amortização de emprestimos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028112-79.2016.8.19.0206 (Criminal), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/99, COM A REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS Nº 27.232/2000 E Nº 41.050/2007 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE É APLICÁVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016....
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ... 1. “As consignações relativas à amortização de ... empréstimos e financiamentos firmados na vigência ... do Decreto ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... " e "e" do § 1º não alcança os encargos de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa ... b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, ...
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Acórdãos nº 1004435-40.2017.8.26.0572 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
AÇÃO deCLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - contratação - abusividade - reconhecimento - intenção de burla AO limite de 30% dAS operações de empréstimo consignado - instituição financeira - má-fé - devolução em dobro - cabimento – valor - utilização para amortização dos empréstimos - sentença - alteração. DANO MORAL - NÃO...
... EM DOBRO - CABIMENTO VALOR - UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS - SENTENÇA - ALTERAÇÃO. DANO MORAL - NÃO ... -
Acórdãos nº 1000932-97.2017.8.26.0220 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ilícito – Banco – Contratações, via atendimento eletrônico – Fraude – Dever de restituir quantias descontadas indevidamente de benefício previdenciário do autor para amortização de empréstimos consignados – Falha nos serviços prestados pelo réu que teve repercussão relevante na moral do autor – Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1000932-97.2017.8.26.0220; Relator (a):
... de benefício previdenciário do autor para amortização de empréstimos consignados Falha nos serviços ... -
Acordao N° 1742320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Ação de restituição. Pensionista. Recebimento de valores após o óbito. Apropriação para amortização de empréstimos. Impossibilidade. Ruptura do vínculo jurídico-administrativo. Restituição ao erário. 1. É indevida a apropriação de valores creditados na conta corrente da pensionista após o seu óbito, a fim de amortizar empréstimos concedidos pela instituição financeira, porquanto a
... VALORES APÓS O ÓBITO. APROPRIAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ... IMPOSSIBILIDADE. RUPTURA DO VÍNCULO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019230-43.2016.8.19.0202 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS 27.232/2000 e 41.050/2007, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE É APLICÁVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA...
... MÁXIMO QUE FORA ULTRAPASSADO. NÃO SE ... APLICA AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM ... DESCONTOS DIRETOS EM CONTA CORRENTE. RESP ... 1.690.306E ... SE MANTEM ... 1. “As consignações relativas à amortização ... de empréstimos e financiamentos firmados na ... vigência do Decreto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016833-05.2016.8.19.0204 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INSPETOR DE SEGURANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEMANDA AJUIZADA COM A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DE DESCONTOS EQUIVALENTES A 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 PARA OS SERVIDORES...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS CONTRATADOS COM DIVERSAS ... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... amortização ... de empréstimos e financiamentos firmados na ... vigência do Decreto ... -
Processo nº 0010312-73.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 242) que Julgou Procedentes, Em Parte, Os Pedidos, a Fim de Confirmar a Tutela Antecipada e Restringir O Limite de Descontos Na Folha de Pagamento Da Autora a 30% de Seus Vencimentos. Apelo Do Primeiro Réu a que Se Nega Provimento. a Questão a Ser Enfrentada Diz Respeito À Possibilidade de Efetivação de Descontos, Na Folha de Pagamento Da Reclamante, Em Índi
... amortização" de vários empréstimos consignados ... contratados com \xC2" ... -
Processo nº 0021833-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Servidor Público Do Estado Do Rio de Janeiro. Descontos a Título de Empréstimo Bancário. Disciplina Especial Do Decreto Estadual Nº 25.547/1999 para Os Servidores Públicos Estaduais que É Aplicável. Contratos Celebrados Antes Da Vigência Do Decreto 45.563/2016. Precedentes Do Col. Stj e Desta Eg. Vigésima Quinta Câmara. Inteligência Do Artigo 3º, Caput a Permitir...
... “As consignações relativas à amortização ... de empréstimos e financiamentos firmados na ... -
Acórdão Nº 5026589-03.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FOI INDEFERIDO PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA MENSAL SOBRE O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.DEFENDIDA ADMISSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE PARTE DO PROVENTO DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE...
... judicialmente não se confunde com a situação dos empréstimos consignados em folha de pagamento, quando há estipulação contratual ... MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONCEDIDA PELO DEVEDOR, PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE, IN CASU, ENCONTRA ... -
Acordao N° 1621471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelações. Administrativo, civil e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário. Depósitos indevidos após o falecimento da aposentada. Preliminar de não conhecimento do recurso da curadoria especial. Violação ao princípio da dialeticidade não verificada. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Instituição financeira gestora da conta corrente. Descontos relativos a...
