anistiados da cbtu

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável ao reenquadramento é a total, posto que decorre de ato único do empregador, alcançando o próprio direito de ação, e não apenas as parcelas, conforme entendimento adotado pelas Súmulas 275, II, e 294, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O início do prazo prescricional dá-se no instante em que vulnerado o direito do autor. In casu,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITOS DA ANISTIA A PARTIR DA DATA DE READMISSÃO. A vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874/94 relaciona-se ao pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, incluindo-se a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas não na hipótese de readmissão.

• DOU. Diário Oficial da União

Embargos Declaratórios acolhidos para, nos termos do Enunciado nº 278 deste Tribunal, emprestar-lhes efeito modificativo.

Embargos Declaratórios acolhidos para, nos termos do Enunciado nº 278 deste Tribunal, emprestar-lhes efeito modificativo.

Embargos Declaratórios acolhidos para, nos termos do Enunciado nº 278 deste Tribunal, emprestar-lhes efeito modificativo.

Embargos Declaratórios acolhidos para, nos termos do Enunciado nº 278 deste Tribunal, emprestar-lhes efeito modificativo.

Embargos Declaratórios acolhidos para, nos termos do Enunciado nº 278 deste Tribunal, emprestar-lhes efeito modificativo.

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EMENTA: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ausência de comprovação da prática de ato antijurídico por parte da empresa reclamada, não há como deferir indenização decorrente de dano moral. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Ementa: Apelação Cível. Acidente Ferroviário. Pensão que É Paga Pela Ré Ao Autor Em Decorrência Do Acidente Concedida Judicialmente. Descontos No Benefício. Relação de Trato Sucessivo. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Pensão Mensal e Vitalícia Recebida Pelo Autor que Tem Natureza Alimentar. Aplicação Do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. EFEITOS EX-NUNC - Os efeitos financeiros da anistia concedidos pela lei 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno do obreiro às atividades, ou seja, eles não retroagem. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

EMENTA: ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ATINENTES AO PERÍODO QUE ANTECEDE O RETORNO AO EMPREGO. A teor do artigo 6º da Lei 8.878/94, “a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no

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