alvará levantamento pis
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Sentença nº 1000867-74.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
...SENTENÇA Vistos.Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial para soerguimento do FGTS depositado, ao fundamento de que o ...-se de jurisdição voluntária, narra que tentou efetuar o levantamento dos valores em seu nome, mas a Caixa Econômica Federal ofereceu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000795-23.2018.5.07.0012), 2018-10-22
... genitora, ELIZETE CAMPOS FERNANDES, na qual requer a expedição alvará judicial para fins de levantamento do PIS, junto à Caixa Econômica ...
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Sentença nº 1000159-71.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... tutela recaia com justiça sobre os interesses em conflito. Levantamento do FGTS A parte reclamante alega que trabalhou para ... tutela de evidência para conceder à presente decisão força de alvará judicial para levantamento dos valores já depositados do FGTS. Consigno ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000736-72.2018.5.07.0032), 2018-05-22
... CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando, em síntese, a expedição de alvará para liberação do FGTS da conta vinculada de JUAN PONTES TEIXEIRA ... retido, necessitando de uma ordem judicial para o devido levantamento do FGTS, conforme documentos em anexos. O promovido era empregado da ...
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Alvará judicial. Levantamento do saldo das contas vinculadas de PIS e FGTS deixados pelo finado marido da requerente. Inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Pagamento aos sucessores na forma da lei civil. Artigo 1. da Lei n. 6.858/80. Pretensão improcedente. A viúva ocupa o terceiro lugar na ordem da vocação hereditária na forma do artigo 1.603 do CC 1916 e consta...
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Acordão nº 20160519963 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Julio de 2016
...Subsidiariamente, salienta que esta Especializada deve expedir alvará judicial para levantamento do valor constante no extrato juntado pela ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0179406-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0558.17.001040-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2017
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS - JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 82/STJ. 1. Inexiste razão para justificar a competência da Justiça Obreira se nos autos de jurisdição voluntária pleiteia-se a expedição de alvará para levantamento de valores relativos a FGTS e inocorre qualquer discussão em torno de relação empregatícia. 2.
APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP ... -
Decisão Monocrática nº 1.0558.17.001040-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2017
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS - JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 82/STJ. 1. Inexiste razão para justificar a competência da Justiça Obreira se nos autos de jurisdição voluntária pleiteia-se a expedição de alvará para levantamento de valores relativos a FGTS e inocorre qualquer discussão em torno de relação empregatícia. 2.
APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP ... -
Acórdãos nº 2201811-50.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
ALVARÁ JUDICIAL – Lei n° 6.858/1980 - Determinação de juntada de certidão negativa de distribuição de inventário/arrolamento do espólio, cujo aforamento entendeu o magistrado de primeiro grau ser obrigatória em razão da existência de bens/direitos deixados pelo 'de cujus' – Ordem de emenda da inicial para inclusão do marido da coautora no polo ativo da relação processual – Inconformismo dos...
...ÓLIO DE JURANDIR PEDRO DA SILVA JUIZ : LUCAS GAJARDONI FERNANDES ALVARÁ JUDICIAL Lei n° 6.858/1980 - Determinação de juntada ... de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos de PIS e FGTS do de cujus , ... -
Acórdão nº 50298176620228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA DE CUJUS. 1. O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL É CABÍVEL QUANDO, INEXISTINDO BENS A SEREM PARTILHADOS, EXISTIREM VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS E QUE NÃO FORAM POR ELE UTILIZADOS, SEJA EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, SEJA EM CONTA DE POUPANÇA, SALDO DE FGTS, PIS/PASEP OU RESÍDUOS SALARIAIS. INTELIGÊNCIA...
...S. com a r. sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial. Sustentam os recorrentes que a sentença lançada merece ..., os recorrentes visam a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária em nome da de cujus. . No caso, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.04.001927-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
... ordinária proposta por Danielle Pereira de Jesus que visa o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS de titularidade da autora para custear ...ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS. DOENÇA GRAVE. GLAUCOMA. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020399-70.2020.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. COVID-19 . O art. 20, XVI da Lei 8.036/1990 tem aplicação mais ampla do que a da MP 946/2020, abrangendo todos os casos de necessidade pessoal decorrentes de calamidade pública, sendo possível, portanto, o levantamento do FGTS, sem limitação de valores ou submissão à cronograma de atendimento pela CEF.
... de calamidade pública, sendo possível, portanto, o levantamento do FGTS, sem limitação de valores ou submissão à cronograma de ...Requer seja deferida a liberação de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0010635-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...INTERES. : T F DO N. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS E PIS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Sentença nº 1001250-77.2021.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
...ção à primeira reclamada, concedo à presente decisão força de alvará judicial para levantamento dos valores do FGTS. Consigno os dados para ...
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Acórdão Nº 0002165-64.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E SALDO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO APENAS PELA FILHA DO FALECIDO, DEVIDAMENTE HABILITADA JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDÊNCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ORDEM DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA...
...2ºGrau Sergio Luiz Kreuz. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE. VALORES RELATIVOS AO FGTS E SALDO BANCÁRIO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022772-93.2021.8.19.0008 (Cível), 28-09-2022
Ementa: REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1 - Requerimento de alvará judicial que é cabível quando inexistem bens a serem partilhados, mas há quantias depositadas em favor do de cujus. Tal instituto visa facilitar o acesso à Justiça, possibilitando o recebimento, de forma mais célere, de valores de titularidade do falecido, sem...
...EDUARDO ABREU BIONDI. Ementa: REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1 - ...centavos). 5 - Requerente que busca o levantamento de saldo de. FGTS, quotas de PIS e conta poupança, junto à Caixa. ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0244296-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA. TRABALHISTA. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA. 1. Se o levantamento dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000782-19.2016.5.07.0004), 2016-10-13
...Em razão do exposto, reivindicam a expedição de alvará para saque integral da quantia de FGTS do empregado falecido. Autos ... o termo rescisório correlato, não podendo autorizar o levantamento do FGTS depositado porquanto cabe ao banco depositário (Caixa Econômica ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000740-44.2019.5.07.0010), 2019-08-05
...8. . . Quanto ao pedido de liberação do PIS, EXPEÇA-SE Alvará judicial, devendo serem observadas as exigencias legais do órgão pagador ... . Expedição de Alvará para levantamento do PIS dos períodos dos vinculos acima reconhecidos, desde que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001849-77.2012.5.07.0030), 2014-07-17
...PROCESSO: 0001849-77.2012.5.07.0030. CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL (1295). REQUERENTE: ANTONIA CLEIBIA RICARDO DA SILVA SANTANA. ...Vistos, etc. . Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de PIS e FGTS realizado pela viúva e herdeiros do falecido SR. NERIVAN ...
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Acórdão Nº 0025564-68.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E PIS-PASEP DO GENITOR. INSURGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. QUOTAS ATRIBUÍDAS AO HERDEIRO QUE DEVEM FICAR DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.858/80. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO. DE ... -
Jurisdição voluntária
... que caracterizar a condição resolutória; g) expedição de alvará judicial; h) homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer .... 23.2.2 ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS . Comumente, ocorre de o empregador encerrar suas ...
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Acórdão nº 2006/0194589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES. 1. A expedição de alvará para levantamento de valores relativos ao FGTS constitui...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. ...