedade poderia ser lesada; que o apelado no juntou ... -
Acórdão nº 1.0522.17.002437-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALVARÁ PARA FEIRA TEMPORÁRIA - SOLICITAÇÃO PARA DIAS ESPECÍFICOS - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O interesse de agir é condição de ação, cuja existência só se dá quando presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e de ser a...
... , o apelado confessou que no expediu o competente alvar de funcionamento por entender que a sociedade poderia ser lesada; que o apelado no juntou ... -
Decisão Monocrática Nº 0000287-95.2009.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... COMBUSTÍVEIS ... DERIVADOS ... RENOVAÇÃO DE ALVARÁ" DE FUNCIONAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... CONFIRMADA NA \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEER/MG. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV) E SISTEMA DE SONORIZAÇÃO NOS TERMINAIS METROPOLITANOS DE INTEGRAÇÃO DE TRANSPORTES. APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO DA...
... , na medida em que a apresentao do alvar de localizao e funcionamento teve o condo de suprir o documento faltante, que, inclusive, foi juntado ... -
Decisão Monocrática Nº 0473292-59.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. IMÓVEL ALUGADO PARA FINS NÃO-RESIDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA POR CAUSA DE IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL. PENDÊNCIAS RELATIVAS AO IPTU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CORROBOREM COM A RESPECTIVA
... ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DO ... ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA POR CAUSA DE ... IRREGULARIDADES NO REGISTRO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000114-98.2008.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE UTILIZAVA-SEDE ALTO-FALANTE DIARIAMENTE EM VIA PÚBLICA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DA TRANQUILIDADE DA POPULAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CABIMENTO. LIMINAR DEFERINDO A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE
... FAZER. CABIMENTO. LIMINAR DEFERINDO A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA AO ... SEGUNDO ... -
Acórdão Nº 0098423-15.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
Apelação cível. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. Estabelecimento comercial sem alvará de funcionamento, registro sanitário e certificado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros. Autuação e imposição de sanção administrativa pelo DECON. Possibilidade. Violação a dispositivos do Código de Defesa do consumidor. Valor da multa arbitrado DENTRO DOS parâmetros DA RAZOABILIDADE E da
... CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ... CERTIFICADO ... CONFORMIDADE EMITIDO PELO CORPO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0622210-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA PARA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO EMBASADA NA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO STJ. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA AÇÃO DE ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA PARA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO EM FACE DE DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0853809-36.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... INTERDIÇÃO ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO E REGISTRO SANITÁRIO ... ATUALIZADO. APLICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 51447876120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
... estabelecimento regular, no que se refere às licenças de funcionamento. houve a realização de medição da pressão sonora no local onde ... somente no horário e de acordo com a atividade prevista em seu alvará/autorização municipal (bar com entretenimento), abstendo-se de realizar ...
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Acórdão Nº 0030000-74.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
... OFERTA DE TRABALHO ... PROVENIENTE DE EMPRESA SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O ...
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Acórdão Nº 0622210-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA PARA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE ATINE A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA PARA ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005552-73.2016.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
... INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS E EQUIPAMENTOS AFINS ... ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL ...
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Acordao N° 1822972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Agravo interno. Probabilidade direito. Perigo de dano. Existentes. Recurso conhecido e não provido. Agravo instrumento. Ação declaratória. Atividade de posto de combustível. Cobrança da onalt- outorga onerosa d alteração de uso. Prescrição. Inocorrente. Alvará de funcionamento. Não expedição....
... ALTERAÇÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO. NÃO EXPEDIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097617220184058000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809761-72.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREUSA DOS ANJOS AMARO ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ambiental, de despejo de efluentes em mar territorial e de funcionamento irregular de barracas de praia. Tal relato ocasionou vistoria pela SPU nos ... á nos autos documento indicando a permissão de uso, a licença ou alvará de funcionamento concedido pelo Município, nem mesmo consta dos autos ... -
Acórdão Nº 0050382-68.2020.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. ISS SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS EM OUTRA EDILIDADE. CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EM QUE SE DÁ A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATOS GERADORES OCORRIDOS E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE IMPOSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA ADIMPLEMENTO DE
... FINANCEIROS ... PRESTADOS EM OUTRA EDILIDADE. CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ... -
Acórdãos nº 2200324-50.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... INTERNO Processo Estabelecimento comercial Alvará de funcionamento Cassação Desvirtuamento do ...
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Decisao Nº 0516723-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA LEI EM TESE. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. INSURGENCIA DA EMPRESA IMPETRANTE/APELADA CONTRA ATO DE AUTORIDADE COATORA DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEVIDO A EXISTÊNCIA DE DEBITOS...
... ção Federal, garantindo o direito do Impetrante de renovar o Alvará de Funcionamento de seu estabelecimento independentemente da existência ... -
Acórdão Nº 0680900-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. ABANDONO DA CAUSA PELOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III do CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSO
... ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. ABANDONO DA ... CAUSA ... -
Acórdão Nº 0008292-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE FUNCIONAMENTO E DE LICENÇA SANITÁRIA. ARTIGO 4º, §3º, LEI COMPLEMENTAR Nº ... em função da abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento ...
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Acórdão nº 0520449-16.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0037695-57.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE IPTU EM ATRASO - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COBRANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 70 e 547 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.1- A Administração Pública não pode condicionar a expedição de alvará de localização e...
... 8.11.0041Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma ... NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE IPTU EM ATRASO - ...