anotação carteira de trabalho
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... anotação de suas características, procedência ou ... do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-08.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador,...
... CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ... A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-472100-07.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A ausência de anotação na CTPS importa em prejuízos ao empregado, principalmente perante a Previdência Social, seja para efeito de contagem do tempo de contribuição, seja para efeito de declaração de dependentes, ou, ainda, para fins de cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional,...
... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A ausência de anotação ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Acórdão nº EDcl no REsp 1180224 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-38.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... dirimir a lide sobre o recolhimento dos depósitos do FGTS e anotação na Carteira de Trabalho do reclamante ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250000-19.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... dirimir a lide sobre o recolhimento dos depósitos do FGTS e anotação na Carteira de Trabalho da reclamante ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1653-40.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MEDIDA COERCITIVA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas coercitivas visam a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta, objetivando a efetivação da tutela jurisdicional no plano dos fatos. Assim, em se tratando de obrigação de fazer, o processo do trabalho pode e...
... - MEDIDA COERCITIVA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-41.2012.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DATA DO DESLIGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DATA DO DESLIGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-53.2009.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MEDIDA COERCITIVA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas coercitivas visam compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer que lhe fora imposta, objetivando a efetivação da tutela jurisdicional no plano dos fatos. Assim, em se tratando de obrigação de fazer, o processo do trabalho...
... - MEDIDA COERCITIVA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-76.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O Regional, com amparo na distribuição do ônus da prova, reconheceu o vínculo de empregatício entre as partes, por concluir que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impedido alegado, qual seja ausência de prestação de serviços nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da CF e 3º da CLT. Não
... Precedentes ... Não conhecido ... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA ... Esta Corte tem entendido que a possibilidade e anotação na carteira de trabalho ser efetuada pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3900-38.2008.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A imposição da multa pecuniária ao empregador pelo juízo a quo, no caso de descumprimento da obrigação de retificação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT. Lado outro,
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/jc RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2001/0070001-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , como início de prova material, a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-364-29.2011.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância, e não em contrariedade, com a diretriz dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, não havendo, portanto, que se cogitar em ofensa aos mencionados artigos. 2. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. Diante do...
... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional decidiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... dos autos, mormente na testemunhal, que a reclamada procedeu à anotação inadequada da carteira de trabalho da reclamante, no que tange às ... -
Acórdão nº 2006/0065984-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA GRAÇA HAHN E OUTRO(S)AGRAVADO:OPTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO :JOANES EVERALDO DE ... por falta de registro de empregado ou anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-22.2016.5.06.0011), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO CLANDESTINO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO-RECONHECIMENTO. Inexistindo prova robusta e inconteste a superar a anotação da carteira de trabalho do empregado, não há como reconhecer o período clandestino alegado na inicial. Apelo não provido, no ponto.
... Inexistindo prova robusta e inconteste a superar a anotação da carteira de trabalho do empregado, não há como reconhecer o período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35845/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ANOTAÇÃO NA CTPS. A ausência de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social acarreta apenas infração administrativa. Recurso de revista a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... TRABALHO EXTERNO. ANOTAÇÃO NA ... CTPS. A ausência de anotação na Carteira de Trabalho e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883700-16.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-42.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ANOTAÇÃO ACERCA DA ORDEM JUDICIAL. Constatada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ANOTAÇÃO ACERCA DA ORDEM JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência iterativa e atual desta...
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. ANOTAÇÃO ACERCA DA ORDEM JUDICIAL. Constatada a divergência jurisprudencial, ... no sentido de que a retificação realizada pelo ex-empregador na Carteira de Trabalho do trabalhador, com menção expressa de que a nova anotação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-42.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ANOTAÇÃO ACERCA DA ORDEM JUDICIAL. Constatada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ANOTAÇÃO ACERCA DA ORDEM JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência iterativa e atual desta...
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. ANOTAÇÃO ACERCA DA ORDEM JUDICIAL. Constatada a divergência jurisprudencial, ... no sentido de que a retificação realizada pelo ex-empregador na Carteira de Trabalho do trabalhador, com menção expressa de que a nova anotação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-42.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ANOTAÇÃO ACERCA DA ORDEM JUDICIAL. Constatada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ANOTAÇÃO ACERCA DA ORDEM JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência iterativa e atual desta...
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. ANOTAÇÃO ACERCA DA ORDEM JUDICIAL. Constatada a divergência jurisprudencial, ... no sentido de que a retificação realizada pelo ex-empregador na Carteira de Trabalho do trabalhador, com menção expressa de que a nova anotação ... -
Acórdão nº AgRg na Pet 7606 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DISPENSA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO O DESEMPREGO FOR ... 2. A ausência de anotação de contrato de trabalho na carteira profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-786500-86.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - MEDIDA COERCITIVA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas coercitivas visam compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer que lhe fora imposta, objetivando a efetivação da tutela jurisdicional no plano dos fatos. Assim, em se tratando de obrigação de fazer, o processo do trabalho...
... - MEDIDA COERCITIVA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-46.2007.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
... desta Corte, excluindo da condenação a determinação da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Recurso de revista ...