anotação de responsabilidade técnica
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Acordao Nº 153466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) – PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA – ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS – PROVAS FIRMES E SEGURAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO NÃO ADIMPLEMENTO – EMBARGOS REJEITADOS – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1) A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) constitui
... $ 100.000,00, conforme Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART)n AP 20170020933 e documento ... -
Acordao Nº 153466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) – PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA – ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS – PROVAS FIRMES E SEGURAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO NÃO ADIMPLEMENTO – EMBARGOS REJEITADOS – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1) A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) constitui
... $ 100.000,00, conforme Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART)n AP 20170020933 e documento ... -
Acordao Nº 153466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) – PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA – ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS – PROVAS FIRMES E SEGURAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO NÃO ADIMPLEMENTO – EMBARGOS REJEITADOS – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1) A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) constitui
... $ 100.000,00, conforme Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART)n AP 20170020933 e documento ... - Acórdão nº 814067 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017643220144058500), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0801764-32.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO(S): JOSE AELMO GOMES DOS SANTOS e outros ADVOGADO(S): MARCEL COSTA FORTES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ FEDERAL CONVOCADO: THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO JUIZ(ÍZA) PROLATOR(A) DA SENTENÇA (1° GRAU): LAURA LIMA MIRANDA E SILVA EMENTA:...
... Afastada a responsabilidade do agente público, reconheceu a impossibilidade ... da obra servidor sem qualificação técnica para a atividade. Afirma que as irregularidades ... projeto básico e de expedição da anotação de responsabilidade técnica - ART , até ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031811720184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803181-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CERAMICA SOBARRO LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL...
... (DNPM) para fins de emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (a parte do CREA e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043155720154058400), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0804315-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ZULEIDE JEANNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Leandro De Almeida Veras APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª
... , em data posterior ao registro da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132939020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813293-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro AGRAVADO: PORTO DO MANGUE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... R$ 907,94, por falta de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132920820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813292-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... de R$ 956,69, por falta de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022
PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...
... suprimir do contrato a exigência de Anotação de Responsabilidade técnica de cargo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017185720204058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801718-57.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIANO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA....
... ídos com os seguintes documentos: 1) anotação de responsabilidade técnica expedida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009774520214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800977-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEONOR BEZERRA LIMA ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITR. ALEGADA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO ITR DOS ANOS DE 2004, 2005 E 2006
... habilitado, acompanhado de Anotação" de Responsabilidade Técnica - ART. Já em rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300977-96.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-09-2018
... AUSÊNCIA DE ... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0306718-77.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... , de modo que sobre ele recai a responsabilidade sobre a sua higidez. vista de tais alegaes, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030603-90.2019.8.19.0000 (Cível), 18-12-2019
Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente ajuizada pelo Ministério Público. Decisão impugnada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para interditar a Avenida Niemeyer, em razão de deslizamento de terra que atingiu a via, causando a morte de duas pessoas. Ordinariamente, não se insere no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário, a atribuição de formular e implementar...
... carece de anotação de responsabilidade técnica (ART) junto ao ... -
Acórdão Nº 4031472-78.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ESPECÍFICA ...
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Processo nº 0065693-33.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Decisão Monocrática Reformou Parcialmente a Interlocutória Para, Mantida a Determinação de Execução de Obras Necessárias para O Aumento de Carga de Imóvel, Dilatar O Prazo para 120 Dias e Reduzir O Valor Da Multa Diária. Concessionária Opõe Embargos de Declaração Com Alegação de Omissã
... dependente do envio da Anotação" ... de Responsabilidade Técnica (ART)\xC2" ... -
Acórdão Nº 0002561-43.2013.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... (CREA/SC 115245-0), com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) (Evento ...
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Acórdão nº 1.0435.15.001181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA NÃO CARACTERIZADA. DEMOLIÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 225, assegura que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... habilitado e competente para a responsabilidade profissional e tcnica, com aprovao do IEF" ... -
Acórdão nº 1.0435.15.001181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA NÃO CARACTERIZADA. DEMOLIÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 225, assegura que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... habilitado e competente para a responsabilidade profissional e tcnica, com aprovao do IEF" ... -
Acórdão Nº 0304005-39.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... apresentao deAnotao de Responsabilidade Tcnica - ART. luz dos princpios da economia e ...
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Acórdão Nº 0300310-13.2017.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM FACE DA CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARALISAÇÃO NO PROCESSO DE AERAÇÃO DE TANQUE COMERCIAL DE PISCICULTURA. QUE OCASIONOU A MORTE DE GRANDE PARTE DAS TILÁPIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE RESTOU DEMONSTRADA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O PREJUÍZO SOFRIDO E QUE A...
... E O PREJUÍZO SOFRIDO E QUE A FALTA DA ANOTAÇÃO ... DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO LAUDO É ... -
Acórdão Nº 0046853-76.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL, COM SUPEDÂNEO NOART. 320, 321 E 485, INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. PROVA ÚTIL PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO,
... IRRESIGNAÇÃO ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. PROVA ÚTIL ... PARA ... A controvérsia cinge-se em saber se a Anotação de Responsabilidade Técnica ... (ART), ... -
Processo nº 0054480-64.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... vícios, como falta de anotação" da ... responsabilidade técnica dos \xC2" ...
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Acordao N° 1400672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de empreitada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Obrigação de fornecimento de anotação de responsabilidade técnica - art e documentos referentes à obra. Condenação mantida. Obrigação de inscrição no cadastro nacional de obras - cno. Empreitada total. Desprovido. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Recurso parcialmente provido.
... OBRIGAÇÃO DE ... FORNECIMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART E ...