Amortização da dívida
- Acórdão Nº 4005802-04.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
-
Acórdão Nº 0300041-69.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-06-2017
RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS DE OBRA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS PELAS RECORRENTES. SISTEMA HABITACIONAL 'MINHA CASA, MINHA VIDA'. DIVERGÊNCIAS NOS CONTRATOS FIRMADOS E CLAUSULAS ACERCA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PREVALÊNCIA DAQUELE FIXADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEZESSEIS (16) MESES. PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE 'JUROS DE OBRA'.
... PREJUÍZO COM A POSTERGAÇÃO ... DO INÍCIO DO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DA ... DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADEQUAÇÃO ... DAS ... - Acórdão Nº 5008345-72.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... para a hipótese de ter sido definido como Sistema de Amortização o SAC no item 4.E do QUADRO RESUMO , as prestações mensais decrescerão ... do contrato de financiamento, uma vez que a amortização da dívida não é utilizada na consecução e execução dos termos contratuais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065553220184058200), 16-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO POSTULADA APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080899620184058107), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808089-96.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... -0, tendo sido pactuado com a aplicação do Sistema de Amortização Constante - SAC/Tabela PRICE ("letra "C", item 7, do Quadro Resumo"); b) oi negada a possibilidade de negociação da dívida pela Caixa Econômica Federal - CEF, que exigiu o pagamento integral das ... -
Acórdão nº 1.0024.15.014502-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - TABELA PRICE - MÉTODO NÃO ABUSIVO E NÃO PACTUADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em abusividade contratual envolvendo a Tabela Price, seja porque referido método de amortização da dívida não implica necessariamente em anatocismo, seja porque não
-
Acórdão Nº 0002834-44.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ário, não se verifica ato ilícito do banco ao realizar a amortização da dívida, ainda que o valor lançado a crédito possua natureza ...
-
Acórdão Nº 0711534-68.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2020
... DIREITO DO CONSUMIDOR. SUMULA 563 DO STJ. MÉTODO DE ... AMORTIZAÇÃO" DA DÍVIDA. TABELA PRICE. HIPÓTESE PREVISTA ... LEGALIDADE ... REMUNERAT\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007953120204058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800795-31.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ITALO NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... abatimento de 1% por mês trabalhado e para a suspensão da amortização do FIES, pois já trabalha em equipe de saúde da família há 19 ... esse abatimento deverá ser concedido na fase de amortização da dívida e, em seu art. 3º, § 3º, II, que, " Na fase de amortização do ... - Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009936220224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800993-62.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira AGRAVADO: JESSYCA TARGINO DE MOURA FERREIRA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA ABATIMENTO NA COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS AO...
... nº 161.700.714, suspendendo-se as cobranças mensais de amortização da dívida, durante a participação profissional da autora na Estratégia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - TABELA PRICE - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.1
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076829820174050000), 29-03-2022
PJE 0807682-98.2017.4.05.0000 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. DISCUSSÃO QUANTO AOS VALORES COBRADOS. ATRASO NA ETAPA DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES (JUROS DE OBRA). LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte...
... provimento jurisdicional que obrigue a CAIXA a "realizar a amortização" do saldo devedor referente a todo o valor pago a partir da 11ª prestaç\xC3" ... óvel, e outro prazo de 360 meses, voltado para a amortização da dívida financiada; ... c) preocuparam-se em apenas depositar, mensalmente, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028762920154058200), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802876-29.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE BEZERRA DE SOUSA e outros ADVOGADO: Felipe Gomes De Medeiros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO...
... FIES a partir de 04/abril/2008, procedendo-se a novo cálculo da dívida, somente quanto ao período de fevereiro/2007 a março/2008, com exclusão ... assumida, consistente na quitação das parcelas de amortização da dívida, conforme planilha de evolução contratual, restando-lhes a ... -
Acórdão Nº 0716987-05.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-09-2020
... CONSUMIDOR ... LEGALIDADE ... INCIDÊNCIA ... AMORTIZAÇÃO ... DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038051420214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803805-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: CEZAR AUGUSTO DE FIGUEIREDO BRITO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO DA FAMÍLIA....
... grau em/2018; b) as Rés passaram a cobrar o pagamento da amortização do débito, sendo, inicialmente, o valor de R$ 50,00, que depois passou ... , a ser debitado da prestação mensal de amortização da dívida, como prevê o inciso II do art. 6° B da Lei 10.260/2001, incluído pela ... -
Acórdão Nº 0310331-80.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS DE OBRA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS PELAS RECORRENTES. SISTEMA HABITACIONAL 'MINHA CASA, MINHA VIDA'. DIVERGÊNCIAS NOS CONTRATOS FIRMADOS E CLAUSULAS ACERCA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PREVALÊNCIA DAQUELE FIXADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEZESSEIS (16) MESES. PAGAMENTOS INDEVIDOS A...
... COM A POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DO PERÍODO DE ... AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ... ECONÔMICA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DAS QUANTIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037233320174058500), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0803723-33.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Rosane Da Silva Ferreira Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ao cumprimento da decisão judicial e, por consequência, à amortização da dívida ... Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação ... -
Decisao Nº 0501513-35.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos...
... amortização da dívida ... IV Evidenciado que o percentual dos juros de mora ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510282-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.1. Os argumentos apresentados somente por ocasião da
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086433920154058300), 14-12-2021
PJE 0808643-39.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS RENOVADOS SUCESSIVAMENTE. ASSINATURA DE PROCURADORA QUE É FILHA DA PARTE AUTORA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelação...
... , não havendo qualquer referência a esse saldo após a amortização da 7ª parcela (última prestação paga pela autora, de acordo com ... Da mesma forma, não há demonstração da evolução da dívida no período compreendido entre a inadimplência da requerente e a data na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137623920214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813762-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARTINIANO DOS SANTOS ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800238-44.2020.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE...
... sobre ele incidentes, resguardada a satisfação prioritária da dívida com o credor hipotecário, ficando o saldo remanescente destinado à ... hipotecário, ficando o saldo remanescente destinado à amortização da dívida executada no originário ... 3. O cerne da presente ... -
Acórdão Nº 0306243-35.2018.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. TESE ... RECHAÇADA. AUTORA QUE POSSUÍA ... ENTREGA AMIGÁVEL E ... VENDA DO BEM PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA A RESPEITO DA ...
-
Acórdão nº 2013/0132383-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em...
... ção fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, ... amortização ...