contribuiçao previdenciaria lc 943 2003
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Acórdãos nº 9089341-69.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... ão Paulo 2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Servidor Público Estadual – ... de 5% a partir da LC 943/2003 – Percentual previsto na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 737950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEI COMPLEMENTAR Nº 943/ MATÉRIA COM ... ção previdenciária prevista na LC Nº 943/2003, quando sub judice a controvérsia, não revela ...
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Decisões Monocráticas nº 737950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEI COMPLEMENTAR Nº 943/ MATÉRIA COM ... ção previdenciária prevista na LC Nº 943/2003, quando sub judice a controvérsia, não revela ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0067769-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA LC 943/2003-SP. QUESTÃO DECIDA SOB ...
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Acórdãos nº 0049794-44.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... ÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTOS - SERVIDORES PÚBLICOS ... de vigência da lei complementar 943/2003 até a edição das LC 1010/2007 ...
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Decisões Monocráticas nº 728436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 943/ AUSÊNCIA ... ÁRIA INSCRITA NA LC ESTADUAL Nº 943/2003 ... DEMANDA DE RESTITUIÇÃO POR APONTADA ...
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Decisão da Presidência nº 728436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 943/ AUSÊNCIA ... ÁRIA INSCRITA NA LC ESTADUAL Nº 943/2003 ... DEMANDA DE RESTITUIÇÃO POR APONTADA ...
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Acórdãos nº 0036535-51.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTOS SERVIDOR MILITAR ... das Leis Complementares Estaduais 943/2003 e 954/2003 reconhecida pelo STF ...
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Decisão da Presidência nº 560663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LC 943/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 ...
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Decisão nº 560663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 943/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não ...
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Acórdãos nº 0006310-77.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2013
... ÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTOS - PENSIONISTAS DE ... vigência da lei complementar 943/2003 até edição das LC 1010/2007 ...
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Acórdãos nº 0034581-67.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ário Contribuição previdenciária Alíquota de 5% instituída pela Lei mentar Estadual nº 943/2003 Ilegalidade Cessação dos descontos ...
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Acórdãos nº 1014526-65.2018.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Leis Complementares Estaduais nºs 943/2003 e 954/2003 reconhecida pelo STF ... ência da contribuição previdenciária, com fundamento na EC nº 41/2003 ...
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Acórdãos nº 0617637-72.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... da contribuição previdenciária instituída pela LCE nº 943/2003 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... da legislação trabalhista e previdenciária ... Art. 4 o A realização de estágios, nos ... (TST-RR 1.943/89, Ac. 3 a T., 4.992/89, 11.12.89, rel. Min ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0096184-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA EC 41/2003. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... I - O Supremo ... previdenciária adicional instituída pela LC 943/2003, complementada pela LC 954/2003 do Estado de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ... 943 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ... do julgamento (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física), apenas no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... execução de ofício da parcela previdenciária que decorre da execução da parcela trabalhista ... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... p. 544 ... Op. cit. , p. 943 ...
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Acórdãos nº 0024491-97.2009.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... ESTADUAL Contribuição previdenciária LCE nº 943/2003 Imposição do ...
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Acórdãos nº 0008710-35.2009.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2018
... ESTADUAL Contribuição previdenciária LCE nº 943/2003 Imposição do ...
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Acórdãos nº 0047734-70.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... ESTADUAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 943/03. Pretensão ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALÍQUOTA ...
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Acórdãos nº 0044559-97.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ÁRIAS EFETIVADAS COM BASE NAS LCE 943/03 e 954/03 Constitucionalidade ... , no período entre a EC 41/2003 e a LC 1.013/2007, não atingido pelo ... alíquota de contribuição previdenciária ao comando estabelecido no artigo ...
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Acórdãos nº 0038408-86.2009.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... social mensal de 5% a partir da LC 943/2003 até LC 1.012/2007- Alíquota ... da contribuição previdenciária de 5%, instituída pela Lei ...
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Acórdãos nº 0036372-71.2009.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... previdenciária de 5% instituída pela Lei ar Estadual nº 943/2003 - Pedido de cessação dos descontos ...
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Acórdãos nº 0014383-58.2014.8.26.0562 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... desconto de contribuição previdenciária e de restituição do indébito ... – Emenda Constitucional nº 41/2003, que tornou legítima a incidência ... ções previstas nas Leis Complementares 943 e 954/03. Com efeito, a LC 943/2003 ...