antecipação de tutela recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - BACENJUD - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade

EMENTA:AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - DEFERIMENTO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO.- Já julgado o recurso de agravo de instrumento, no qual a parte pretende a revogação da decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal, deve ser reconhecida a perda superveniente de seu objeto.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária para anular decisão do Tribunal de Contas da União, indeferiu a concessão de tutela antecipada, sob o fundamento de

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SITUAÇÃO CONFLITUOSA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento para determinar que as partes envolvidas...

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LICITAÇÃO.CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E DETRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PELOTRIBUNAL DE ORIGEM PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADANO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INDICAÇÃO DE ILEGALIDADES NA PROPOSTA EPLANILHA DE PREÇOS APRESENTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VENCEDORA.APTIDÃO

PROCESSO Nº: 0814619-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALDOMIRO FELIX PINHEIRO e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004743-70.1999.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. Estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, de rigor a manutenção da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS CONFIGURADOS.A concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento está condicionada à demonstração, de plano, dos requisitos dos artigos 995 e 300 do Código de Processo Civil.Presentes os requisitos previstos na...

PROCESSO Nº: 0814518-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo de Paiva Gadelha (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805172-73.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO E CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - REQUISITOS PRESENTES PARCIALMENTE - EMENDA A INICIAL - NECESSIDADE - STJ - IAC 14 - INAPLICABILIDADE - DISTINGUISH - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal, quais sejam, probabilidade do direito

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0813149-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA - DECISÃO MANTIDA.- Não verificada a relevância dos seus fundamentos ou mesmo a verossimilhança de suas alegações, a manutenção da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal em favor da impetrante é medida que se impõe.

PROCESSO Nº: 0811882-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ESIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, quais sejam, probabilidade do direito e perigo na demora, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela requerida.- Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, quais sejam, probabilidade do direito e perigo na demora, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela requerida.- Recurso não provido.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806473-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAMARYON OLIVEIRA DA TRINDADE ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E...

EMENTA: ELEIÇÕES EM ASSOCIAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ESTATUTO. A interposição posterior de novo recurso requerendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal configura ato incompatível com o pedido formulado em agravo de instrumento anterior, configurando violação aos princípios da unirrecorribilidade e da singularidade recursal. Para...

EMENTA: ELEIÇÕES EM ASSOCIAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ESTATUTO. A interposição posterior de novo recurso requerendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal configura ato incompatível com o pedido formulado em agravo de instrumento anterior, configurando violação aos princípios da unirrecorribilidade e da singularidade recursal. Para...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO IMPUGNADA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSENTES OS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Não se deve conhecer, em sede de contrarrazões, de matérias não enfrentadas na decisão que ensejou a interposição do recurso de Agravo Interno. 2....

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO IMPUGNADA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSENTES OS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Não se deve conhecer, em sede de contrarrazões, de matérias não enfrentadas na decisão que ensejou a interposição do recurso de Agravo Interno. 2....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815057-82.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAMERSON HENRIQUE DA SILVA TENORIO ADVOGADO: Antonio Mac-dowell Lins Costa Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Havendo correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada.2....

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO.- O julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, pela evidente perda de objeto.

EMENTA: AGRAVO INTERNO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - NOVOS ELEMENTOS - INALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA. O indeferimento da antecipação da tutela recursal deve ser mantido quando não se faz presente a probabilidade do direito da parte