anistia politica
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Acórdão nº 2008/0113178-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ... concessão de anistia política", os juros e a correção monetária são devidos \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ... PRETENSÃO ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0073459-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMANDO DA AERONÁUTICA ... RECLAMAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17481 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-CABOS DA FORÇA AÉREA. PROCESSO DE ANULAÇÃO. CONCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1328001 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. TERMO DE ADESÃO. ASSINATURA. LEI N. 11.354⁄2006 ...
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Acórdão nº 2012/0246381-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : EDMUNDO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... POLÍTICA". ... AERONÁUTICA. ... ANULAÇÃO. PORTARIA DEFINITIVA. ALEGA\xC3" ... de anistia política outorgada com base na Portaria n. 1.104-GM3/64 ...
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Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº MS 15515 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. OMISSÃO EM APRECIAR PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2010/0129971-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. OMISSÃO EM APRECIAR PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2011/0184571-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... POLÍTICA. ...
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Acórdão nº 2013/0026682-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... concessão de anistia política (fls. 241-245), incabível o pagamento de ...
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Acórdão nº 2012/0182111-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter ...
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Acórdão nº 2015/0168208-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI ... 10.559/2002. ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0021684-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI ... 10.559/2002. ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº MS 18285 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA QUE CONCEDEU A ANISTIA, INCLUSIVE NOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS. O decreto de anistia política ...
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Acórdão nº 2006/0132370-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA. REVISÃO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE CENTO E ...
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Acórdão nº EDcl no MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ANISTIA" POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PR\xC3" ...
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Acórdão nº MS 16425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15⁄2⁄11, DA ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14710 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA" POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS CONCERNENTES À REPARAÇÃO ECON\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15125 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. INDUBITÁVEL ...
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Acórdão nº 2009/0246189-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559⁄2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2010/0010227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. ...
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Acórdão nº 2014/0267256-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANISTIA POLÍTICA. ALEGADA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA E INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE PELA EXISTÊNCIA DE COMANDO...
... SENTENÇA. ... POLÍTICA. ...