ampla defesa processo administrativo
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSOINCÍPIOS ... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº MS 20336 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO ... DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM OPORTUNIZAÇÃO E CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... IV - as normas de ... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ...
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Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... SONEGAÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... ampla defesa no ... NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... permitir o amplo exercício do direito de defesa ... 9. É plenamente admitida no processo ... estrita observância do contraditório e da ampla defesa ... 15. Declarações do Corregedor-Geral ...
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Acórdão nº 2014/0033365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO INVENCÍVEL NA ANÁLISE DA PROVA, QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. \xC2" ... ampla ... -
Acórdão nº 2004/0024741-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA" DEFESA. NÃO VERIFICADO. ... PRISÃO \xC2" ... Processo Administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... , fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... próprio, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório ... #Incluído ...
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O Processo Administrativo Tributário como Meio Facilitador do Acesso à Justiça e Exercício da Ampla Defesa Diante das Decisões do Conselho de Contribuintes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Este trabalho visa demonstrar a importância do profissional do Direito não só na sua atuação em processos judiciais, mas também em processos administrativos, onde sua participação não é obrigatória. O foco são as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro. O objetivo deste estudo foi analisar a importância do conhecimento jurídico nas impugnações, para...
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Acórdão nº 2015/0093535-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE FATOS E ... ampla defesa no ...
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Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... ADMINISTRATIVO ... DEFESA. ... processo" administrativo e ofereceu ... defesa \xC2" ... agir macular o principio da ampla defesa. ... -
Acórdão nº 2004/0044572-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ... ÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - RECONHECIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 2016/0131217-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. ...
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR ... PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCESSO ... RADITÓRIO E AMPLA ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2004/0056116-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME NA LEI PENAL. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios...
... ADMINISTRATIVO ... QUE NÃO OFENDEM A AMPLA ... ampla defesa" e do devido processo legal, a \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0156899-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2011/0292522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROCESSO ... causou algum prejuízo em sua defesa ... ampla ...
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Acórdão nº RMS 22064 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ... PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ... ORDINÁRIO ... ora impetrante apresentou sua defesa a ... ampla" defesa, do devido processo legal \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0236222-5 de T6 - SEXTA TURMA
... APURAÇÃO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ... CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DAS FALTAS ... da conclusão do processo administrativo" ... disciplinar, por ofensa aos princípios\xC2" ...
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Acórdão nº MS 15475 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ...
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Acórdão nº 2012/0010424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO ... prévio processo ...
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Acórdão nº 2014/0090617-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... o contraditório e a ampla" defesa no âmbito ... do processo\xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0090212-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS ... DECLARAÇÃO ... SEGURANÇA. ... no art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, hipótese não ...