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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. A licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho é indispensável à regularidade de regime compensatório em atividades insalubres, por força do disposto no art. 60 da CLT. Súmula nº 67 deste Tribunal que se adota. Devido o...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Revela-se desfundamentado o recurso de revista quando os arestos transcritos são oriundos de Turmas deste Tribunal, fonte não elencada no artigo 896 da CLT, para o cabimento de recurso de revista. Ressalte-se que, à luz do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial no 115 da SDI deste Tribunal, o conhecimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Diferenças salariais por desvio de função. Arestos inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Horas extras. Não é possível concluir pela existência de ofensa ao artigo 818 da CLT, o qual, pelo contrário, foi muito bem observado in casu. Com efeito, a empregada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, de comprovar a prestação de labor...

• Manual prático de higiene ocupacional e PPRA. Avaliação e Controle dos Riscos Ambientais. 6ª edição

HORAS EXTRAS. APONTAMENTO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA RECLAMANTE. Não cuidou o reclamante em apontar, matematicamente, ainda que por amostragem, qualquer incorreção no pagamento das horas extras, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, não competindo ao Juízo garimpar provas em favor da parte, sob pena de se inviabilizar a prestação jurisdicional, além de colidir...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO. PROLONGAMENTO DA JORNADA NOTURNA. Debruçando-me neste tema na sentença, antevi que a autoridade sentenciante colheu dos registros de frequência os meses de outubro e novembro de 2013 como amostragem para detectar imperfeições no pagamento da aludida verba ao cotejá-los com os holerites respectivos. Detendo-me na análise dos aludidos...

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS DA PRORROGAÇÃO NOTURNA. INDEVIDAS. O reclamante não se desincumbiu do ônus probatório em relação aos pleitos porque em face de todos os documentos colacionados pelo reclamado (cartões de ponto e contracheques), não apontou, ainda que por amostragem, quais seriam as diferenças devidas do adicional noturno e quais as horas excedentes realizadas e não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA EM AUDIÊNCIA. A questão da ausência de juntada aos autos em audiência dos cartões de ponto ficou superada com a implícita remissão por parte do Regional ao Enunciado nº 338 do TST e com a consignação de ter sido feita juntada por amostragem dos aludidos registros, a agigantar a inespecificidade do aresto colacionado, que não retrata esses aspectos...

RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Considerada a idoneidade dos horários registrados no relatório do Consórcio Grande Recife, bem como tendo havido pagamento de horas extras consignados nas fichas financeiras, era da autora o ônus de comprovar a existência de diferenças (artigo 818, I, da CLT), ainda que por amostragem, do que não cuidou. Recurso improvido.

EMENTA: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. Caberia ao autor o ônus da prova de demonstrar a existência das diferenças que entendesse devidas (CLT, art. 818). Porém assim não procedeu. E, em que pese o argumento recursal de que a prova emprestada (ID 1ab507b) noticia "que existem dois tipos de controle, o biométrico e outro chamado 'parte diária'", nada foi comprovado acerca do não...

EMENTA: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - Sustentando o reclamante a incorreção no pagamento das horas extras registradas, incumbe-lhe demonstrar, ao menos por amostragem, as diferenças pretendidas, notadamente quando os cartões de ponto são reputados válidos e há registros de pagamentos nos contracheques. Recurso improvido

RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR PAGAMENTO. ÔNUS DA RECLAMADA. SÚMULA 461 DO TST. Ante a previsão da Súmula 461 do TST, cabe à reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos fundiários. Observo que, nos DVDs de documentos anexados pela ré, não há os comprovantes de pagamento e/ou...

HORAS EXTRAS. APONTAMENTO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA RECLAMANTE. Não cuidou o reclamante em apontar, matematicamente, ainda que por amostragem, qualquer incorreção no pagamento das horas extras, intervalares, inclusive, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, não competindo ao Juízo garimpar provas em favor da parte, sob pena de se inviabilizar a prestação...

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O MM. Juízo a quo convenceu-se de que o reclamante faz jus às diferenças de horas extras com base em registros constantes nos controles de jornada, haja vista o cotejo efetuado, por amostragem, pelo reclamante em relação aos holerites e folhas de ponto dos meses de março de 2016, setembro e novembro de 2015. Não havendo a reclamada impugnado...

EMENTA: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. PAGAMENTO INDEVIDO. Remanesceu o ônus probatório com a parte autora, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, diante da presunção de veracidade da prova documental. Entretanto o autor não se desvencilhou do seu ônus probatório, eis que não apontou, sequer por amostragem, a existência das diferenças perseguidas. Recurso autoral...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Além de ter confessado que registrava corretamente os horários de trabalho nos cartões de ponto, o autor não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar, ainda que por amostragem, eventual falta de pagamento ou pagamento a menor de horas extras. Neste sentir, não merece reparos a sentença de origem que indeferiu o pedido autoral de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. 1) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Assim, do mesmo modo que a

EMENTA: HORAS EXTRAS. APONTAMENTO. DIFERENÇAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Não cuidou o reclamante em apontar, de forma específica, ainda que por amostragem, qualquer incorreção no pagamento das horas extras, ônus que lhe incumbia, por tratar-se de fato constitutivo do direito pleiteado, não competindo ao Juízo garimpar provas em favor da parte, sob pena de se inviabilizar a prestação jurisdicional, além

RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. Não havendo o recorrente apontado, sequer por amostragem, as diferenças que entende cabíveis a título de verbas rescisórias, e restando constatado que o adicional de periculosidade do mês da despedida foi corretamente calculado sobre o salário básico do autor (Súm. 191/TST), presume-se correta a conta da rescisão quanto às demais...

HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Segundo o art. 818 da CLT, o ônus da prova, quanto à demonstração de incorreção no pagamento das horas extras, era da parte autora. A tal propósito, todavia, nada logrou comprovar durante a instrução processual, na medida em que em sua manifestação sobre a defesa e documentos dela instrutórios, limita-se a repetir os termos da inicial, não apontando, nem mesmo por...