amortização de emprestimos
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Acórdão nº 1.0527.13.000994-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EM QUE SÃO DEPOSITADOS OS SALÁRIOS DA CONSUMIDORA - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS QUE...
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Acórdão nº 1.0317.20.000560-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA-CORRENTE, NA QUAL É DEPOSITADO O SALÁRIO DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003, POR ANALOGIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MONTANTE DEDUZIDO A MAIOR -...
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Acórdão nº 1.0317.20.000560-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA-CORRENTE, NA QUAL É DEPOSITADO O SALÁRIO DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003, POR ANALOGIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MONTANTE DEDUZIDO A MAIOR -...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
... , que não possuam residência própria, concedendo-lhes empréstimos, mediante contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ou ... , vencíveis em 30 de junho e 31 de dezembro, compreendendo amortização e juros sôbre o saldo devedor ... Art. 4º Para os fins indicados nesta ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... , de 4 de maio de 2000, nas renegociações dos contratos de empréstimos e financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as ... dos juros contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida ... § 3º Para os meses de julho a dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... d) transferências para aplicação ... VI - amortização da dívida - 6 ... § 3o A Reserva de Contingência, prevista no art ...
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Acórdão nº 1.0778.15.001196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 19.940/11 - DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - VENCIMENTO...
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Acórdão nº 1.0778.15.001196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 19.940/11 - DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - VENCIMENTO...
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Processo nº 0007203-93.2014.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano Previdência Privada Fechada. Contratos de Mútuo Não Adimplidos. Extinção Do Vínculo Empregatício. Resgate Das Contribuições Vertidas Ao Plano de Previdência Pelo Participante Condicionado À Quitação Dos Empréstimos Em Aberto. Expressa Previsão Estatutária Neste Sentido. R. Sentença de Improcedência. Manutenção. 1. Demanda que Visa a Liberação Dos Valores...
... EMPRÉSTIMOS" ... PREVISÃO ESTATUTÁRIA NESTE SENTIDO. R. ... SENTENÇA\xC2" ... amortização dos empréstimos por ele tomados, ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 91 - Conta de Resultados a Compensar, e 11.92 - Reserva para Amortização, além de outras, que houver. Se a Conta de Resultados a Compensar fôr ... i) demonstração dos empréstimos em moeda estrangeira; (Quadro VII) ... j) demonstração do lançamento à ...
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Acórdão nº 1.0236.17.003425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 19.490/2011 - AUSÊNCIA DE DESCONTO INTEGRAL EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL COM INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS NÃO PAGAS AO SALDO DEVEDOR - CONSEQUÊNCIA AUTOMÁRIA - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO...
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Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... II – permitam que os empréstimos realizados por meio dos referidos fundos sejam recuperados ... I – amortização prévia do saldo devedor das debêntures, após os rebates estabelecidos ...
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Decisão Monocrática N° 07086942820228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSA MIRTA DE ALBUQUERQUE contra a r. sentença exarada sob o ID 50733502. Na origem, a apelante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em desfavor de Banco de Brasília ? BRB onde narrou que obteve antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0721735-47.2021.8.07.0000, pela qual a 4ª Turma Cível desta...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951. Modifica a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... superiores a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia denominados ... êntures ou outras obrigações ao portador provenientes de empréstimos contraídos dentro ou fora do país, por sociedade nacionais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... II ? Só poderá efetuar empréstimos ou financiamentos com os objetivos de reaparelhamento e fomento ... , inclusive: como dotação especial, consignada à Caixa de Amortização", para atender ao serviço de juros, amortizações e resgate das ?Obrigaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... II - dos encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito ... III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos à: ... a) máquinas e equipamentos ...
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Processo nº 0367159-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 1032) que Julgou Improcedente O Pedido. Provimento Do Recurso Do Autor para Determinar a Observância Da Margem Consignável Com O Teto de 30% Dos Ganhos Líquidos Do Requerente, Assim Entendidos Os Rendimentos Auferidos Após Os Descontos Legais, CONSIDERANDO-SE a Ordem Cronológica Das Contratações, Devendo Ser Expedido Ofício Ao Órgão Pagador para Efetivação...
... amortização ... empréstimos ... consignados ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038799-80.2014.8.19.0208 (Cível), 14-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BOMBEIRO MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RETENÇÃO SUPERIOR A 45,98% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PERCENTUAL MÁXIMO DE 30%. LEI ESTADUAL Nº 279/79 e Nº 1.046/50. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nºs 200 E 295 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.
... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RETENÇÃO ... SUPERIOR A 45,98% DOS VENCIMENTOS DO ... salário bruto, para amortização de saldo devedor ... decorrente de empréstimos ... - A retenção de ... -
Processo nº 0052290-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência Determinando que O Desconto Total Dos Empréstimos Concedidos Pelos Réus Não Excedam a 30% Do Vencimento Líquido Da Parte Autora, Rateando Os Descontos Na Proporção Dos Seus Respectivos Créditos, para Amortização Dos Empréstimos Contratados, Até Julgamento Final Da Lide, Estando Permitida a Variação Do Valor Do...
... desconto total dos empréstimos concedidos pelos ... dos seus respectivos créditos, para amortização ... dos empréstimos contratados, até julgamento final ... -
Processo nº 0039980-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência Determinando que O Desconto Total Dos Empréstimos Concedidos Pelos Réus Não Excedam a 30% (trinta) por Cento Do Vencimento Líquido Da Parte Autora, Rateando Os Descontos Na Proporção Dos Seus Respectivos Créditos, para Amortização Dos Empréstimos Contratados, Até Julgamento Final Da Lide, Estando Permitida a Variação
... dos empréstimos" concedidos pelos réus não excedam a ... 30% (trinta) por \xC2" ... respectivos ... créditos, ... amortização ... -
Acórdão nº 1.0231.13.013939-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A Lei n. 19.490/2011, que dispõe sobre empréstimos consignados em folha de servidores públicos ativos ou inativos do Estado de Minas Gerais , em seu artigo 19, estabelece que "na...
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Acórdão nº 1.0236.14.002811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - DIALETICIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - REJEITADAS - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO - PARCELA EM ATRASO - RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS DAS PARCELAS SUBSEQUENTES - PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO - PREVISÃO LEGAL - INCIDÊNCIA ARTIGO 19 DA LEI Nº
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... "Art. 2°. Art. 2º O prazo médio de amortização das operações de empréstimos externos mediante lançamento de títulos ... -
Decisão Monocrática N° 07312247420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de natureza liminar, interposto por ANA ANGELICA DE SOUSA TAVARES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho (id. 39414450), que, nos autos da ação de conhecimento nº 0709977-19.2022.8.07.0006, movida em face do BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. E OUTROS, indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na limitação de descontos...