anotação de responsabilidade técnica
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por ... por profissional habilitado e com a Anotação de Responsabilidade Técnica, que deverá conter ...
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Acórdão Nº 0300624-25.2019.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
... Juíza Margani de Mello ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ... AUSÊNCIA DE ... JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... (ART) QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005937920194058204), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800593-79.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEVINO FELIPE DINIZ ADVOGADO: Rebeca Vieira De Azevedo e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Vera Lucia Rodrigues De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius...
... o competente registro de responsabilidade técnica exigido e assinado por arquiteto, ou ... suposta ausência de apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em razão da ... -
Acórdão Nº 0302135-50.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... , COM A DEVIDA NARRATIVA, ANOTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART - E ...
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Acórdão Nº 0302209-07.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... , COM A DEVIDA NARRATIVA, ANOTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART - E ...
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Acórdão Nº 0302162-33.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... , COM A DEVIDA NARRATIVA, ANOTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART - E ...
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Acórdão Nº 0302188-31.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... , COM A DEVIDA NARRATIVA, ANOTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART - E ...
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Acórdão Nº 0301538-86.2015.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... área, por profissional técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), uma vez que ...
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Lei nº 14.250 de 25/11/2021. Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
... o ensaio for realizado conforme norma técnica nacional ou internacional; ... III – detentor ... habilitado, registrado e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no respectivo ...
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Acórdão Nº 0076766-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-04-2023
... DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5005623-56.2021.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 24-08-2023
... data, o DENUNCIADO subscreveu a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n. 4081420-8 ...
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Acórdão nº 50005729420168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 297 E ART. 298, AMBOS DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DOCUMENTOS PARTICULARES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Lapso temporal prescricional não percorrido entre as causas interruptivas. Preliminar afastada. 2. A ausência...
... documento público, qual seja, uma Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Referiu que ... -
Acórdão Nº 0304049-32.2017.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... Catarina - CREA/SC com anotao de responsabilidade tcnica especfica junto a esse Conselho;c) por ...
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Acórdão Nº 0000497-61.2012.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FORÇA EXECUTÓRIA. EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INSURREIÇÃO QUE SE RESTRINGE À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART – ANOTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FORÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023650320214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802365-03.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: Denys Deques Alves e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... pelo réu é que foi nomeada uma técnica de enfermagem como responsável técnica da ... enfermagem pela inexistência de Responsabilidade Técnica, inadequação do documento relacionado ... REGULARIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE. VALOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092865520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ADVOGADO: Sandra Pires Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800262-93.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE (DR) . . EMENTA...
... ínio é da União, a qual cabe a responsabilidade pela fiscalização à luz da legislação ... ção deve ser instruído com Nota Técnica contendo o RIMA (Relatório de Impacto ... área de intervenção contendo a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ... Ante o ... -
Acórdão Nº 5009870-09.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... ção do produto (gerando a responsabilidade da parte ré pelos respectivos reparos) ou, de ... que comprovada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Na hipótese, porém, ... Anotação de Responsabilidade Técnica)" (p. 7 - sublinhado ...
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Acórdão Nº 0301612-21.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... ao pagamento da gratificao por responsabilidade tcnica,naforma da Lei n 6069/02, a contar de ...
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Relatório e Voto com número 5642879-42.2020.8.09.0168 da 7ª Câmara Cível, 09-01-2023
EMENTA: Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços e Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART. I. Documentos aptos a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial não demonstrado. O contrato de prestação de serviços e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART perante o CREA-GO,...
... 1, arq. 7), Anotação de ... Responsabilidade Técnica – ART perante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053300220174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805330-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: AWM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto De Carvalho Maciel ADVOGADO: Daniella Viana Duque Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... ícito causador de um dano enseja responsabilidade civil: ... Art. 186. Aquele que, por ação ou ... de trabalho feita pela empresa; j) anotação de responsabilidade técnica sobre a inspeção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046584320214058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0804658-43.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE MORAIS SALDANHA ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... ção de tal evento de uma ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, oportunidade em que ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... técnica ou outros requisitos relacionados com suas ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... § 4º A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, ...
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Acordao Nº 153466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) – PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA – ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS – PROVAS FIRMES E SEGURAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO NÃO ADIMPLEMENTO – EMBARGOS REJEITADOS – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1) A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) constitui
... $ 100.000,00, conforme Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART)n AP 20170020933 e documento ... -
Acordao Nº 153466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) – PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA – ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS – PROVAS FIRMES E SEGURAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO NÃO ADIMPLEMENTO – EMBARGOS REJEITADOS – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1) A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) constitui
... $ 100.000,00, conforme Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART)n AP 20170020933 e documento ... -
Acordao Nº 153466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) – PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA – ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS – PROVAS FIRMES E SEGURAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO NÃO ADIMPLEMENTO – EMBARGOS REJEITADOS – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1) A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) constitui
... $ 100.000,00, conforme Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART)n AP 20170020933 e documento ...