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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO SEM REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 338, ITEM I, DO C. TST. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. Comprovada a validade dos cartões de ponto existentes nos autos (devidamente registrados), porque assim consignou a testemunha do próprio autor, e corroborando a testemunha patronal com a...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A alegação obreira de existência de diferenças de horas extras a serem pagas deve vir acompanhada de prova, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) (art. 7º, inciso XXVI, da CF), e,...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A alegação obreira de existência de diferenças de horas extras a serem pagas deve vir acompanhada de prova, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) (art. 7º, inciso XXVI da CF), e,...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A alegação obreira de existência de diferenças de horas extras a serem pagas deve vir acompanhada de prova, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) (art. 7º, inciso XXVI da CF), e,...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A alegação obreira de existência de diferenças de horas extras a serem pagas deve vir acompanhada de prova, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) (art. 7º, inciso XXVI, da CF), e,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Quando da impugnação dos documentos acostados pela ré, é desnecessária a indicação, pelo autor, ainda que por amostragem, de existência de diferenças de horas extras. Isso porque se tais diferenças restarem evidenciadas do cotejo entre os controles de ponto e comprovantes de pagamento, forçoso se reconhecer...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da validade dos cartões de ponto e da existência de fichas financeiras registrando o pagamento de horas extras, cabia ao autor apontar, ao menos por amostragem, possíveis diferenças em seu favor. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de...

EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. DIFERENÇAS DE HORAS TRABALHADAS EM REPOUSOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS. Havendo previsão normativa de pagamento com adicional de 100% para as horas laboradas em dias de repouso semanal, feriados e pontos facultativos, e verificada a existência de diferenças nesses pagamentos, impõe-se manter a sentença, ressaltando-se que a...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO. PROVA ORAL DIVIDIDA. 1. A prova oral dividida, relativamente ao trabalho extraordinário, desfavorece aquele que detém o ônus probatório, no caso, o autor, eis que apresentados cartões de ponto válidos, com horários variáveis, nos termos do art. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. 2. Destaque-se, ainda, que os contracheques...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus probatório quanto à existência de diferenças de horas extras inadimplidas é do reclamante, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. No caso concreto, não tendo o autor indicado objetiva e matematicamente diferenças oriundas do confronto dos controles de ponto (não impugnados no apelo) com os contracheques...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AMOSTRAGEM. Não comprova a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante o demonstrativo de diferenças que ignora os registros de horário considerados válidos e não toma a quantidade correta de horas efetivamente trabalhadas e/ou pagas para apuração das supostas diferenças.

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. Recaiu sobre a parte autora o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, a efetiva existência das diferenças perseguidas, tudo em cumprimento ao que dispõem os artigos 818, inciso I da CLT e 373, inciso I do Novo CPC. Contudo, o autor impugnou as Fichas Financeiras de forma genérica. Assim, entendo que o autor...

DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Segundo o disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova por excelência da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário. Assim, diante da validade dos registros horários,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PAGAMENTO REGISTRADO NAS FICHAS FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da juntada de cartões de ponto com horários variáveis, cabia ao reclamante elidir a presunção de veracidade que sobre eles milita, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, porém entendo que, na hipótese em comento, o autor não conseguiu se desvencilhar do seu encargo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA OBREIRO. Tendo o empregador colacionado aos autos o acordo escrito de compensação, os controles de jornada válidos, nos termos do que dispõem o art. 74, §2º, da CLT e a Súmula nº 338 do TST, bem como os contracheques do trabalhador, demonstrando o...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

As organizações buscam cada vez mais serem competitivas para melhor atender o mercado, e para isso precisam se organizar internamente, conhecendo os pontos fortes e aprimorando os pontos deficientes, por este motivo se registra a importância do diagnóstico empresarial. O objetivo deste artigo é analisar a opinião dos gestores quanto as ações estratégicas utilizadas, relativas às áreas funcionais...

HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA . Comprovado por amostragem que a empresa não considerou a redução da jornada noturna prevista no parágrafo 1º do artigo 73 da CLT para o cálculo da jornada, são devidas as horas extras decorrentes. Recurso provido em parte.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO A MENOR. ADESÃO AO PVJET. No caso, em análise por amostragem, verificou-se que o reclamante percebia através do Programa Voluntário de Jornada Estendida de Trabalho, instituído pela Lei Municipal nº. 326/2009, a quantia correspondente às horas extraordinárias a menor do que lhe era devido, posto que não havia a correta observância à jornada pactuada....

RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. FALTA DE INDICAÇÃO DA INCORREÇÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE DE FORMA EXEMPLIFICATIVA. Embora postulando diferenças de adicional noturno, ao argumento de que havia incorreção na quitação desse título, o autor não apresentou uma impugnação específica quanto aos valores consignados nos contracheques juntados aos autos. Deveria o reclamante apontar o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTROLES NÃO IMPUGNADOS. VALIDADE. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação de tal matéria depende de documento essencial, qual seja, registro de controle de ponto (art. 74, § 2º, da CLT) que se encontra em poder do empregador. Consequentemente, considerando o princípio da aptidão da prova, deste é a obrigação de...

EMENTA: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Segundo o art. 818 da CLT, o ônus da prova, quanto à demonstração de incorreção no pagamento das horas extras, era da parte autora. A tal propósito, todavia, nada logrou comprovar durante a instrução processual, na medida em que em sua manifestação sobre a defesa e documentos dela instrutórios, limita-se a repetir os termos da inicial, não apontando, nem mesmo...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 08 DO TRT6. Na hipótese presente, embora denominada "semestral", o título referido (gratificação semestral) era pago mensalmente, o que afasta a incidência do verbete sumular em comento. Verifiquem-se, por amostragem, os holerites correspondentes ao ano

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Apresentados cartões de ponto, com horários de labor variáveis, na forma do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula nº 338 do Col. TST, ao empregado compete comprovar a inveracidade da jornada então registrada e indicar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não quitadas durante a vigência da...

EMENTA: ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Consoante o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Sendo anexados os controles pela reclamada, prevalecem os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário. Não havendo o reclamante apontado, sequer...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do Colendo TST é firme ao reconhecer a validade dos cartões de ponto eletrônicos apócrifos, uma vez que a mera circunstância de deles não constar a assinatura do obreiro, à míngua de qualquer exigência legal nesse sentido, não é suficiente para invalidá-los. 2. É ônus do empregado, a teor do...