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O Processo Administrativo Tributário como Meio Facilitador do Acesso à Justiça e Exercício da Ampla Defesa Diante das Decisões do Conselho de Contribuintes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

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Vincent
AutorRosy Nery Guimarães e Marcilene Margarete Cavalcante Marques
Páginas305-317
O processo administrativo tributário como
meio facilitador do acesso à justiça e exercício
da ampla defesa diante das decisões do
Conselho de Contribuintes da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro
Rosy Nery Guimarães
Marcilene Margarete Cavalcante Marques
Resumo: Este trabalho visa demonstrar a importância do profissional do
Direito não só na sua atuação em processos judiciais, mas também em pro-
cessos administrativos, onde sua participação não é obrigatória. O foco são
as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio
de Janeiro. O objetivo deste estudo foi analisar a importância do conheci-
mento jurídico nas impugnações, para atingir a verdade através de um meio
mais acessível ao cidadão comum, pela simplificação dos procedimentos e
baixo custo. Por fim, restou apontar que a contribuição da atuação do pro-
fissional do direito é fundamental, sem, contudo, sugerir que passe a ser
obrigatória.
Palavras Chaves: Processo Administrativo Tributário. Conselho de
Contribuintes. Profissional do Direito. Acesso à Justiça. Ampla Defesa.
Abstract: This paper aims to demonstrate the importance of the profes-
sional of lawyers not only in judicial processes, but also in administrative
processes, where its participation is not mandatory. The focus are the deci-
sionsof the Council of Taxpayers of Rio de JaneiroCity. The objective of
this study was to analyze the importance of legal knowledge in the impug-
nationto reach the truth through a more accessible way to the ordinary citi-
zen by the simplification of procedures and the low cost; Finally, a proposal
to update the law professional is fundamental, without, however, suggesting
that it becomes mandatory.
Keywords: Administrative Tax Process. Council of Taxpayers. Profes-
sional of the Law. Access to justice. Broad Defense.
305

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