... GESTORA DA CONTA CORRENTE. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS APÓS O ... FALECIMENTO DO CORRENTISTA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONSTATADA ... 2. Se a Instituição Financeira promoveu descontos para amortização/liquidação de empréstimos em ... conta corrente sobre os depósitos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023828-34.2016.8.19.0204 (Criminal), 18-11-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS 27.232/2000 e 41.050/2007, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE É APLICÁVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGÉSIMA QUINTA CÂMA
... 1. “As consignações relativas à amortização ... de empréstimos e financiamentos firmados na ... vigência do Decreto ... -
Processo nº 0398429-33.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Descontos a Título de Empréstimo Bancário. Disciplina Especial Do Decreto Estadual Nº 25.547/1999 para Os Servidores Públicos Estaduais que É Aplicável. Contratos Celebrados Antes Da Vigência Do Decreto 45.563/2016. Precedentes Do Col. Stj e Desta Eg. Vigésima Quinta Câmara. Inteligência Do Artigo 3º, Caput a Permitir Descontos Em Contracheque de Até 40% Dos Rendimentos Brutos Subtraídos...
... amortização de ... empréstimos e financiamentos firmados na ... -
Decisão Monocrática N° 07047887820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFFERSON DE SOUSA OLIVEIRA contra decisão (ID 113596728 do processo nº 0705169-87.2021.8.07.0011) que, em ação de limitação cumulada com indenização proposta pelo ora agravante em face de BRB BANCO DE BRASILIA S.A., indeferiu o pedido para limitar a amortização dos empréstimos celebrados com a parte ré à razão máxima de 30% dos seus vencimentos,...
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Acórdãos nº 2156766-23.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
Tutela de urgência – Tutela em caráter antecedente – Ação revisional de contratos de empréstimo consignado, cumulada com obrigação de fazer – Preceito ao réu a fim de limitar a 30% dos vencimentos de funcionário público do autor as consignações na folha e os débitos automáticos em conta-corrente destinados à amortização dos empréstimos, mediante multa diária – Limite das consignações e débitos...
... automáticos em conta-corrente destinados à amortização dos empréstimos, mediante multa diária Limite das ... -
Processo nº 0005487-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE É APLICÁVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGÉSIMA QUINTA C
... “As consignações relativas à amortização ... de empréstimos e financiamentos firmados na ... -
Processo nº 0016563-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Policial Militar. Descontos a Título de Empréstimo Bancário. Disciplina Especial Do Decreto Estadual Nº 25.547/1999 para Os Servidores Públicos Estaduais que É Aplicável. Contratos Celebrados Antes Da Vigência Do Decreto 45.563/2016. Precedentes Do Col. Stj e Desta Eg. Vigésima Quinta Câmara. Inteligência Do Artigo 3º, Caput a Permitir Descontos Em Contracheque de...
... “As consignações relativas à amortização ... de empréstimos e financiamentos firmados na ... -
Processo nº 0070161-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Policial Militar. Descontos a Título de Empréstimo Bancário. Disciplina Especial Do Decreto Estadual Nº 25.547/1999 para Os Servidores Públicos Estaduais, Sendo Aplicável Aos Contratos Celebrados Antes Da Vigência Do Decreto 45.563/2016. Precedentes Do Col. Stj e Desta Eg. Vigésima Quinta Câmara Cível. Inteligência Do Artigo 3º, Caput, a Permitir Descontos Em...
... 1. “As consignações relativas à amortização de ... empréstimos ... financiamentos ... -
Processo nº 0048069-05.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. PRELIMINRA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SERÁ ENFRENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE É APLICÁVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016....
... “As consignações relativas à amortização ... de empréstimos e financiamentos firmados na ... -
Processo nº 0058457-64.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSPETOR DE POLÍCIA. DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE É APLICÁVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA
... “As consignações relativas à amortização ... de empréstimos e financiamentos firmados na ... -
Processo nº 0049592-52.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. PRELIMINRA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SERÁ ENFRENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE É APLICÁVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016....
... “As consignações relativas à amortização ... de empréstimos e financiamentos firmados na ... -
Processo nº 0029001-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Bombeiro Militar. Descontos a Título de Empréstimo Bancário. Disciplina Especial Do Decreto Estadual Nº 25.547/1999 para Os Servidores Públicos Estaduais que É Aplicável. Contratos Celebrados Antes Da Vigência Do Decreto 45.563/2016. Precedentes Do Col. Stj e Desta Eg. Vigésima Quinta Câmara. Inteligência Do Artigo 3º, Caput a Permitir Descontos Em Contracheque de...
... “As consignações relativas à amortização ... de empréstimos e financiamentos firmados na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 258-62.2014.5.05.0193)
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, constatado o equívoco no juízo prévio de transcendência, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
... inúmeros fins, inclusive para amortização de quantias referentes a empréstimos pagos antes ... do ... -
Decisão Monocrática N° 07067642320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDIONE LOPES DOS SANTOS contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0707130-59.2022.8.07.0001 que indeferiu o pedido destinado a limitar a amortização dos empréstimos celebrados com os réus à razão máxima de 30% dos seus vencimentos, abrangendo os descontos realizados em folha de pagamento
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056435-93.2017.8.19.0001 (Cível), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/99, COM A REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS Nº 27.232/2000 E Nº 41.050/2007 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE É APLICÁVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR ... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE ... 1. “As consignações relativas à amortização de ... empréstimos e financiamentos firmados na vigência do ... Decreto ...