alvara de funcionamento
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Acórdão nº 2011/0215318-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. MEIO AMBIENTE. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DANOSA. TESE NÃO ANALISADA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido carát
... existência de alvará de funcionamento ... -
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ça, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais ... instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 14383 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0297144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. DUAS AÇÕES COM AS MESMAS...
... FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. PRODUÇÃO DE PROVAS ... empresa à obtenção de alvará de localização e de funcionamento de suas atividades ... - Acórdão nº REsp 1290023 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Empresas Privadas. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
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Acórdão nº AgRg no AREsp 41384 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ONALT. EXAME PRÉVIO DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N ...
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Lei nº 13.722 de 04/10/2018. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
... alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento ... #Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009 ... V- talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ...
- Acórdão nº 2014/0239479-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ... a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... neste artigo acarretará o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções ... prestação de serviços no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação judicial ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; ... #(Incluído pela Lei ... vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de ...
- Em vigor Decreto nº 9.296 de 01/03/2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18417 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Segurança para anular ato que condicionou a renovação do alvará de funcionamento da impetrante, ora agravada, ao pagamento de Outorga ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1378021 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ONALT. EXAME PRÉVIO DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N ...
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Acórdão nº 2010/0204142-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ONALT. EXAME PRÉVIO DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1200649 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ENQUADRAMENTO DE COOPERATIVA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Tendo o acórdão recorrido decidido a questão acerca do enquadramento da cooperativa como instituição financeira para fins de cobrança de alvará de localização e...
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Acórdão nº 2007/0048136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ério Público do Estado do Rio Grande do Sul com o fito de cassar Alvará para funcionamento de "discotecas, danceterias e similares" concedido pelo ...
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Acórdão nº REsp 931368 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ério Público do Estado do Rio Grande do Sul com o fito de cassar Alvará para funcionamento de "discotecas, danceterias e similares" concedido pelo ...
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Acórdão nº 2004/0152448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INTERDIÇÃO. ALVARÁ PROVISÓRIO. ART. 535 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO ... da Administração na expedição de alvará de funcionamento, o que obstaculiza o acesso da matéria à instância especial, incidindo ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e) calibre e capacidade de cartuchos; ... f) tipo de funcionamento; ... g) quantidade de canos e comprimento; ... h) tipo de alma ... á providenciar a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º O funcionamento e o registro de que trata o art. 3º estão condicionados à comprovação ... IV - ter inscrição nos órgãos fazendários; e ... V - possuir alvará de funcionamento expedido pela autoridade local ... § 1º O órgão de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , ser-lhe-á nomeado substituto, para assistência ao ato e funcionamento no processo, enquanto a ausência persistir, ressalvado ao acusado o ... o réu, se êste fôr condenado a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ser-lhe-á dada voz de ...